https://matogrossomais.com.br/wp-content/uploads/2016/04/martelo-judicial-e1519399181402.jpg

SUSPEITA DE FRAUDES NA ALMT

Prescrição livra José Riva e Bosaipo de crime de improbidade administrativa

Divulgação

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular, em decisão dada, nesta terça-feira (23), retirou da ação de ressarcimento de dano à Assembleia Legislativa e indisponibilidade de bens dos ex-deputado estaduais José Riva e Humberto Bosaipo, o crime de improbidade administrativa alegando que o fato narrado já havia sido prescrito.

Porém, ainda segundo a magistrada, a ação de ressarcimento ao erário continua preservada, mas aguardando julgamento do recurso Extraordinário n.º 852.475/SP.

23/08/2016
Decisão->Determinação
Vistos etc.

O objeto desta Ação Civil Pública é o ressarcimento de danos causados ao erário no valor de R$2.533.671,48, proveniente de recursos da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que teriam sido desviados pelos requeridos a partir de licitações fraudulentas.

Os fatos narrados na inicial também configuram, em tese, atos de improbidade administrativa, contudo, não foi buscada a aplicação das sanções correspondentes, uma vez que a pretensão Estatal estaria alcançada pela prescrição.

Já a pretensão de ressarcimento ao erário estaria preservada, a teor do disposto no art. 37, §5º, da Constituição Federal:

“Art. 37. A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

§5º. A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”

Ocorre que no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do debate relativo à “prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa”.

O Ministro Teori Zavascki, em despacho proferido no referido recurso, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão, que estejam em tramitação no território nacional, na forma do art. 1.035, §5º, do CPC.

Como já consignado, a pretensão deduzida nesta ação é exatamente a de ressarcimento ao erário por danos causados a partir de atos que configuram, em tese, improbidade administrativa, cujas sanções específicas, previstas na Lei n.º 8.429/92, foram alcançadas pela prescrição.

Assim, determino a juntada de cópia das decisões proferidas no Recurso Extraordinário n.º 852.475/SP, bem como o cumprimento da decisão do i. Ministro Relator, suspendendo a tramitação desta ação até que o referido recurso seja julgado.

Procedam-se as anotações necessárias, inclusive no sistema Apolo para baixa nos relatórios estatísticos e de meta.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Cuiabá-MT, 18 de agosto de 2016.

Celia Regina Vidotti

Juíza de Direito

Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *