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ALVO DA SODOMA

Tribunal de Contas impede Estado de prorrogar contrato com a Consignum

Divulgação

O secretário de Estado de Gestão, Júlio Cezar Modesto Santos, está impedido de prorrogar o Instrumento de Cooperação Técnica celebrado com a Consignum, empresa responsável pelo gerenciamento dos empréstimos consignados dos servidores públicos.

Ao gestor também foi concedido prazo de 15 dias para instaurar procedimento administrativo que apure as responsabilidades da empresa por eventuais atos de improbidade praticados na execução do contrato.

As determinações constam da medida cautelar deferida na manhã desta terça-feira (09.08) em sessão ordinária do Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

Na medida cautelar requerida pelo Ministério Público de Contas, o relator do processo, conselheiro José Carlos Novelli, determinou que, após o final do contrato com a Consignum, se a Secretaria de Gestão optar por contratação de empresa para a realização do serviço por meio de dispensa de licitação, o prazo de parceria não poderá ultrapassar 180 dias, período considerado suficiente para o trâmite de um procedimento licitatório.

O conselheiro ainda cobrou do secretário de Gestão informações sobre a composição do valor de R$ 4,00 cobrado pela empresa por operação realizada.

Ao justificar o deferimento da medida cautelar, o conselheiro relator explicou que em 28 de julho de 2015, nos autos da Representação de Natureza Externa nº 7.082-3/2014, foi determinado ao secretário de Gestão, Júlio Modesto, que iniciasse em 30 dias um procedimento licitatório para contratação dos serviços prestados pela Consignum.

A Seges instaurou a Tomada de Preços nº 003/2015, divulgada no Diário Oficial de 17 de dezembro do ano passado, que ainda não foi finalizada em razão de uma liminar deferida em mandado de segurança interposto pela Consignum.

Porém, em março deste ano foi desencadeada a operação policial “Sodoma 2”, que teve como um dos alvos principais o dono da Consignum.

Ele teria confessado integrar organização criminosa e admitido que, junto com ex-agentes públicos, praticou uma série de ilegalidades relacionadas à execução do contrato. Apesar das informações terem sido amplamente divulgadas pela imprensa, a Seges, em 13 de maio, optou por prorrogar o contrato com a empresa.

“Como se vê, a licitante criou um embaraço judicial e foi premiada com a prorrogação de instrumento de evidente cunho contratual, cuja idoneidade encontra-se irremediavelmente comprometida”, diz trecho da decisão.

O conselheiro José Carlos Novelli pontuou que o Governo deveria ter agido assim que os fatos ilícitos envolvendo a Consignum foram noticiados, determinando o fim da vigência dos contratos e impedindo eventuais prorrogações.

Ele acrescentou ainda que a medida cautelar se faz necessária porque o contrato foi prorrogado até o dia 13 de agosto e poderia haver o risco de ser aditivado mais uma vez.

Ao final da sessão plenária, o conselheiro Novelli destacou que o deferimento da medida cautelar não tem relação com a decisão da Seges, divulgada pela imprensa hoje, de suspender os empréstimos consignados para os servidores.

Tanto que, nos autos, o relator explicou que não determinou a suspensão imediata da execução do contrato porque ela “poderia causar significativos transtornos aos servidores públicos, na medida em que é cediço que o acesso ao empréstimo consignado muitas vezes é a única alternativa de que dispõem no sistema financeiro, bem como é o que oferece as melhores condições de mercado”.

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