MÍDIA INSTITUCIONAL

Juiz atende pedido do Gcom e derruba liminar que travava licitação de publicidade

O juiz Agamenon Alcântara Junior, da Quarta Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, atendeu a um pedido feito pelo Gabinete de Comunicação do Estado (Gcom) e cassou a liminar que suspendia a licitação de R$ 70 milhões com vigência de 12 meses para contratação de cinco agências de publicidade que vão trabalhar na prestação de serviços técnicos de interesse do Governo.

A decisão do magistrado foi dada nesta sexta-feira (17).

De acordo com os critérios estabelecidos no Edital, foram declaradas vencedoras as propostas das licitantes, nesta ordem, ZF Comunicação, FCS Comunicação, Nova SB, Soul Propaganda e Casa D’ideias.

A agência responsável por tentar barrar a licitação na Justiça, alegou ao juiz irregularidades que teriam acontecido em sua desclassificação e o magistrado acatou as alegações de “violação do direito de defesa e do princípio do contraditório” por parte do Governo.

Na manifestação ao juiz Agamenon, o Gcom conseguiu reverter a decisão ao comprovar que o edital previa a publicação da decisão da desclassificação da agência já abria o prazo para manifestação do contraditório. O edital não expressa a necessidade de notificação da empresa desclassificada.

“Dessa forma, sendo Impetrante intimado do ato decisório mediante publicação na imprensa oficial, caberia apresentar sua defesa, se não o fez, não há que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa, pois deu causa ao fato”, diz a decisão.

TRÂMITE DO EDITAL

O Gabinete de Comunicação reafirmou que o processo foi feito sob lisura e esclareceu que todo o trâmite da licitação foi informado aos órgãos de controle como Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado e amparado legalmente pela Procuradoria e Controladoria Geral do Estado, conforme a cronologia a seguir:

– No dia 30 de março de 2015, o Gabinete de Comunicação do Governo de Mato Grosso realizou uma audiência pública para discutir o novo modelo de licitação para a contratação das agências de publicidade que devem atender ao Governo do Estado. No dia 23 de outubro o edital do processo de concorrência pública 001/2015 foi publicado.

As propostas das 22 agências de publicidade que participaram do processo foram recebidas pelo Gabinete de Comunicação no dia 8 de dezembro de 2015.

Já no dia 15 de fevereiro de 2016 foram apresentadas as notas técnicas das peças e a capacidade física das concorrentes para atender o Estado, além da identificação das propostas apócrifas. Naquele dia, nove empresas foram classificadas.

– A comissão de licitação, responsável pela contratação das agências de publicidade para o Gabinete de Comunicação, divulgou no dia 13 de abril o resultado da terceira sessão aberta. Como previsto no edital, cinco agências foram classificadas.

– No dia 28 de abril de 2016, as cinco agências apresentaram a documentação exigida e foram consideradas habilitadas no processo de licitação. O resultado desta fase do certame foi publicado no Diário Oficial que circulou no mesmo dia.

 

Íntegra da decisão:

Vistos, etc.

Trata-se de pedido de reconsideração pelo Estado de Mato Grosso da decisão (Id 1432081)  que deferiu a liminar em sede de mandado de segurança, no sentido suspender e concorrência pública n. 001/2015, até o julgamento final da lide.

Em síntese pede que seja reconsiderada a decisão provisória, pois ausente a probabilidade do direito alegado pelo Impetrante.

O deferimento da juntada do Ofício n. 249/2016/GCOM dada sua natureza de prova judiciária.

É o relatório.

Preliminarmente, destaco que no ordenamento jurídico brasileiro inexiste a figura “pedido de reconsideração de decisão”, cabendo a parte interessada manejar o recurso apropriado a natureza da decisão que não lhe é favorável. Todavia, nos casos de gritante presença do direito, o magistrado no exercício do livre convencimento, pode rever a decisão ao ser provocado por simples petição principalmente quando a peça processual for instruída de provas que modifiquem o caso inicialmente apresentado.

