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SEM RETROATIVOS

Juíza de Mato Grosso anula licitação e contrato entre a CAB e prefeitura de Cuiabá

O contrato de concessão firmado entre a CAB e a prefeitura de Cuiabá, bem como o Edital de Concorrência Pública nº 014/2011 em que a empresa se sagrou vencedora para atuar nos serviços públicos de água e esgoto da Capital foram anulados pela Poder Judiciário do Estado.

A decisão, publicada nesta terça-feira (19),  é da juíza  Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, que atendeu a um pedido feito em uma ação popular.

“…convencida das ilegalidades constantes no Edital de Concorrência Pública nº 014/2011, assim como no contrato de concessão de serviços de água e esgoto do Município de Cuiabá, julgo parcialmente procedente o pedido, para declarar nulos o procedimento licitatório em questão e o contrato de concessão dele decorrente.Ressalto que a declaração de nulidade não possui efeitos retroativos, ou seja, não atingirá os atos já praticados, devendo ser aplicada somente com efeito ex nunc, ante a necessária observância do princípio constitucional da segurança jurídica”, diz trecho da decisão.

A juíza ainda determinou que a prefeitura de Cuiabá realize uma nova licitação num prazo de seis meses.

“Considerando que esta decisão produzirá efeitos concretos que atingiram a prestação de serviços referente ao fornecimento de água e coleta e tratamento de esgoto sanitário, determino ao Poder Público Municipal que adote as providências pertinentes para o lançamento de nova licitação, visando a concessão desses serviços, corrigidas todas as irregularidades e ilegalidades apontadas, no prazo máximo de cento e oitenta (180) dias”, diz outro trecho da decisão.

Segundo a magistrada, já existe um processo de improbidade administrativa sobre o assunto em andamento.

“Por ora, deixo de encaminhar cópia desta sentença ao representante do Ministério Público, para providências em relação a devida ação de improbidade administrativa, referente ao requerido Francisco Bello Galindo, que à época dos fatos era gestor Municipal, haja vista que há informação nos Autos (…), que já existe um inquérito civil em andamento, para apuração dos fatos relacionados a esta ação”, dia a magistrada.

Leia a decisão aqui.

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