VEJA DECISÃO

Defesa de Permínio quer Justiça Federal no caso; TJ nega HC a ex-secretário

O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado, Rondon Bassil Dower Filho, negou o pedido de liminar de HC para libertar o ex-secretário de Educação de Mato Grosso, Permínio Pinto Filho (PSDB).

A defesa alegou no pedido de soltura que a juíza Selma Rosane Arruda, da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, não teria competência para decretar a prisão do ex-gestor, já que segundo os defensores, na suposta fraude descoberta pela Operação Rêmora, deflagrada pelo Gaeco, há licitações e contratos que estariam envolvidas verbas federais, portanto, a investigação e a decisão de prisão caberia a esfera Federal da Justiça.

Em sua decisão, o desembargador alegou que não era possível detectar que o dinheiro de propina poderia ser da União.

“De qualquer modo, ainda que fossem verbas provenientes da esfera federal, não há comprovação de que, pelo modus operandi utilizado na organização criminosa para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório – mediante pagamento de propina pelos empresários – teria havido malversação de recursos federais”, diz trecho da decisão.

Na semana que vem, o mérito do HC deve ser julgado pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Vistos etc.

Cuida-se Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de Permínio Pinto Filho, submetido a suposto constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, apontado como autoridade coatora, que decretou a prisão preventiva do paciente.

Em síntese, os impetrantes relatam que a Justiça Estadual seria incompetente para processar e julgar o feito, argumentando, para tanto, que as licitações e contratos administrativos investigados na Operação “Rêmora” envolveriam verbas federais, oriundas do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação), autarquia de natureza federal.

Assim, postula a nulidade de todos os atos decisórios praticados pela autoridade acoimada de coatora, com consequente remessa dos autos para a Justiça Federal e revogação a prisão preventiva imposta ao paciente, expedido-se Alvará de Soltura (fls. 2/33).

Juntam documentos (fls. 34/197).

Inicialmente, destaco que a incompetência da autoridade apontada como coatora deve ser arguida, primeiramente, perante o juiz natural do feito, no seio do contraditório, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural.

Da atenta análise dos autos, verifico que o impetrante não esclarece se a referida incompetência foi suscitada em primeiro grau de jurisdição, não sendo possível, portanto, a apreciação do tema, diretamente, por este Sodalício, ainda que as alegações tenham perfil de matéria de ordem pública, em face de tratar-se de incompetência absoluta.

Aliás, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, deixou de apreciar a tese de incompetência absoluta do órgão julgador justamente para não incorrer em supressão de instância, conforme se verifica da ementa abaixo transcrita, in litteris:

“AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO.   DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO.  REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REDUÇÃO DA PENA. MATÉRIA NÃO AVENTADA NA INICIAL DO WRIT. INOVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO (…) 1 – A alegação de incompetência absoluta não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância” (AgRg no HC 291.882/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2016, DJe 22/06/2016). Destaquei.

Ressalto, por oportuno, que a ação de Habeas Corpus, via de regra, não comporta o debate da incompetência do juízo, haja vista que a sua estreita via não permite dilação probatória, além de existir instrumento próprio – exceção de incompetência – para discutir a matéria pertinente ao processamento da ação penal.

Outrossim, a concessão da medida liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se demonstrem, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia.

In casu, da análise perfunctória dos autos, que este momento processual permite, não é possível verificar, prima facie, a alegada flagrante ilegalidade que o paciente estaria a sofrer, sendo necessária, para tal análise, a incursão em aspectos fáticos do processo e a dilação probatória para comprovar se, de fato, a autoridade coatora seria incompetente.

A alegação do impetrante de que existem contratos firmados entre a Secretaria de Estado de Educação (SEDUC) e empresas privadas, bem como convênios firmados entre a SEDUC e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que comprovariam a existência de repasse de fundo federal para as licitações supostamente fraudadas, e, porventura, o interesse da União no feito, não são suficientes para declarar, in limine, a incompetência da autoridade coatora.

De qualquer modo, ainda que fossem verbas provenientes da esfera federal, não há comprovação de que, pelo modus operandi utilizado na organização criminosa para fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório – mediante pagamento de propina pelos empresários – teria havido malversação de recursos federais.

Se não bastasse, no decreto preventivo – decisão atacada pelo impetrante – não se fez qualquer vinculação entre a conduta do paciente e os contratos licitatórios supostamente fraudados e que tiveram como objetivo o desvio de verba federal, não podendo se concluir, ao menos em sede de cognição sumária e com o que contêm os autos, que a competência para julgar o feito seria da Justiça Federal.

Feitas essas considerações, por entender indispensáveis as informações judiciais para análise da pretensão deduzida e buscando e resguardar ao órgão colegiado o conhecimento e decisão sobre a matéria, indefiro a medida liminar.

Requisitem-se informações à douta autoridade acoimada como coatora, nos moldes preconizados pela CGJ, cabendo-lhe, inclusive, esclarecer as questões que seguem:

  1. Se a incompetência absoluta foi suscitada e analisada em 1ª instância e;
  2. Se há nos autos que tramitam em 1ª instância a comprovação da origem do dinheiro supostamente utilizado para o pagamento de propinas.

Em seguida, com as informações nos autos, colha-se o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e façam-me conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Cuiabá, 27 de julho de 2016.

Rondon Bassil Dower Filho
Relator

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *