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NA GESTÃO SILVAL BARBOSA

TCE aponta que empresário que apoiou RGA de 0% teve contratos irregulares na Seduc

O presidente de Federação das Indústrias de Mato Grosso, Jandir Milan, dono da Ábaco Tecnologia de Informação Ltda. acabou sendo puxado para o turbilhão chamado Revisão Geral Anual, uma queda de braço entre o Governo e o servidores públicos, ao sugerir que o governador Pedro Taques (PSDB) deveria conceder 0% de reposição ao funcionalismo público, tendo em vista a situação econômica do Estado.

A fala de Milan foi na segunda-feira (27), quando vários empresários do setor produtivo do Estado participaram de um café da manhã com o Taques e 12 deputados.

O setor produtivo fez voto de apoio ao Governo por conta da situação financeira, onde o Estado, naquele momento, só poderia oferecer 6% da RGA.

A RGA aprovada pela Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (29) foi de 7,36%, pagamento de forma fracionada, que pode chegar aos 11,28%, de acordo com a situação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mas na semana passada, o Tribunal de Contas do Estado apontou erros graves em um contrato da empresa de Milan com a Secretaria de Educação do Estado.

O julgamento foi realizada na sessão ordinária realizada do dia 21 de junho pelo Pleno do Tribunal de Contas sobre a tomada de contas ordinária instaurada com base em determinação no julgamento das Contas Anuais de Gestão da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer, exercício de 2011.

A auditoria teve como objetivo apurar irregularidades na formalização e execução do Contrato nº 133/2008, firmado entre a Seduc e a empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda. O processo foi relatado pelo conselheiro Sérgio Ricardo.

Conforme o Acórdão nº 1.806/2013-TP, a Tomada de Contas foi necessária para averiguar o possível dano ao erário causado por irregularidades no contrato com a Ábaco.

Até a finalização da apuração, foram suspensas multas e determinações do processo relativo às Contas Anuais do Exercício de 2011, da Seduc.

De acordo com o relatório técnico da Secretaria de Controle Externo (Secex), da 5ª Relatoria, dentre as inúmeras irregularidades graves apontadas no Contrato n. 133/2008 com a empresa Ábaco Tecnologia de Informação Ltda estão: aditivos de prorrogação de prazo sem previsão contratual; assinatura de Termos Aditivos após a expiração do contrato; ausência de demonstração de que as prorrogações contratuais (Aditivos ao Contrato n. 133/2008) foram realizadas com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração; ausência de acompanhamento e fiscalização da execução do Contrato 133/2008, infringindo a subcláusula 9.1 do contrato, e art. 102 do Decreto n. 7.217/06, c/c o art. 67, caput da Lei 8.666/93.

Foram responsabilizados os gestores: Rosa Neide Sandes de Almeida (período de 01/01/2011 a 03/11/2011), com multa de 22 UPFs-MT; Ságuas Moraes de Sousa (período de 04/11/2011 a 31/12/2011) multa de 22 UPFs-MT; Antônio Carlos Lorís – Ordenador de Despesas (período 17/02/11 a 31/12/11), com multa de 11 UPFs-MT; e Maria Aparecida Ribeiro dos Santos, gestora de contratos, com 11 UPFs-MT, por ausência de fiscal de contrato.

Foi recomendado que à atual gestão observe a regra geral de realização de procedimento licitatório e obedeça todas as disposições da Lei nº 8.666/1993, bem como às disposições da Lei nº. 4.320/64 sobre os estágios de realização de despesas (empenho, liquidação e pagamento), e para que exija dos fiscais o efetivo acompanhamento e fiscalização de todos os contratos administrativos firmados pela Seducr, com a emissão periódica de relatórios, nos termos do artigo 67, da Lei nº 8.666/1993.

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2 comentários em “TCE aponta que empresário que apoiou RGA de 0% teve contratos irregulares na Seduc”

  1. Jose disse:

    Jandir tu é um egoísta. Devia analisar sua consciência e ficar de boca fechada nesse momento.

  2. Justino disse:

    Parabéns a esse nobre senhor que se enriquece as custas do Estado e ainda vai contra a reposição, de direito, dos servidores públicos. Palmas para ele.

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