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MEDO DE BANDIDOS

Cursi alega exposição na mídia e quer que ação da JBS trâmite em segredo de Justiça

Divulgação

O juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, concedeu prazo para que o ex-secretário de Fazenda de Mato Grosso, Marcel de Cursi, apresente os documentos sigilosos  (extratos bancários, declarações de imposto de renda e dossiê integrado) para analisar se há necessidade de colocar em segredo de Justiça uma ação que tramita no Poder Judiciário do Estado contra o ex-gestor.

Cursi responde como réu na ação civil pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens e transferência de sigilo fiscal movida pelo Ministério Público do Estado em relação a supostas irregularidades na concessão de incentivos fiscais para a JBS Friboi.

Além dele, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, o ex-secretário de Fazenda, Edmílson dos Santos, o gerente da JBS Friboi, Valdir Boni,  e a própria empresa, são réus na ação.

Cursi, em petição encaminhada ao juiz, pediu que este processo trâmite em segredo de Justiça.

O ex-secretário fez o pedido alegando que ele e sua família foram demasiadamente expostos ao ponto de sua esposa, Sra. Marnie de Almeida Cláudio, ter sido sequestrada, humilhada e submetida a horas de intensa tortura física e psicológica, por marginais que buscavam roubar uma considerável importância em dinheiro, alegadamente escondida na residência da família, nos termos do Boletim de Ocorrência (fls. 2572/2576)”, diz trecho do pedido.

De acordo com o ex-secretário, “constam na ação extratos bancários, declarações de imposto de renda e, até mesmo, o dossiê integrado, no qual constam todos os dados cadastrais, patrimoniais e financeiros espontaneamente apresentados pelo réu Marcel Souza de Cursi”.

Mas o juiz Luis Aparecido Bertolucci Júnior alegou que estes documentos não foram localizados, e, que, por isso, não pode fazer a análise do pedido.

O magistrado então concedeu prazo legal para que o ex-secretário providencie a documentação para que seja encaminhado para futura análise.

Nesta ação proposta pelo MPE, os promotores ainda querem o ressarcimento do erário no valor de mais de R$ 73 milhões.

A ação ainda tramita no Poder Judiciário de MT.

Decisão->Determinação Vistos etc.

Verifico que, às fls. 2567/2568, foi juntado o Telegrama nº 39/16, oriundo do Superior Tribunal de Justiça e destinado ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, comunicando decisão que negou provimento ao REsp. n. 780833/MT, interposto no Agravo de Instrumento n. 149922/2014.

A título de esclarecimento, documento com teor idêntico a este foi encartado à fl. 2395 dos autos, em 06/05/16 (Telegrama n. 40/16), vindo este Juízo a remeter a competente resposta ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos termos do Ofício n. 065/2016/Gab.ACPP, de 23.05.2016 (fl. 2464).

No mais, o réu Marcel Souza de Cursi postula, às fls. 2569/2571, a imediata decretação de segredo de justiça do presente processo, pois, diante do interesse da mídia no presente processo, o réu e sua família foram demasiadamente expostos ao ponto de sua esposa, Sra. Marnie de Almeida Cláudio, ter sido sequestrada, humilhada e submetida a horas de intensa tortura física e psicológica, por marginais que buscavam roubar uma considerável importância em dinheiro, alegadamente escondida na residência da família, nos termos do Boletim de Ocorrência (fls. 2572/2576).

Calcado no art. 189, inciso III, do NCPC, assevera que devem tramitar em segredo de justiça os processos em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, a exemplo do presente caso em que constam extratos bancários, declarações de imposto de renda e, até mesmo, o dossiê integrado, no qual constam todos os dados cadastrais, patrimoniais e financeiros espontaneamente apresentados pelo réu Marcel Souza de Cursi.

Compulsando-se, detidamente, os autos, a despeito da alegação do réu Marcel Souza de Cursi, não foram localizados os documentos sigilosos apontados (extratos bancários, declarações de imposto de renda e dossiê integrado) e que teriam sido por ele trazidos voluntariamente aos autos e que justificariam, em seu entender, o decreto de segredo de justiça ao presente feito.

Assim sendo, deverá o réu Marcel Souza de Cursi, no prazo legal, indicar, com precisão, a localização dos documentos nos autos dos documentos mencionados genericamente em sua petição, para fins de apreciação da petição de fls. 2569/2571.

Intimem-se e cumpra-se.

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