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OPERAÇÃO SODOMA

Juíza nega pedido do MPE e governador e ministro serão testemunhas de Silval

Divulgação

A juíza Selma Rosane Arruda, da Vara de Combate ao Crime Organizado, negou pedido feito pelo Ministério Público do Estado (MPE) para que houvesse desistência das oitivas do governador de Goiás, Marconi Perilo (PSDB), do ex-secretário de Estado, Arnaldo Alves de Souza Neto, do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PMDB), e do ex-governador de Mato Grosso do Sul, André Puccinelli.

Eles vão ser ouvidos, por meio de carta precatória, como testemunhas de defesa do ex-governador Silval Barbosa (PMDB) e do ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf.

Os dias e horários desses depoimentos estão citados na decisão da magistrada, ver abaixo.

A decisão foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do dia 6 de julho, quarta-feira.

Segundo o pedido do MPE, os réus não teriam se manifestado quanto as oitivas dessas testemunhas. Porém, a juíza não concordou e indeferiu o pedido.

Esse pedido do Ministério Público do Estado aconteceu logo após o fim da instrução processual.

Os réus também fizeram pedidos à juíza.

No caso do ex-secretário de Fazenda, Marcel de Cursi, ele solicitou que que fosse feita a reinquirição do empresário João Batista Rosa.

Rosa é o delator do suposto esquema que levou a Delegacia Fazendária do Estado a deflagrar a Operação Sodoma, em várias fases.

No caso do ex-governador Silval Barbosa, a defesa dele fez os seguintes pedidos:

Fazer também a reinquirição do empresário João Batista Rosa.

A inquirição de Hélio Leão de Souza, pessoa que teria esclarecido a forma como eram editados os decretos, especialmente o de número 2691/2014, objeto dos autos.

Inquirição do delegado responsável pelas investigações, Lindomar Aparecido Toffoli, a fim de indagar a autoridade policial como ocorreram as gravações das conversas nas dependências da empresa TRACTOR PARTS, do empresário João Rosa, por meio da intervenção da polícia judiciária civil.

Solicitar a assembleia cópia integral dos autos que gerou a aprovação da Lei Estadual nº. 9.932/2013.

Reiteração do ofício expedido a autoridade policial para que informe sobre a identificação ou não dos destinatários dos cheques emitidos por João Batista Rosa até o oferecimento da denúncia não haviam sido identificados.

O ex-procurador Francisco Lima Lima também fez pedidos à Justiça, entre eles:

A) Retirada dos autos dos documentos acostados às fls. 3126/3715 pelo Ministério Público na fase do artigo 402 do CPP, já que eles existiam dede a denúncia e o Ministério Público juntou-os intempestivamente;

B) Se não retirados dos autos, requereu a realização de perícia técnica, pois revelam contradições entre a postulação do delator/vitima e o conteúdo dos relatórios e documentos juntados, fazendo alguns questionamentos;

C) Solicitar à SEFAZ cópia autêntica da nota técnica 002/2016–GCRF/SUFIS, a qual se refere exclusivamente a situação dos créditos reclamados pelas empresas do delator.

D) Quebra de sigilo bancário de FREDERICO MULLER COUTINHO e FILINTO MULLER e de suas respectivas empresas, com o desiderato de comprovar o cometimento de crime de instituição financeira pelos Colaboradores, fato que tem o condão de deslocar a competência deste Juízo para uma das varas da Seção Judiciária Federal de Cuiabá.

E) Desentranhamento da análise elaborada por um Promotor de Justiça sobre a retratação da delação formulada por Eder Moraes.

Já o ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, também fez os seguintes pedidos:

A) Inicialmente, informa que não desistiu tacitamente das oitivas das testemunhas BLAIRO BORGES MAGGI e FÁBIO PAULINO GARCIA DOS SANTOS, requerendo as suas oitivas.

B) A realização de perícia contábil no material encaminhado pela SEFAZ/MT, em atenção aos requerimentos formulados na resposta à acusação, a fim de identificar:

b1) a existência e o resultado de fiscalizações tributárias, ano a ano, janeiro de 2011 a setembro de 2015, destacando procedimentos de cobrança e inscrição em dívida ativa, em relação às três empresas;

b2) o valor recolhido a título de ICMS, destacando o valor integral e o valor relativo ao incentivo fiscal (Programa Prodeic) ano a ano, período de janeiro de 2011 a setembro de 2015, em relação às três empresas;

b3) a existência de renúncia de crédito tributário, ano a ano, período de janeiro de 2011 a setembro de 2015, em relação às três empresas.

Requer, ainda, que seja deferida a apresentação de assistente técnico.

C) Juntar a Quebra de sigilo bancário de JOÃO BATISTA ROSA, TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, CASA DA ENGRENAGEM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, DCP MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA nestes autos e determinar a realização de perícia contábil, a fim de confirmar ou negar a veracidade das cópias de cheques e dos extratos apresentados pelo colaborador, bem como requer a quebra do sigilo de João Batista Rosa, que não teria sido contemplado no Incidente ID. 417526, a fim de que a defesa possa fazer confronto e apontar contradições e inverdades nas declarações prestadas em Juízo.

D) A oitiva das testemunhas Elibio Estrela de Sá, Roney Araújo Valadares, Hélio Leão de Souza, Enerino Cássio Caberlin, Ricardo de Oliveira Santos, Ada Gambaroto, Carlos Toshio Ide, Mario Pirondi, Carlos Eduardo Barbosa e Elizabeth Arruda Moraes, que foram ouvidas nos autos complementares do Inquérito Policial nº. 070/2015 pela autoridade policial na fase inquisitorial sem crivo do contraditório ou da ampla defesa, foram indagados sobre elementos probatórios produzidos na fase investigatória, e suas oitivas foram juntadas aos autos após a fase de resposta à acusação.

