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Assembleia Legislativa derruba dois vetos de Taques e promulga leis do MPE e obra da Copa

A Assembleia Legislativa derrubou dois vetos do governador Pedro Taques (PSDB) e promulgou as leis 10.398 do Ministério Público do Estado, que diz que o MPE poderá promover o realinhamento da remuneração de seus membros quando houver a fixação de novo subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, e a lei 10.406, que denomina Rubens Baracat dos Santos o Cot do Pari, obra da Copa de 2014, localizada em Várzea Grande, e que até hoje não foi concluída.

LEI Nº 10.398, DE 09 DE MAIO DE 2016.

Autor: Procuradoria-Geral de Justiça

Parte vetada pelo Governador do Estado – mantida pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Projeto de Lei que se transformou na Lei nº 10.398, de 09 de maio de 2016, que “dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso”, referente o parágrafo único do art. 1º.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga o seguinte dispositivo da Lei nº 10.398, de 09 de maio de 2016, que “dispõe sobre o regime remuneratório dos membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso:

Art. 1º (…)

“Parágrafo único O Procurador-Geral de Justiça, sempre precedido de aprovação legislativa específica, deverá promover o realinhamento da remuneração de seus membros quando houver a fixação de novo subsídio para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, desde que haja disponibilidade financeira e orçamentária para tanto, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.”

(…)

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de junho de 2016.

LEI Nº 10.406 DE 16 DE JUNHO DE 2016.

Autor: Deputado Wilson Santos

Denomina de “COT Rubens Baracat dos Santos” o COT Barra do Pari, em Várzea Grande – MT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se “COT Rubens Baracat dos Santos” o COT Barra do Pari, situado em Várzea Grande – MT.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de junho de 2016.

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