https://matogrossomais.com.br/wp-content/uploads/2016/07/l.jpg

DADOS FANTASMAS

Juíza nega a Marcel de Cursi que ação da JBS/Friboi trâmite em segredo de Justiça

A juíza da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, Célia Regina Vidotti, negou o pedido feito por Marcel de Cursi para que uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado contra o ex-secretário passasse a tramitar em segredo de Justiça.

Cursi responde como réu na ação civil pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens e transferência de sigilo fiscal em relação a supostas irregularidades na concessão de incentivos fiscais para a JBS Friboi.

Além dele, o ex-governador Silval Barbosa (PMDB), o ex-secretário da Casa Civil, Pedro Nadaf, o ex-secretário de Fazenda, Edmílson dos Santos, o gerente da JBS Friboi, Valdir Boni,  e a própria empresa, são réus na ação.

Cursi, em petição encaminhada à Justiça, pediu que este processo tamitasse em segredo de Justiça.

O ex-secretário fez o pedido alegando que ele e “sua família foram demasiadamente expostos ao ponto de sua esposa, Sra. Marnie de Almeida Cláudio, ter sido sequestrada, humilhada e submetida a horas de intensa tortura física e psicológica, por marginais que buscavam roubar uma considerável importância em dinheiro, alegadamente escondida na residência da família, nos termos do Boletim de Ocorrência (fls. 2572/2576)”, diz trecho do pedido.

De acordo com o ex-secretário, “constam na ação extratos bancários, declarações de imposto de renda e, até mesmo, o dossiê integrado, no qual constam todos os dados cadastrais, patrimoniais e financeiros espontaneamente apresentados pelo réu Marcel Souza de Cursi”.

Mas em seu indeferimento, a magistrada alegou que os documento suscitados por Cursi não foram encontrados nos autos, o que contraria o pedido feito pelo ex-secretário para segredo de Justiça tendo em vista que não há informações dele para se tornar pública.

“…foi constatado que aludidos documentos sequer existiam nos autos quando dos fatos noticiados pelo réu (exposição de dados ao público e crime de sequestro a que foi vítima sua esposa que também fora humilhação e submetida a intensa tortura física e psicológica). Ora, o simples fato de não estarem nos autos os documentos mencionados pelo réu, por si só, s.m.j., justificaria o pronto indeferimento do requerido”, diz trecho da decisão.

A juíza ainda diz que o pedido de Cursi para que o processo seja colocado como segredo de Justiça fazendo relação com o assalto sofrido pela ex-esposa seria ilação.

“Desse modo, afigura-se não razoável associar o fato alegado como fundamento do pedido às informações publicadas pela imprensa oriundas deste processo, no que diz respeito à pessoa do réu Marcel de Souza Cursi, encontrando-se ausente o nexo de causalidade entre a apontada exposição e o referido crime, denotando se tratar de mera ilação, sem conteúdo revestido de certeza, até porque os apontados documentos intitulados de sigilosos e que, o próprio réu argumenta terem sido a razão de sua exposição e a de sua família, sequer constavam dos autos…”, diz outro trecho da decisão.

VEJA ÍNTEGRA DA DECISÃO

(Decisão->Determinação

Vistos etc.

Trata-se de Ação Civil Pública com pedido liminar de indisponibilidade de bens e transferência de sigilo fiscal, movida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Silval da Cunha Barbosa, Marcel Souza de Cursi, Pedro Jamil Nadaf, Edmilson José dos Santos, Valdir Aparecido Boni e a pessoa jurídica JBS S/A (nome fantasia: Friboi), objetivando a condenação destes às sanções civis e políticas disciplinadas pela Lei de Improbidade Administrativa.

O réu Marcel Souza de Cursi postulou a imediata decretação de segredo de justiça do presente processo (fls. 2569/2571 e 2480), argumentando que, diante do interesse da mídia no presente caso, o réu e sua família foram demasiadamente expostos ao ponto de sua esposa, Sra. Marnie de Almeida Cláudio, ter sido sequestrada, humilhada e submetida a horas de intensa tortura física e psicológica, por marginais que buscavam roubar uma considerável importância em dinheiro, alegadamente escondida na residência da família, nos termos do Boletim de Ocorrência (fls. 2572/2576).

Calcado no art. 189, inciso III, do NCPC, o réu asseverou que devem tramitar em segredo de justiça os processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade, a exemplo do presente caso em que foram juntados extratos bancários, declarações de imposto de renda e dossiê integrado, no qual constam todos os dados cadastrais, patrimoniais e financeiros, prévia e espontaneamente trazidos a Juízo pelo réu Marcel Souza de Cursi.

Em razão do pedido, este Juízo, ao compulsar os autos, não localizou os documentos sigilosos apontados (extratos bancários, declarações de imposto de renda e dossiê integrado) e que justificariam, no entender do réu, o decreto de segredo de justiça ao presente feito. Assim, foi determinado ao réu que, no prazo legal, indicasse, com precisão, a localização dos mencionados documentos nos autos, para fins de apreciação da petição de fls. 2569/2571.