E) Pede a juntada de degravações dos depoimentos e áudio das audiências, a fim de que sejam consideradas autênticas, ou que sejam submetidas à perícia judicial para consideração de sua autenticidade.

F) Juntada de ata Notarial e Laudos Periciais realizados a pedido da defesa.

A juíza Selma Rosane Arruda indeferiu alguns dos pedidos feitos pelos réus, principalmente, o de Marcel de Cursi.

VEJA DECISÃO ABAIXO:

Decisão->DeterminaçãoAUTOS N. 22746-25.2015.811.0042

ID – 417527

RÉUS – SILVAL DA CUNHA BARBOSA e OUTROS

VISTOS ETC.

Encerrada a instrução processual, em síntese, as partes requereram a realização das seguintes diligências complementares (Art. 402, CPP):

I – MINISTÉRIO PÚBLICO (FLS. 3125 – VOL. 15):

A) homologação da desistência tácita da oitiva das testemunhas MARCONI PERILO, ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, BLAIRO BORGES MAGGI, FÁBIO PAULINO GARCIA DOS SANTOS e ANDRÉ PUCCINELI;

B) Juntada aos autos da carta precatória expedida à Florianópolis com a oitiva da testemunha JAMIL NADAF MELO;

C) Juntada de documentos, consistentes no Decreto nº. 3810/2014 (fls. 3127/3130) e do resultado das informações levantadas junto às empresas TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, DCP MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA e CASA DA ENGRENAGEM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, em atenção ao conteúdo da nota técnica/informação 002/2016, elaborada pela Gerência de Crédito Fiscal – SEFAZ – MT (nota técnica juntada nos autos fls. 2348/2353) com informações prestadas a pedido da defesa do acusado MARCEL DE CURSI às fls. 1218 (fls. 3131/3715).

II – MARCEL SOUZA DE CURSI (fls. 3732/3739 – vol. 18):

A) Requisição à SEFAZ, referente às empresas TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA – CNPJ: 03.090.842/0010-60; CASA DA ENGRENAGEM LTDA – CNPJ: 01.871.867/0005-09 e DCP – MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 03.285.685/0001-5, de:

a1: GIAS de ICMS referente ao período de 01/01/2006 a 31/07/2011;

a2: informações do saldo credor do imposto verificado na GIA ou EFD, nos meses de agosto, setembro e outubro/2011, acompanhada da GIA ou EFD, informando, quando for o caso, a inexistência de saldo credor ou o valor do saldo devedor;

a3: envio de ofício a SEFAZ sobre a forma de aplicação do parágrafo 4º do art. 10 do Decreto 1432/2003, no que se refere ao registro dos créditos por auto lançamento nas empresas enquadradas no PRODEIC;

a4: Envio de ofício a SEFAZ para que venham aos autos a relação de processos administrativos em que as empresas requereram crédito de ICMS, bem como a decisão administrativa final de modo que se possa ter conhecimento dos fundamentos que concederam ou negaram os créditos referentes ao período compreendido entre 01/01/2006 e 31/08/2011.

B) Reinquirição de João Batista Rosa, pois teria corrigido informações que passou ao longo de seu depoimento, fazendo questionamentos que entende que devem ser esclarecidos pelo mesmo;

C) Seja oficiado ao gabinete do Governador, solicitando cópias integrais do feito administrativo informado pelo ofício 152/2014, para comprovar que não é verdadeira a denúncia noticiada na mídia de que o acusado teve acesso indevido a sigilo fiscal.

III – SILVAL DA CUNHA BARBOSA (fls. 3802/3804 e 3830/3832 – Vol. 19):

A) Reinquirição de JOÃO BATISTA ROSA, a fim de submeter ao contraditório as razões do equívoco cometido, oportunizando reperguntas que surgiram a partir deste fato, como o que o determinou a verificar o erro, bem como questões relacionadas aos demais cheques;

B) Inquirição de Hélio Leão de Souza (fls. 302, vol. 02, autos complementares), pessoa que teria esclarecido a forma como eram editados os decretos, especialmente o de número 2691/2014, objeto dos autos.

C) Inquirição de LINDOMAR APARECIDO TOFFOLI, a fim de indagar a autoridade policial como ocorreram as gravações das conversas nas dependências da empresa TRACTOR PARTS, por meio da intervenção da polícia judiciária civil;

D) Solicitar a assembleia cópia integral dos autos que gerou a aprovação da Lei Estadual nº. 9.932/2013.

E) Reiteração do ofício expedido a autoridade policial para que informe sobre a identificação ou não dos destinatários dos cheques emitidos por João Batista rosa até o oferecimento da denúncia não haviam sido identificados.

IV – FRANCISCO GOMES DE ANDRADE DE LIMA FILHO (fls. 3816/3826 – Vol. 19):

A) Retirada dos autos dos documentos acostados às fls. 3126/3715 pelo Ministério Público na fase do artigo 402 do CPP, já que eles existiam dede a denúncia e o Ministério Público juntou-os intempestivamente;

B) Se não retirados dos autos, requereu a realização de perícia técnica, pois revelam contradições entre a postulação do delator/vitima e o conteúdo dos relatórios e documentos juntados, fazendo alguns questionamentos;

C) Solicitar à SEFAZ cópia autêntica da nota técnica 002/2016–GCRF/SUFIS, a qual se refere exclusivamente a situação dos créditos reclamados pelas empresas do delator.

