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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

TCE multa ex-secretários de Estado por falhas em aditivos de contratos com a Ábaco

Divulgação

O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aplicou multas aos ex-gestores da Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Rosa Neide Sandes Soares, em 24 UPFs-MT, e Ságuas Moraes Sousa, em 12 UPFs-MT, por falhas em aditivos de contratos celebrados com a empresa Ábaco Tecnologia da Informação Ltda.

A ex-gestora de contratos, M. A. R. dos S., também foi penalizada em 6 UPFs-MT por ausência de acompanhamento e fiscalização contratual.

A decisão foi sustentada durante sessão ordinária do dia 16 de agosto, quando o relator, conselheiro Sérgio Ricardo, apresentou voto ao julgamento da Tomada de Contas Ordinária instaurada para verificar as impropriedades.

De acordo com o relator, o objeto primitivo do contrato se referia à produção e transferência do domínio de determinado produto tecnológico e o Termo Aditivo foi celebrado no intuito de prorrogar o prazo para contratação de profissionais que atuariam na manutenção preventiva e corretiva do sistema.

“Não há que se falar em prorrogação do contrato e seu aditamento em valor superior ao permitido pela legislação pertinente com a finalidade de arredondar valores contratuais, também nos procedimentos analisados não foram satisfeitas as hipóteses descritas”, pontuou o conselheiro em seu voto.

Assim, penalizou os ex-gestores e concluiu pela regularidade da Tomada de Contas Ordinária, uma vez que não restou comprovado o dano ao erário ou fraude contra a administração.

O relator também determinou à atual gestão que abstenha-se de proceder a realização de serviços sem a devida cobertura contratual e não celebre contratos e aditivos com prazos de vigência retroativos, evitando situações irregulares. O voto foi acompanhado pelos demais membros do Pleno, por unanimidade.

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