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COM MPE

Hotéis de MT firmam TAC para cumprir normas de defesa do consumidor

Divulgação

Aproximadamente 15 hotéis do município de Sorriso, distante 395 Km de Cuiabá, celebraram termo de ajuste de conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso para adotarem as medidas necessárias para cadastramento junto ao Ministério do Turismo.

Os estabelecimentos que ainda não possuem alvarás de funcionamento e sanitário também deverão regularizar a situação.

De acordo com as cláusulas do TAC, os hotéis deverão providenciar o registro dos hóspedes, disponibilizar espaços para reclamações dos clientes, além de outras obrigações constantes da legislação que rege a matéria.

“Os compromissos firmados têm como objetivo compelir as pessoas físicas ou jurídicas privadas, a garantir o cumprimento da legislação em vigor, cumprindo os princípios da celeridade, eficiência e boa-fé objetiva”, ressaltou a promotora de Justiça Carla Marques Salati.

Conforme a promotora de Justiça, as obrigações pactuadas com o Ministério Público estão previstas na Lei Federal 11.771/08, Lei Municipal 1.847/2009 e Portarias editadas pelo Ministério do Turismo.

Os estabelecimentos que assumiram o compromisso terão entre 30 a 90 dias para comprovarem ao Ministério Público o cumprimento das obrigações assumidas, sob pena de execução judicial do TAC.

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