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ICMS

Lei inconstitucional faz MT cobrar débitos já pagos por contribuintes desde 2010

Divulgação

Débitos de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços do Estado), que foram negociados e pagos pelos empresários de Mato Grosso desde 2010 junto ao governo, estão sendo cobrados novamente pelo Estado.

O motivo: a Lei nº 9.481/2010 que concedeu descontos para os contribuintes na hora de pagar o tributo, foi considerada inconstitucional.

Embora a decisão judicial tenha anulado a lei que concedia os benefícios (que podiam chegar até 60% sobre o valor do imposto e até 100% da multa), em nenhum momento a decisão judicial afirma que o Estado deva cobrar novamente os débitos negociados na época em que a lei estava vigente.

O governo decidiu não só cobrar, mas também exigir o valor corrigido e retroativo ao início da lei. Com isso, muitos empresários teriam prejuízos irreparáveis, podendo ter que fechar as portas, aumentando a crise econômica com mais desempregos e impactos negativos na economia estadual.

A cobrança dos débitos já foi lançada e os contribuintes que não pagarem em quinze dias, a partir da cobrança, que foi no dia 04/09, terão suas empresas negativadas.

Com isso, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Mato Grosso (Fecomércio-MT) protocolou, no dia 13 de setembro, na Secretaria de Fazenda do Estado (Sefaz-MT) e no Gabinete do Governador, um manifesto formal e administrativo contra a cobrança dos débitos dos contribuintes negociados junto ao governo por meio da Lei.

O documento cobra também a apreciação imediata quanto ao pedido de audiência com o Governador e Secretário de Fazenda.

Ao todo, são aproximadamente 28 mil contratos afetados com a decisão judicial que anulou os descontos negociados com o Funeds (Fundo de Desenvolvimento Social de Mato Grosso), por meio do qual o contribuinte que aderisse poderia acessar os descontos.

A Fecomércio-MT orienta que cada contribuinte aja nas vias judiciais em vistas de buscar seus direitos, como forma de tentar evitar os prejuízos que a cobrança causaria. Para isso, a entidade que representa empresários, disponibilizou no site da Federação do comércio, um modelo de defesa para que cada contribuinte que está sendo cobrado com a nulidade da lei, ingresse com ação judicial individual.

O presidente da Federação, Hermes Martins, reforça todas as medidas necessárias já foram tomadas para tentar reverter a cobrança de maneira coletiva. Além da notificação administrativa, também está reunindo documentos para ainda esta semana ingressar com ação judicial.

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