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INCOMPATIBILIDADE

Ex-servidora de prefeitura de MT é penalizada por acúmulo ilegal de cargos

Divulgação

A ex-servidora Z. A. da S. foi multada em 6 UPFs – MT (R$ 757,74) por acúmulo ilegal de cargos públicos vinculados à Secretaria de Estado de Saúde e à Prefeitura de Jaciara.

A decisão é do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso que também determinou ao Executivo municipal a instauração de Tomada de Contas Especial no intuito de apurar os pagamentos indevidos à ex-servidora.

De acordo com relatório técnico, foi constatado que Z. A. da S. ocupou de maneira simultânea os cargos de profissional técnico, nível médio do SUS, em regime de 40 horas semanais de trabalho, e de supervisora/coordenadora administrativo no Centro Integrado de Atenção e Atendimento em Saúde (CIAAS), órgão vinculado à Prefeitura, com 44 horas semanais de trabalho.

De acordo com o voto do relator, conselheiro substituto Luiz Henrique Lima, apesar da possibilidade dos cargos serem acumuláveis, com uma carga horária semanal de mais 80 horas, verifica-se a incompatibilidade de horários, o que “afasta a legitimidade da acumulação”.

Assim, na sessão ordinária do dia 5 de julho, o Pleno acompanhou o voto do relator, por unanimidade, e determinou também que a Prefeitura de Jaciara cumpra rigorosamente o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal, que permite o acúmulo de cargos públicos apenas quando houver compatibilidade de horários.

Em caso de contratações similares, a Prefeitura deve levantar situações análogas e informar à Corte de Contas acerca das providências adotadas no prazo de 90 dias

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