D) Quebra de sigilo bancário de FREDERICO MULLER COUTINHO e FILINTO MULLER e de suas respectivas empresas, com o desiderato de comprovar o cometimento de crime de instituição financeira pelos Colaboradores, fato que tem o condão de deslocar a competência deste Juízo para uma das varas da Seção Judiciária Federal de Cuiabá.

E) Desentranhamento da análise elaborada por um Promotor de Justiça sobre a retratação da delação formulada por Eder Moraes.

IV – PEDRO JAMIL NADAF (fls. 3834/3840 – Vol. 19).

A) Inicialmente, informa que não desistiu tacitamente das oitivas das testemunhas BLAIRO BORGES MAGGI e FÁBIO PAULINO GARCIA DOS SANTOS, requerendo as suas oitivas.

B) A realização de perícia contábil no material encaminhado pela SEFAZ/MT, em atenção aos requerimentos formulados na resposta à acusação, a fim de identificar:

b1) a existência e o resultado de fiscalizações tributárias, ano a ano, janeiro de 2011 a setembro de 2015, destacando procedimentos de cobrança e inscrição em dívida ativa, em relação às três empresas;

b2) o valor recolhido a título de ICMS, destacando o valor integral e o valor relativo ao incentivo fiscal (Programa Prodeic) ano a ano, período de janeiro de 2011 a setembro de 2015, em relação às três empresas;

b3) a existência de renúncia de crédito tributário, ano a ano, período de janeiro de 2011 a setembro de 2015, em relação às três empresas.

Requer, ainda, que seja deferida a apresentação de assistente técnico.

C) Juntar a Quebra de sigilo bancário de JOÃO BATISTA ROSA, TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, CASA DA ENGRENAGEM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, DCP MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA nestes autos e determinar a realização de perícia contábil, a fim de confirmar ou negar a veracidade das cópias de cheques e dos extratos apresentados pelo colaborador, bem como requer a quebra do sigilo de João Batista Rosa, que não teria sido contemplado no Incidente ID. 417526, a fim de que a defesa possa fazer confronto e apontar contradições e inverdades nas declarações prestadas em Juízo.

D) A oitiva das testemunhas Elibio Estrela de Sá, Roney Araújo Valadares, Hélio Leão de Souza, Enerino Cássio Caberlin, Ricardo de Oliveira Santos, Ada Gambaroto, Carlos Toshio Ide, Mario Pirondi, Carlos Eduardo Barbosa e Elizabeth Arruda Moraes, que foram ouvidas nos autos complementares do Inquérito Policial nº. 070/2015 pela autoridade policial na fase inquisitorial sem crivo do contraditório ou da ampla defesa, foram indagados sobre elementos probatórios produzidos na fase investigatória, e suas oitivas foram juntadas aos autos após a fase de resposta à acusação.

E) Pede a juntada de degravações dos depoimentos e áudio das audiências, a fim de que sejam consideradas autênticas, ou que sejam submetidas à perícia judicial para consideração de sua autenticidade.

F) Juntada de ata Notarial e Laudos Periciais realizados a pedido da defesa.

Além das diligências solicitadas pelas defesas, pendem de análise os seguintes pedidos:

I) Ofício da Autoridade Policial solicitando providências do Juízo para que os dólares apreendidos sejam depositados em conta Judicial (fls. 5144/5145);

II) Pedido de cópias complementares do processo, a partir das folhas 3.115 e demais apensos, formulado pela Presidente da Comissão Processante do PAD nº. 596085/2015 (fls. 5190/5195);

III) Pedido formulado pela defesa de MARCEL SOUZA DE CURSI, requerendo a decretação de sigilo nos presentes autos (fls. 5228/5234);

IV) Compartilhamento de todas as informações/provas (inclusive, medidas de transferência de sigilo bancário e telefônico; busca e apreensão, etc) produzidas no interesse do IP 70/2015 e desta ação penal, para subsidiar as apurações cíveis realizadas pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa, no interesse do Inquérito Civil nº. 000140-003/2014 (SIMP), formulado pelo Ministério Público (fls. 5235/5237);

V) Reinquirição de JOÃO BATISTA ROSA, formulado pela defesa de MARCEL SOUZA DE CURSI, aduzindo que o depoimento prestado por esta testemunha no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar trouxe uma versão completamente diversa àquela que prestou em Juízo (fls. 5238/5246).

Pois bem.

I – Em relação ao pedido do Ministério Público para que seja homologada a desistência tácita das testemunhas MARCONI PERILO, ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO, BLAIRO BORGES MAGGI, FÁBIO PAULINO GARCIA DOS SANTOS e ANDRÉ PUCCINELI, incialmente consigno que a oitiva de Marconi Perilo encontra-se juntada às fls.3763/3781 e de ARNALDO ALVES DE SOUZA às fls. 5166/5170.

Em relação à BLAIRO BORGES MAGGI e FÁBIO PAULINO GARCIA DOS SANTOS, em consulta ao site do TJDFT verificou-se que a Carta Precatória para lá encaminhada ainda está pendente de cumprimento em relação a estas testemunhas. Em igual situação se encontra a CP encaminha para a oitiva de ANDRÉ PUCCINELI, cujo ato está designado para o dia 25/10/2016, às 13:55 horas (extratos anexos).

O fato das defesas dos acusados SILVAL DA CUNHA BARBOSA e PEDRO JAMIL NADAF não terem sobre elas se manifestado na audiência realizada no dia 26/02/2016 não traz a presunção de que desistiram de suas oitivas.

Assim, INDEFIRO o pedido formulado pelo MP na manifestação de fls. 3123/3125, item “1”.

Outrossim, registro que depoimento da testemunha JAMIL NADAF DE MELO, encontra-se juntado às fls. 3761/3762.

