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OPERAÇÃO CARTAS MARCADAS

Tribunal de Justiça de MT nega prisão de Gilmar Fabris, Eder Moraes e de advogado

O pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou provimento ao agravo interposto pela promotora de Justiça, Ana Cristina Bardusco, que pedia a prisão do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), do ex-secretário de Estado, Eder Moraes, e de um advogado por participação em suposta fraude (e desvio de dinheiro público) no processo de emissão e cartas de crédito para pagamento de diferenças trabalhistas a Agentes da Administração Fazendária (AAF) da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), em decorrência da Operação Cartas Marcadas.

O relator do processo, desembargador Pedro Sakamoto, opinou pelo improvimento do recurso, sendo acompanhado por unanimidade pelos demais 24 desembargadores do Tribunal Pleno, que participaram da sessão desta quinta-feira (8).

Para Sakamoto, não há motivos para uma prisão preventiva, haja vista o lapso temporal dos fatos, e ainda, não se pode ignorar as garantias e prerrogativas conferidas pela Constituição Federal que por simetria se estende ao parlamentar.

O voto do desembargador Sakamoto foi intensificado pelos desembargadores Marcos Machado e Luis Carlos da Costa, que destacaram a falta de contemporaneidade que alicerce o pedido. A emissão das cartas de crédito aconteceu em 2009.

Os desembargadores frisaram que a decretação da prisão preventiva, neste momento, seria uma antecipação de pena, pois a segregação é exceção no ordenamento jurídico brasileiro, sendo a liberdade a regra.

Paulo Budoia, advogado de defesa, disse que o resultado é o mais acertado já que não há respaldo legal para o pedido de prisão.

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