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Tribunal de Justiça de MT acaba com aposentadorias vitalícias de ex-deputados estaduais

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) anulou 3 leis estaduais, por unanimidade, que autorizam o pagamento do Fundo de Aposentadoria Parlamentar (FAP) para ex-deputados estaduais, parlamentares ainda na ativa e alguns familiares. O Pleno do TJ julgou procedente uma ação (incidente de arguição de inconstitucionalidade) movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) contestando a constitucionalidade da lei que concedeu o benefício ao ex-deputado Dilceu Dal Bosco.

Atualmente, conforme a folha de pagamento da Assembleia Legislativa de maio, o pgamento do FAP consome R$ 771,8 mil todo mês. Entre os beneficiados estão 4 parlamentares que ainda exercem mandato eletivo.

Gilmar Fabris (PSD), Emanuel Pinheiro (PMDB), Pedro Satélite (PSD) são deputados estaduais e recebem cada um o valor de R$ 25,3 mil enquanto Carlos Bezerra (PMDB), hoje deputado federal, tem uma pensão mensal de R$ 5 mil. Com Gazeta Digital

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