Defiro, no mais, a juntada pelo MP dos documentos de fls. 3136/3130 e fls. 3131/3715. Sobre esses documentos, INDEFIRO o pedido formulado pela defesa do acusado FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, que pretende sejam eles desentranhados, já que, na sua visão, existiam desde a denúncia e o MP juntou-os intempestivamente.

No presente caso se faz mister ressaltar que no direito processual penal vige o princípio da verdade real, não havendo restrições quanto ao conteúdo e à natureza das provas, salvo quanto as que dizem respeito ao estado das pessoas, ex vi do disposto no art. 155 e parágrafo único do CPP (situação de que aqui não se trata), motivo pelo qual não há que se falar na ilegalidade e/ou impossibilidade da juntada dos documentos feita pelo Ministério Público.

Tanto é assim que o artigo 231 do Código de Processo Penal expressamente estabelece a possibilidade de se acostar provas aos autos a qualquer tempo, desde que não reste presente vedação legal. As hipóteses de vedação, frisa-se, constituem exceções que dizem respeito as hipóteses em que a juntada da prova trará inegável prejuízo a uma das partes, situação que efetivamente não se concretiza nestes autos.

Nesse sentido, vejam-se os seguintes precedentes jurisprudenciais:

“APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. O artigo 231 do Código de Processo Penal prevê a possibilidade de juntada de documentos em qualquer fase do processo, salvo eventual ressalva legal, que inexiste no caso concreto. Assim, nada obsta a conservação dos documentos acostados pela defesa, pelo que não prospera a preliminar suscitada pelo Ministério Público em contrarrazões recursais. (…) PRELIMINAR MINISTERIAL REJEITADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.” (Apelação Crime Nº 70031774730, Sétima Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 08/07/2010)” – Grifei.

“PENAL. PROCESSO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. OBSERVADO. ARTIGO 15 DA LEI Nº 7.802/1989. COMERCIALIZAÇÃO DE AGROTÓXICOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA DA PRÁTICA DELITIVA. NORMAL À ESPÉCIE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. PERDIMENTO. VEÍCULOS E VALORES. NÃO-CABIMENTO. LIBERAÇÃO. 1 e 2. ‘Omissis’. 3. A juntada de documentos após a etapa instrutória não se reveste de irregularidade, se tal ato processual ocorreu anteriormente à manifestação da defesa em sede de alegações finais, facultando tanto o anterior art. 499 do CPP (revogado pela Lei nº 11.719/2008) quanto a nova redação do art. 402 do mesmo diploma a oportunidade de as partes pleitearem diligências complementares antes das derradeiras manifestações que precedem a prolação da sentença. 4. Materialidade e autoria sobejamente comprovada nos autos. 5 a 9. ‘Omissis’.” ( TRF 4 – Oitava Turma, ACR nº 0002833-85.2005.404.7010/PR, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, public. no D.E. em 31-05-2012) – Grifei

“PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. EVASÃO DE DIVISAS. ARTIGO 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N.º 7.492/86. ILICITUDE DAS PROVAS. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. Inexiste cerceamento de defesa pela juntada de documentos pela acusação, nas alegações finais, quando o material foi disponibilizado aos réus e seus defensores, sendo oportunizado o traslado de cópias para os autos, muito antes das alegações finais. Comprovados a materialidade, autoria e o dolo no cometimento do crime de evasão de divisas, pelo qual o réu, através de contas de interpostas pessoas, foi o responsável pela remessa ilegal de recursos ao exterior.” (TRF 4 – Sétima Turma, ACR nº 0016720-69.2005.404.7000/PR, Rel. Juíza Federal Salise Monteiro Sanchotene, public. no D.E. em 13-02-2013).

A respeito da previsão legal do art. 231 do CPP, resta pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o indeferimento da juntada de documentos em qualquer fase do processo somente se justifica quando resta demonstrado o caráter protelatório ou tumultuário, de forma a dificultar o regular trâmite processual o que não ocorreu nestes autos. Nessa direção, veja-se a ementa do seguinte julgado:

“PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ALEGADA NULIDADE PELO DESENTRANHAMENTO DE LAUDO PRODUZIDO PELA DEFESA. APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 231 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. “O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o preceito contido no art. 231 do CPP, firmou entendimento de que é facultada às partes a juntada de documentos em qualquer fase processual, admitindo-se, entretanto, o indeferimento pelo órgão julgador na hipótese de os documentos apresentados terem caráter meramente protelatório ou tumultuário” (HC 151.267/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJe 14/06/2010). 2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a absolvição, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias – soberanas no exame do conjunto fático-probatório -, e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (Quinta Turma, AgRg no Agravo em REsp. nº 13.573/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, public. no DJe de 23-10-2013).

Impedir o Ministério Público de trazer aos autos tais provas, ao argumento de que sua juntada é extemporânea, constitui-se demasiada violação ao princípio da verdade real, além de violação direta ao disposto de Lei acima mencionado (art. 231 do CPP).

Ao lado da razoável duração do processo, o princípio da verdade real é de fundamental importância no processo penal, cuja efetividade depende do conjunto probatório coligido aos autos, sendo certo que a prova pretendida pelo Parquet com a juntada dos documentos é pertinente para a solução da causa, haja vista que guarda relação com os fatos narrados na denúncia.

Ademais, da análise dos referidos documentos, verifica-se que não trazem qualquer prejuízo aos acusados, na medida em que não inovaram em nada a denúncia, apenas corroboram fatos já narrados ao longo do feito, o que não tem o condão de causar prejuízo, nem configura cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao princípio do contraditório.

Outrossim, destaco que às defesas dos acusados resta possibilitada a análise ampla da documentação juntada pelo Ministério Público, podendo sobre eles falar e mesmo requerer outras providências que sejam dos seus interesses em fase própria para tanto.

Isso posto, verificando que os documentos acostados aos autos pelo Ministério Público não modificaram aspectos substancias constantes na inicial acusatória a ponto de causar qualquer prejuízo aos acusados, sem mais delongas, INDEFIRO o requerimento formulado pela defesa visando o desentranhamento daqueles documentos.

Voltando aos requerimentos de diligências, defiro a realização das seguintes:

A) Inquirição de Hélio Leão de Souza, pessoa que teria esclarecido perante a autoridade policial a forma como eram editados os decretos, especialmente o de nº. 2691/2014, considerando que a prova a ser produzida com a sua oitiva possui correlação com os fatos apurados nos autos.

Assim, designo audiência para o dia 04/08/2016, às 15:30 horas.

Intime-se e requisite-se a testemunha.

Intimem-se os acusados, requisitando os que eventualmente estiverem presos, Ministério Público e as defesas.

B) Embora me pareça indispensável, oficie-se à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso solicitando cópia integral dos autos que gerou a aprovação da Lei Estadual nº. 9.932/2013, consignando-se o prazo de 10 (dez) dias para a vinda das informações.

C) A juntada e permanência nos autos das degravações dos depoimentos e áudios das audiências feitas pela defesa de PEDRO JAMIL NADAF, para uso exclusivo das defesas (fls. 3841/4878).

Isso porque, nos termos do Art. 405, §§1º e 2º, os registros das audiências realizados por meio audiovisual serão entregues às partes, sem a necessidade de degravação.

Essa também é a orientação constante na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso (CNGC/MT), em seu item 2.20.4, in verbis:

“Não haverá transcrição total ou parcial de declarações registradas na gravação eletrônica da audiência, salvo nas hipóteses dos artigos 417, § 1º do CPC e 475, parágrafo único do CPP.”

Assim, se o próprio diploma processual penal Brasileiro dispensa a necessidade de degravação, não há razão para se considerar como autênticas aquelas realizadas pela defesa, tampouco para que seja determinada a realização de perícia judicial para constatação de sua veracidade, razão pela qual indefiro o pedido formulado pela defesa nesse sentido.

Defiro, outrossim, a juntada da Ata Notarial de Constatação de Fato (fls. 4879/4922), do Parecer Técnico Sobre Mensagens do Whatsapp (fls. 4925/4934) e do Parecer Técnico sobre Fotografia de Equipamento Digital (fls. 4936/4945).

II – Com relação aos demais requerimentos formulados pelas defesas, tenho que os mesmos devem ser indeferidos, eis que são impertinentes ou irrelevantes para a prova dos fatos objetos desta ação penal.

O Art. 402, do Código de Processo Penal, dispõe que as diligências a serem realizadas são aquelas cuja necessidade se origine de circunstância ou fatos apurados na instrução. Contudo, somente diligências relevantes e pertinentes e que não tenham cunho meramente protelatório é que devem ser deferidas.

Ressalto que, no entendimento da melhor jurisprudência, não há nenhuma ilegalidade no indeferimento de diligências complementares, quando o julgador entender que elas são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a instrução. Nesse sentido:

“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO E VIOLAÇÃO DOART. 59 DO CP . DOSIMETRIA DA PENA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MALFERIMENTO DOS ARTS.499 (REVOGADO) E 184 , AMBOS DO CPP. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO MAGISTRADO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a adequada pena-base a ser aplicada ao réu. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Este STJ possui entendimento pacífico no sentido de que “o deferimento de diligências é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do juiz natural do processo, com opção de indeferi-las, motivadamente, quando julgar que são protelatórias ou desnecessárias e sem pertinência com a sua instrução”, (RMS 31.577/SP, Rel. Min. ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), QUINTA TURMA, DJe 18/05/2011) assim como ocorreu no caso em tela. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ – AgRg no AREsp 256650 PR 2012/0239135-8 – 6ª Turma – Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA – Julgamento: 11/03/2014 – Dje: 26/03/2014)

“HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PERÍCIA TÉCNICA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA – ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – DECISÃO FUNDAMENTADA – CONSTATADA DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA – AVALIAÇÃO DISCRICIONÁRIA DO MAGISTRADO – ARTS. 400, § 1º E 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – WRIT DENEGADO. O deferimento de diligência na fase do art. 402 do Código de Processo Penal é ato que se inclui na esfera de discricionariedade regrada do condutor do feito, desde que sua decisão resulte devidamente fundamentada quando constatado que a intenção do paciente é apenas protelar o término da instrução criminal, não caracterizando, tal ato, cerceamento de defesa de acordo com a doutrina e jurisprudência aplicáveis à espécie.” (HC 91792/2015, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 29/07/2015, Publicado no DJE 03/08/2015)

Faço essa consignação para indeferir as seguintes diligências:

A) a1: Requisição à SEFAZ, referente às empresas TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA – CNPJ: 03.090.842/0010-60; CASA DA ENGRENAGEM LTDA – CNPJ: 01.871.867/0005-09 e DCP – MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA – CNPJ: 03.285.685/0001-5, de GIAS de ICMS referente ao período de 01/01/2006 a 31/07/2011; informações do saldo credor do imposto verificado na GIA ou EFD, nos meses de agosto, setembro e outubro/2011, acompanhada da GIA ou EFD, informando, quando for o caso, a inexistência de saldo credor ou o valor do saldo devedor; envio de ofício a SEFAZ sobre a forma de aplicação do parágrafo 4º do art. 10 do Decreto 1432/2003, no que se refere ao registro dos créditos por auto lançamento nas empresas enquadradas no PRODEIC; Envio de ofício a SEFAZ para que venham aos autos a relação de processos administrativos em que as empresas requereram crédito de ICMS, bem como a decisão administrativa final de modo que se possa ter conhecimento dos fundamentos que concederam ou negaram os créditos referentes ao período compreendido entre 01/01/2006 e 31/08/2011.

