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CAB CUIABÁ

Prefeitura mantém intervenção e diz que vai recorrer de decisão da Justiça

A prefeitura de Cuiabá se manifestou em relação à decisão dada pela juíza Célia Regina Vidotti,  da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular, em que a magistrada determinou que o contrato de concessão firmado entre a CAB e a prefeitura de Cuiabá, bem como o Edital de Concorrência Pública nº 014/2011 em que a empresa se sagrou vencedora para atuar nos serviços públicos de água e esgoto da Capital foram anulados pela Poder Judiciário do Estado. Leia mais aqui.

Veja abaixo a íntegra da posição da Prefeitura de Cuiabá sobre o assunto

1. A ação foi proposta em 2011 contra o Município de Cuiabá e o Sr. Francisco Bello Galindo Filho;

2. Os fundamentos da ação e consequentemente da sentença reportam-se a fatos anteriores à licitação realizada no ano de 2011, tais como a ausência de constituição da Agência Reguladora Municipal antes da publicação do edital e, entre outros motivos, a suposta existência de direcionamento para a empresa CAB CUIABÁ, tendo em vista que os estudos prévios por ela realizados não teriam sido disponibilizados a outros interessados;

3. O Município de Cuiabá ainda não foi formalmente intimado da sentença e, quando isso ocorrer, a Procuradoria-Geral do Município apresentará recurso para suspender os efeitos da decisão até que o mérito da questão seja apreciado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso;

4. Confia no Poder Judiciário de Mato Grosso quanto à melhor solução para o destino da licitação que concedeu para a CAB CUIABÁ o sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário da capital;

5. Mantém a intervenção na concessionária CAB CUIABÁ para garantir a continuidade e a adequação na prestação do serviço público de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como para auditar a regularidade na aplicação dos recursos arrecadados dos usuários pela concessionária, conforme está disposto no Decreto Municipal n° 6.009, de 02 de maio de 2016;

6. Por fim, orientará sua atuação de acordo com os ditames legais para garantir que sejam tomadas as decisões (judiciais ou administrativas) que menos impactem o interesse público, tanto à continuidade do serviço prestado quanto também da solução que preserve as finanças do município.

Cuiabá, 19 de julho de 2016.

Prefeitura de Cuiabá

Procuradoria-Geral do Município

Foto: Luiz Alves

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2 comentários em “Prefeitura mantém intervenção e diz que vai recorrer de decisão da Justiça”

  1. parabens pelas suas palavras suas informaçoes sao valiosas

  2. Gilstinho disse:

    Olá, o que me chamou atenção é o conteúdo na foto da manchete da reportagem, neste buraco feito pela cab, para fazer serviço. Veja a casca de ovo, de asfalto no local, feito pela a prefeitura de Cuiabá. Como se podem ver, o asfalto é novo e fininho.

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