Pois bem.

Antes de apreciar o pedido de reconsideração, reafirmo que a autoridade coatora foi notificada nos autos mas não apresentou suas informações. No entanto, com fundamento no artigo 7º, II da Lei 1.016/2009 o Estado vem se manifestar, não havendo que se falar em intempestividade.

A decisão que levou a efeito o deferimento da liminar no writ baseou-se na violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório no processo licitatório a luz dos documentos colacionados aos autos pela Impetrante.

No entanto, diante da manifestação do Estado de Mato Grosso e da documentação apresentada, verifico que a referida decisão merece reparo, uma vez que demonstra ainda nessa fase sumária, que foi dada oportunidade de defesa ao Impetrante após a publicação e análise dos recursos.

Consoante verifica-se no Oficio n. 249/2016/ GCOM-MT, juntado ao caderno processual pelo Impetrado, resta claro que todos os licitantes foram cientificados das decisões tomadas pela Comissão Especial, após análise de todos os recursos por meio de publicação no Diário Oficial do Estado. Vejamos na íntegra:

Oficio n. 249/2016/ GCOM-MT

“[…]cumpre informar que foi comunicado através do Diário Oficial do Estado – DOE n. 26754, página 60, da data de 07 de abril de 2016 (DOC. 03), o aviso de que a sessão pública de abertura das propostas de preço seria realizada no dia 13/04/2016, às 09:00 horas, bem como o julgamento dos recursos, tendo sido o mesmo disponibilizado, assim como todo o material referente a Concorrência Pública n. 001/2015, no site https://aquisicoes.sad.mt.gov.br” (g.n.)

Logo, tendo ciência da decisão, incidia sobre o Impetrante apresentar eventuais irresignações no prazo de 5 (cinco) dias consoante consta no certame, in litteris:

13.1. Dos atos decisórios ou que resultem aplicação de penalidade cabe recurso, interposto na forma impressa, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

13.1.1. A intimação dos atos decisórios será feita mediante publicação na imprensa oficial, salvo para as decisões sobre o recebimento e julgamento das propostas e sobre a habilitação ou inabilitação de licitantes, se presentes os prepostos das licitantes no ato em que foi adotada a decisão, quando poderá ser feita por comunicação direta aos interessados e lavrada em ata.

13.1.2. A intimação da aplicação da penalidade será realizada por notificação direta à licitante.

A teor do elencado, como se trata de  DESCLASSIFICAÇÃO e não de penalidade, denota-se que foram respeitadas as normas previstas no Edital, tendo em vista que inexistia a obrigatoriedade de notificação pessoal do licitante acerca do julgamento dos recursos, a medida que a ciência da decisão, se efetivou com a publicação no Diário Oficial n. 2674.

Dessa forma, sendo Impetrante intimado do ato decisório mediante publicação na imprensa oficial, caberia apresentar sua defesa, se não o fez, não há que se falar em ofensa ao contraditório ou ampla defesa, pois deu causa ao fato.

Como é sabido, qualquer tentativa de sistematização do mandado de segurança tem de partir, obrigatoriamente, da definição do que seja direito líquido e certo.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano.

Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança.

Em outras palavras, a prova assume excepcional relevo, vez que a definição de direito líquido e certo repousa na indiscutibilidade dos fatos e sob essa premissa que revejo minha decisão, tendo em vista que o Impetrante não logrou em comprovar a existência de vício no processo licitatório.

Isto posto, acolho o pedido de Reconsideração e REVOGO a liminar ora concedida.

Intime-se a autoridade coatora, expedindo-se o necessário para cumprimento, se necessário, através de Oficial Plantonista.

Determino a citação dos Litisconsortes para, querendo, responderem a ação.

Expirado o prazo dos litisconsortes, remetam-se os autos ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei nº. 12.016/2009), após, com ou sem o parecer, venham conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único).

Intimem-se.

Cumpra-se.

AGAMENON ALCÂNTARA MORENO JÚNIOR

Juiz de Direito

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