O réu Marcel Souza de Cursi informou às fls. 2480 que os documentos mencionados (dossiê integrado contendo declarações de imposto de renda) deveriam ter sido juntados, em mídia digital, quando do protocolo da sua defesa prévia (fl. 844), entretanto, essa juntada acabou não acontecendo, razão pela qual, somente agora apresentou cópia de tais documentos aos autos (fls. 2481/2662), vindo, então, a reiterar o pedido de sigilo (fls. 2569/2571).

Relatados, sucintamente, decido.

A pretensão do réu Marcel Souza de Cursi não merece prosperar na forma postulada.

Percebe-se que o réu formulou o pedido de decreto de sigilo deste feito reportando-se a documentos que estariam nos autos e que, expostos seu conteúdo pela imprensa, teriam causado a exposição pública de sua pessoa e a da sua família, resultando, inclusive, em crime de sequestro a que teria sido vítima sua esposa.

Entretanto, foi constatado que aludidos documentos sequer existiam nos autos quando dos fatos noticiados pelo réu (exposição de dados ao público e crime de sequestro a que foi vítima sua esposa que também fora humilhação e submetida a intensa tortura física e psicológica). Ora, o simples fato de não estarem nos autos os documentos mencionados pelo réu, por si só, s.m.j., justificaria o pronto indeferimento do requerido.

Desse modo, afigura-se não razoável associar o fato alegado como fundamento do pedido às informações publicadas pela imprensa oriundas deste processo, no que diz respeito à pessoa do réu Marcel de Souza Cursi, encontrando-se ausente o nexo de causalidade entre a apontada exposição e o referido crime, denotando se tratar de mera ilação, sem conteúdo revestido de certeza, até porque os apontados documentos intitulados de sigilosos e que, o próprio réu argumenta terem sido a razão de sua exposição e a de sua família, sequer constavam dos autos, já que somente juntados posteriormente.

Dessa forma, o pedido de fls. 2569/2571 e reiterado à fl. 2480, repito, não merece prosperar.

Esclareço que este Juízo já decretou o regime de sigilo neste feito, entretanto, o sigilo aqui decretado se restringe às informações advindas da Receita Federal sobre renda e/ou bens (Item 2.16.4 – Capítulo 2 – Dos Ofícios de Justiça, Seção 16 – Requisição de Informação sobre Renda ou Bens à Receita Federal, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – CNGC), as quais já são protegidas por sigilo, diante do direito individual à inviolabilidade à vida privada (art. 5º, X, da Constituição Federal), tanto que fora determinada a autuação dos referidos documentos em apartado, restringindo seu acesso às partes, advogados, perito e eventuais habilitados nele existentes.

Ressalvados os aludidos documentos sigilosos, oportuno consignar que, nos casos de Ação Civil Pública, o processo é público. Esse, inclusive, é o posicionamento da jurisprudência pátria:

“Conforme destacado no relatório, o ministro relator apresentou o agravo regimental ao Plenário do STM, nos termos do art. 118, § 2º, do Regimento Interno daquela Corte Superior, para manter a decisão que concluiu pela competência da Justiça Militar da União para apreciar a matéria. (…) Ora, uma das garantias mais importantes no tocante aos atos processuais é a de sua ampla publicidade, abrigada no art. 5º, LX, da CR, e que somente admite temperamentos ‘quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem’. Salta vista, pois, que a falta de formalização do acórdão, com base em norma regimental, configura ato atentatório à garantia constitucional da publicidade dos atos processuais.” (RE 575.144, voto do Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-12-2008, Plenário, DJE de 20- 2-2009, com repercussão geral.)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. DESCABIMENTO. No caso em exame, o interesse público à informação é preponderante ao interesse privado da agravada e que não se encontram presentes nenhuma das hipóteses previstas no artigo 155, do Código de Processo Civil, descabida se mostra a determinação de que o feito tramite em segredo de justiça. AGRAVO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA”. (TJRS. Décima Sexta Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 70034378273, Des. Rel. Ergio Roque Menine. Julgado em 31/05/2010)

Conquanto o exposto, reconheço a natureza sigilosa dos extratos bancários, declarações de imposto de renda e dossiê integrado ora apresentados pelo réu (fls. 2481/2662), de modo que, a fim de resguardar o acesso às informações deles oriundas por pessoas com fins espúrios e destituídos da finalidade probatória para a qual será permitido o seu uso, entendo que podem ser abrangidos pelo devido sigilo.

Pelo exposto, decido:

a) Indefiro o pedido de sigilo do feito, formulado pelo réu Marcel Souza de Cursi às fls. 2569/2571 e 2480;

b) Determino à Sra. Gestora Judiciária a autuação, em apartado, dos documentos trazidos pelo réu às fls. 2481/2662, cujo expediente apenso tramitará em regime de segredo de justiça, restringindo-se seu acesso às partes, advogados, perito e eventuais habilitados nele existentes, de modo que qualquer pedido de vistas ou de acesso aos respectivos autos por outrem deverá ser submetido à análise deste Juízo.

Atente-se a Srª. Gestora Judiciária para o disciplinado na C.N.G.C. (Capítulo 2, Seção 16), acerca dos fatos aqui tratados, efetivando, inclusive, as anotações pertinentes no Sistema Informatizado Apolo.

Intimem-se e cumpra-se.

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *