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DENÚNCIA DA CÂMARA

TJ manda arquivar e Lucimar escapa de responder por crime de responsabilidade

Divulgação

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Paulo da Cunha, livrou a prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), de responder por crime de responsabilidade ao não ter inserido no site da prefeitura as informações referentes o exercício financeiro de 2015.

O desembargador, atendendo pedido feito pelo Ministério Público do Estado, que durante as investigações não encontrou irregularidades, mandou arquivar o procedimento investigatório.

“Logo, nota-se que ocorreu a disponibilização do Balanço Anual, concernente ao exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, antes do prazo legal”.

Diante da ausência de crime de responsabilidade praticado pela Sra. Prefeita, o órgão ministerial, legítimo titular da ação penal, se manifestou pelo arquivamento”, diz trecho da decisão.

A informação foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do dia 29 de junho, quarta-feira.

A denúncia foi protocolizada pela Câmara de Vereadores do município.

Trata-se de Procedimento Administrativo Investigatório SIMP 003941-001//2016, instaurado para apurar notícia de que, em tese, a Exma. Prefeita Municipal de Várzea Grande, Sra. Lucimar Sacre de Campos, teria cometido crime de responsabilidade, uma vez que teria deixado de disponibilizar as contas anuais do referido município.

O Promotor de Justiça Coordenador do NACO – Dr. Antônio Sérgio Cordeiro Piedade requereu o arquivamento do feito, com base no artigo 29, inciso VII, da Lei n. 8.625/93, c/c artigo 71, inciso XII, da LCE n. 416/10 e artigo 35, XVI, do RITJ/MT.

Pois bem.

De conformidade com o que dispõe o art. 35, inciso XVI, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, compete ao Presidente “decretar, se for o caso, antes da distribuição o arquivamento do Inquérito, quando requerido pelo Órgão do Ministério Público”.  

O presente procedimento foi instaurado para apuração dos fatos descritos, tendo o órgão ministerial concluído pela ausência de justa causa para a propositura da ação penal e para a continuidade das investigações, com base nos seguintes fundamentos: “(…) as contas anuais da Prefeitura de Várzea Grande/MT, referente ao exercício de 2015, foram disponibilizadas no site do aludido ente político, em 23/02/2016, antes do prazo previsto no artigo 51, § 1º, inciso I, da Lei n. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Ademais, consoante informações prestadas pela Alcaide à fl. 56, em 18/02/2016, houve a comunicação de que as contas estavam disponíveis no site da Prefeitura.

Veja-se: ‘A denúncia pontua que a elaboração do Balanço Anual do exercício 2015 foi feito somente em 23/02/2016, não confirmado os termos da publicação da edição 2417 do Jornal Eletrônico dos Municípios.

Quanto a esse apontamento, temos a informar a necessidade de reimpressão dos Demonstrativos Contábeis do Balanço Geral, depois de constatado o equívoco no nome do Secretário de Planejamento.

A reimpressão aconteceu em 23/02/2016, porém, as edições anteriores encontravam-se disponíveis para qualquer cidadão, publicado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios de nº 2417.

Finalmente, cumpre informar que a Secretaria do Tesouro Nacional aplica o disposto no artigo 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que a União promova, até o dia 30 de junho de cada ano a consolidação das contas das Unidades Federativas e o envio das contas pelos Municípios, até o dia 30 de abril.’

Logo, nota-se que ocorreu a disponibilização do Balanço Anual, concernente ao exercício de 2015, pela Prefeitura Municipal de Várzea Grande, antes do prazo legal”.

Diante da ausência de crime de responsabilidade praticado pela Sra. Prefeita, o órgão ministerial, legítimo titular da ação penal, se manifestou pelo arquivamento.

A propósito: “PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Prefeito. Ausência de indícios de delito.

Arquivamento proposto pela Procuradoria Geral de Justiça. Deferimento. – Concluindo o titular da ação penal pela ausência de conduta ilícita a ser imputada ao Prefeito, o arquivamento do procedimento investigatório é medida que se impõe.

Pedido homologado” (TJSP – 2791887820118260000 SP 0279188-78.2011.8.26.0000, Relator: João Morenghi, Data de Julgamento: 22-8-2012, 12ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 5-9-2012).

Acolho, portanto, a promoção ministerial para o fim de determinar o arquivamento do feito.

Atendendo ao requerimento formulado pelo Promotor de Justiça, em respeito ao princípio da publicidade dos atos, dê-se ciência às partes interessadas, o Sr. ONEIR BRITO DE CAMPOS (denunciante), Sr. CALISTRO LEMES DO NASCIMENTO (Presidente da Câmara dos Vereadores de Várzea Grande/MT) e Sra. LUCIMAR SACRE DE CAMPOS (Prefeita Municipal de Várzea Grande/MT).

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá, 29 de junho de 2016.

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