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Tribunal de Justiça decide nesta quarta-feira se anula Operação Rêmora

A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ) julga nesta quarta-feira (31) o mérito de um habeas corpus no qual a defesa do ex-secretário de Estado de Educação, Permínio Pinto (PSDB) defende a anulação de todos os atos tomados pela juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Rosane Arruda, no transcorrer da Operação Rêmora deflagrada pelo Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado) pela suposta incompetência da Justiça estadual.

A defesa conduzida pelo advogado Artur Barros Freitas Osti alega que a competência para analisar o caso seria da Justiça Federal, isso porque o dinheiro aplicado nas obras teria sido liberado pelo MEC (Ministério da Educação) por meio do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação). Com Folhamax

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