a2: A realização de perícia contábil no material encaminhado pela SEFAZ/MT, em atenção aos requerimentos formulados na resposta à acusação, a fim de identificar: a existência e o resultado de fiscalizações tributárias, ano a ano, janeiro de 2011 a setembro de 2015, destacando procedimentos de cobrança e inscrição em dívida ativa, em relação às três empresas; o valor recolhido a título de ICMS, destacando o valor integral e o valor relativo ao incentivo fiscal (Programa Prodeic) ano a ano, período de janeiro de 2011 a setembro de 2015, em relação às três empresas; a existência de renúncia de crédito tributário, ano a ano, período de janeiro de 2011 a setembro de 2015, em relação às três empresas.

a3: Juntar a Quebra de sigilo bancário de JOÃO BATISTA ROSA, TRACTOR PARTS DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, CASA DA ENGRENAGEM DISTRIBUIDORA DE PEÇAS, DCP MAQUINAS E VEÍCULOS LTDA nestes autos e determinar a realização de perícia contábil, a fim de confirmar ou negar a veracidade das cópias de cheques e dos extratos apresentados pelo colaborador, bem como requer a quebra do sigilo de João Batista Rosa, que não teria sido contemplado no Incidente ID. 417526, a fim de que a defesa possa fazer confronto e apontar contradições e inverdades nas declarações prestadas em Juízo.

Analisando os autos, bem como as razões explicitadas pelas defesas, entendo que referidas diligências são irrelevantes para o objeto da prova da presente ação penal.

Isso porque, são diligências que fogem completamente do foco da apuração, visando tão somente trazer para os autos questões que não foram objeto da instrução processual.

A vinda de GIAS de ICMS referente ao período de 01/01/2006 a 31/07/2011 e informações do saldo credor do imposto verificado na GIA ou EFD, nos meses de agosto, setembro e outubro/2011, acompanhada da GIA ou EFD, informando, quando for o caso, a inexistência de saldo credor ou o valor do saldo devedor, em nada contribuirá para o deslinde da presente ação penal.

Ao que parece, a vinda de tais informações teria mais interesse para verificação de eventual sonegação fiscal praticado pelas empresas da vítima do que para a própria prova nos autos. Contudo, a eventual ocorrência de crimes fiscais não deve ser apurada neste feito, mais sim autos apartados.

Também não vejo pertinência na vinda de informações da SEFAZ/MT sobre a forma de aplicação do parágrafo 4º do art. 10 do Decreto nº. 1432/2003, no que se refere ao registro dos créditos por auto- lançamento nas empresas enquadradas no PRODEIC, já que foge totalmente dos fatos que são apurados nos autos. Ademais, a defesa de MARCEL SOUZA DE CURSI não justificou o objeto desta providência, frente aos fatos apurados na instrução processual.

Ainda, a vinda aos autos da relação de processos administrativos em que as empresas requereram crédito de ICMS, bem como a decisão administrativa final, também é impertinente para a prova a ser produzida nos autos, frente aos fatos descritos na denúncia, eis que cada uma das empresas têm características próprias e cada setor (indústria, comércio, etc) têm legislação correlatas. Assim, os fundamentos que concederam ou negaram os créditos referentes ao período compreendido entre 01/01/2006 e 31/08/2011 pouco importa para o contexto dos autos.

No que tange ao requerimento de perícia contábil no material encaminhado pela SEFAZ, conforme requerido pela defesa de PEDRO JAMIL NADAF em sede de resposta a acusação (item II, subitem a2 desta decisão), entendo que tal providência é totalmente inócua frente ao que foi apurado na instrução.

Parece-me que se trata de mais um requerimento para verificar a eventual prática de sonegação fiscal pelas empresas da vítima, situação que, conforme já aduzido acima, foge da prova a ser produzida nestes autos.

Outrossim, não merece deferimento o requerimento de quebra do sigilo bancário de João Batista Rosa e a realização de perícia contábil no conteúdo desta quebra e das empresas de sua propriedade. Após análise dos autos, entendo que não se faz necessária a realização de perícia requerida nas cópias de cheques e de extratos apresentados pela vítima na fase inquisitorial, porquanto o acusado não está respondendo pelo crime de falsificação de documento, sendo certo que somente nesta hipótese seria de se cogitar da imprescindibilidade da perícia para comprovação da materialidade do crime, o que não é o caso dos autos.

Apesar dos argumentos da defesa de que a prova pericial é necessária para a comprovação da verdade, estes não demonstraram efetivamente a necessidade da realização de tal. Veja que embora nomine de perícia contábil, o que pretende a defesa é confirmar ou negar a autenticidade/veracidade das cópias e dos extratos, tratando-se, pois, de perícia documental e não contábil.

Causa ademais estranheza que a Defesa ou mesmo o acusado, durante todo o processo, jamais tenham levantado tal tese de que haveria documentos falsificados nos autos. Não parece plausível alegar que isso teria ocorrido devido a esquecimento.

De todo modo, a prova pretendida é inviável: “Ninguém deve se beneficiar de sua própria torpeza”, o brocardo antigo é de total pertinência ao caso.

B) Reinquirição de João Batista Rosa, pois teria corrigido informações que passou ao longo de seu depoimento, fazendo questionamentos que entende que devem ser esclarecidos pelo mesmo, oportunizando reperguntas que surgiram a partir deste fato, como o que o determinou a verificar o erro, bem como questões relacionadas aos demais cheques:

A reinquirição da vítima JOÃO BATISTA ROSA não tem a menor utilidade para o processo. Veja que, por meio de petição escrita, subscrita por causídico habilitado, informou apenas que os cheques sacados pela senhora JOSIANE CATARINA FONTES DE ARRUDA não tinham relação com os fatos apurados nesses autos, já que se trata de pagamentos de serviços realizados à empresa Tractor Parts.

Só isso. Nada mais “corrigiu” a testemunha. Trata-se de prova documental, que dispensa sua nova inquirição. Até porque, das “perguntas” elencadas pela defesa de MARCEL SOUZA DE CURSI na petição de fls. 3732/3739, apenas a última referia-se à cheques.

Na verdade, as defesas pretendem tão somente a reabertura da instrução processual, a fim de reinquirir novamente a testemunha sobre fatos que deveriam tê-lo feito quando de sua oitiva.

Embora não se trate do mesmo contexto do requerimento formulado a título de diligências complementares, tratando-se da mesma testemunha, INDEFIRO também a sua reinquirição pelos argumentos aduzidos pela defesa de MARCEL SOUZA DE CURSI na petição de fls. 5238/5246.

Comparando os trechos “pinçados” pela defesa do depoimento prestado pela testemunha no âmbito do PAD 596085/2015, ressaltando que a íntegra do referido depoimento não foi anexada aos autos, com aquele prestado em Juízo, não se vê uma linha sequer de contradição, que justificasse a nova oitiva.

Embora algumas falas sejam diferentes, a linha do depoimento é a mesma. Veja que tanto em juízo quanto na via administrativa, a testemunha informou que os valores que seriam repassados a MARCEL SOUZA DE CURSI foram solicitados por PEDRO JAMIL NADAF, situação que afasta a alegação da defesa da necessidade de reinquirição da testemunha.

C) Realização de perícia técnica nos documentos juntados pelo MP na fase do art. 402, do CPP, pois revelariam contradições entre a postulação do delator/vitima e o conteúdo dos relatórios e documentos juntados, é totalmente eis que, se houve a prática de crime fiscal pela vítima, é o Ministério Público que tem que agir em autos apartados, já que os supostos crimes fiscais não são objetos desta ação penal.

D) Solicitar à SEFAZ cópia autêntica da nota técnica 002/2016–GCRF/SUFIS, uma vez que a original já se encontra juntada nos autos, conforme se vê às fls. 2348/2353.

E) Quebra de sigilo bancário de FREDERICO MULLER COUTINHO e FILINTO MULLER e de suas respectivas empresas, com o desiderato de comprovar o cometimento de crime de instituição financeira pelos Colaboradores, fato que tem o condão de deslocar a competência deste Juízo para uma das varas da Seção Judiciária Federal de Cuiabá.

Conforme já bem explanado na decisão que indeferiu o requerimento formulado pela defesa do acusado FRANCISCO GOMES DE ANDRADE LIMA FILHO, bem como a exceção de incompetência por ele oposta, em audiência realizada no dia 01/02/2016 (fls. 2562/2563), no contexto fático destes autos não há prova da prática de crimes contra o sistema Financeiro Nacional e, portanto, não há necessidade de perquirir-se nestes autos se os Colaboradores cometeram crimes de competência federal.

Como referido acima, a questão da competência já foi resolvida e a nova arguição da defesa encontra-se preclusa.

F) Desentranhamento da análise elaborada por um Promotor de Justiça sobre a retratação da delação formulada por Eder Moraes:

O pedido para a vinda das declarações prestadas por Eder Moraes feito pela defesa foi atendido. A opinião de um membro do MPE não retrata renúncia sobre a verdade, mas faz parte do contexto em que foi feita a colaboração e posterior retratação e, portanto, é útil neste caso.

G) que seja oficiado ao gabinete do Governador, solicitando cópias integrais do feito administrativo informado pelo ofício 152/2014:

Assim como as demais diligências requeridas acima, tal requerimento não tem qualquer pertinência frente ao objeto da prova destes autos.

Ademais, tal fato é de conhecimento do Ministério Público, que deve investigá-lo, se existirem indícios de cometimento de crime por parte do réu.

H) Inquirição de LINDOMAR APARECIDO TOFFOLI, a fim de indagar como ocorreram as gravações das conversas nas dependências da empresa TRACTOR PARTS, por meio da intervenção da polícia judiciária civil: Trata-se de providência dispensável, eis que a testemunha JOÃO BATISTA ROSA esclareceu em seu depoimento como seu deu a instalação os equipamentos de gravação.

I) Reiteração do ofício expedido a autoridade policial para que informe sobre a identificação ou não dos destinatários dos cheques emitidos por João Batista Rosa até o oferecimento da denúncia não haviam sido identificados:

Trata-se de mais uma diligência dispensável, considerando que os cheques não identificados não compõem à acusação, ou seja, não são objetos da denúncia. Portanto, não há relevância na identificação dos destinatários dos demais cheques emitidos por JOÃO BATISTA ROSA.

J) A oitiva das testemunhas Elibio Estrela de Sá, Roney Araújo Valadares, Hélio Leão de Souza, Enerino Cássio Caberlin, Ricardo de Oliveira Santos, Ada Gambaroto, Carlos Toshio Ide, Mario Pirondi, Carlos Eduardo Barbosa e Elizabeth Arruda Moraes:

Com exceção de HÉLIO LEÃO DE SOUZA, que a defesa de Silval da Cunha Barbosa logrou êxito em comprovar a pertinência na sua oitiva, conforme consignado em linhas anteriores, das demais a defesa de PEDRO JAMIL NADAF não justificou qual a pertinência nas suas oitivas. Apenas aduziu que foram inquiridas na fase investigatória, em autos complementares, sem crivo do contraditório ou da ampla defesa, foram indagados sobre elementos probatórios produzidos na fase investigatória, e suas oitivas foram juntadas aos autos após a fase de resposta à acusação.

Contudo, a alegação da defesa não merece prosperar. O fato das pessoas acima mencionadas terem sido inquiridas na fase inquisitorial não torna obrigatória suas inquirições em Juízo, ainda que o tenham sido em momento posterior ao oferecimento da denúncia.

As declarações por elas prestadas na fase inquisitorial não compõem à acusação, de forma que não serão utilizadas na sentença. Até porque, nos termos do Art. 155 do CPP, o juiz deve formar sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, “…não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

Diga-se, na verdade, que a defesa sequer aduziu qual seria o objeto da prova a ser produzido com a oitiva de tais testemunhas, de forma que entendo ser a diligência irrelevante.

III – INDEFIRO o pedido de sigilo formulado pela defesa de MARCEL SOUZA DE CURSI.

Trata-se de notícia que a esposa do réu teria sido alvo de uma ação criminosa, aparentemente uma modalidade de “sequestro relâmpago”, quando elementos teriam exigido que a mesma entregasse sete milhões de reais, dinheiro que, segundo o relato da própria vítima, teria sido citado nesta ação penal e veiculado em notícias de jornais.

A defesa entende que, acobertando o processo com sigilo, o juízo estará protegendo os familiares do réu. Vai mais além, quando chega a atribuir culpa exclusiva ao juízo pelo ocorrido, dizendo que o não atendimento da pretensão acarretará responsabilização desta magistrada, caso novo atentado ocorra.

Destempero à parte, compreendo as razões aventadas pelo causídico, mas não as acolho.

Veja-se que a esposa do réu MARCEL diz ter sido atacada na porta de sua residência, por três elementos que se fizeram passar por policiais civis. Apesar de afirmar que deduziu que os criminosos sabiam da suposta existência de uma quantia de sete milhões e que por isso concluiu que os mesmos agiram em razão de notícias veiculadas na imprensa, verifico que vários outros elementos indicam que a imprensa não foi a única fonte de informações dos meliantes.

Afinal, segundo ela, sabiam da existência de sua irmã e de sua mãe e sabiam que ambas residem no Jardim das Américas. Os meliantes também falaram sobre o filho da vítima e chegaram a dizer que sabiam que a vítima fala três línguas. Ora, a existência de mãe, irmã e filho, o local onde elas residem e a habilidade com idiomas da vítima certamente não foram tratados neste processo.

Provavelmente trata-se de ação executada por pessoas que tinham conhecimento da vida pessoal da vítima e não apenas de notícias veiculadas na mídia.

A publicidade é a regra, não a exceção. O sigilo só deve acobertar os autos quando o interesse público assim o exigir, não para atender interesses das partes.

O princípio da publicidade é constitucional e serve como pilar básico da democracia. É de obrigatória obediência em toda a esfera pública e garante não apenas que os atos judiciais sejam fiscalizados pela sociedade, mas também que os direitos das partes sejam preservados.

E, ao contrário do que alega o advogado, o que execra e macula a figura do réu não é a exposição dos fatos. São os fatos por si sós. A imputação existe, há fortes indícios de que tenha realmente ocorrido e é exatamente por isso que não se pode pretender que o processo corra sob o manto do nebuloso sigilo.

Toda a apuração deve ser pública. Afinal, trata-se de agentes públicos, a quem são imputadas condutas de desvios de dinheiro público, mediante utilização de cargos públicos.

Sigilo neste caso não é apenas ilegal, é também imoral.

Ademais, até o momento o Juízo não se pronunciou quanto à autoria e materialidade em relação a este réu e só o fará no momento certo, ou seja, quando da prolatação da sentença. Desta forma, preservada está a presunção de inocência e, quando o processo estiver maduro para receber a providência jurisdicional de mérito, certamente a mesma será publicizada, tanto em caso de condenação, como de absolvição.

Diga-se de passagem que a veiculação de atos processuais na imprensa comum jamais parte do juízo, mas sim das partes e da própria consulta pública ao sitio eletrônico do Tribunal de Justiça, onde as informações ficam disponíveis a qualquer cidadão.

Sem mais delongas, portanto, INDEFIRO o pleito.

IV – Defiro, outrossim, o pedido de compartilhamento de provas com a esfera cível, acolhendo integralmente as razões ali formuladas. Com efeito, as provas até agora apuradas nestes autos podem ser bastante úteis em eventual Ação de Improbidade Administrativa e o interesse público reclama seu aproveitamento.

V – Atenda-se o pedido de fls. 5144, se ainda não o foi.

VI – Atenda-se, ainda, o pretendido às fls. 5151.

VII – Dê-se ciência à defesa do acusado PEDRO JAMIL NADAF sobre o retorno da CP expedida para o Distrito Federal, em relação a oitiva da testemunha ARNALDO ALVES DE SOUZA NETO. Referida CP permanece em trâmite naquela Comarca em relação às testemunhas BLAIRO BORGES MAGGI e FÁBIO PAULINO GARCIA DOS SANTOS. Solicite-se, assim, informações sobre o cumprimento integral da missiva.

VIII – Defiro o fornecimento de cópias conforme requerido às fls. 5190.

IX – Anote-se no Sistema Apolo e na capa dos autos os novos causídicos do acusado SILVIO CESAR CORRÊA ARAÚJO (fls. 5153/5154, 5164/5165 e 5247/5248)

Ciência ao Ministério Público.

Expeça-se o necessário.

Cumpra-se com urgência.

Cuiabá, 06 de julho de 2016.

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

JUÍZA DE DIREITO

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