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12 DE JULHO

Maluf atende pedido do TJ e anula sessão polêmica da ALMT feita por Botelho

Reprodução

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), atendendo a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado, anulou uma sessão ordinária e outras duas extraordinárias realizadas no dia 12 de julho, sob o comando do primeiro-vice-presidente da Casa, deputado estadual Eduardo Botelho (PSB).

O período era de recesso parlamentar e a atitude de Botelho desagradou o presidente Guilherme Maluf.

Na sessão desse dia, foram aprovados dois projetos que alteram a lei ambiental em Mato Grosso.

O tema acabou provocando polêmica e o Ministério Público Estadual encaminhou uma notificação ao governador Pedro Taques (PSDB) recomendando o veto ao projeto.

A ação na Justiça para anular a sessão foi feita pelo então deputado estadual Pery Taborelli (PSC).

“Além da falta de transparência cujo evento foi conduzido, os demais deputados não foram convocados para essas sessões Ordinária e Extraordinárias do dia 12, seja por meio de ofício ou por telefone, agindo assim de forma ilícita, desta feita, protocolo este Mandado de Segurança e o Memorando, para que a referida sessão seja anulada”, disse Taborelli à época.

Com a decisão de anular a sessão, os projetos aprovados no dia 12 de julho voltam à pauta de votação.

A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 24, caput da Constituição Estadual, combinado com o art. 32, I, “a” do Regimento Interno,

Considerando a decisão liminar proferida pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Luiz Carlos da Costa, nos autos do Mandado de Segurança nº 1000749-61.2016.811.0000 (PJE), em trâmite na Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso,

Considerando os vícios procedimentais ocorridos nas sessões plenárias realizadas no dia 12 de julho de 2016, em flagrante violação às normas do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, conforme apurado pela Procuradoria-Geral da Casa por meio do Parecer nº 508/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Anular as sessões plenárias ordinárias e extraordinárias realizadas no dia 12 de julho de 2016, consequentemente tornando sem efeito todos os atos nelas praticados.

Art. 2º Determinar a reinclusão dos projetos que constaram da pauta das sessões do dia 12 de julho de 2016, que já estejam em condições regimentais para votação, na primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa a contar da publicação deste Ato.

Art. 3º Determinar a cientificação de todos os Deputados Estaduais da presente medida, a fim de assegurar a possibilidade de reapresentação dos projetos e a eventual apresentação de substitutivos.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de setembro de 2016.

Dep. GUILHERME MALUF – Presidente

Dep. ONDANIR BORTOLINI “NININHO” – 1º Secretário

Dep. WAGNER RAMOS – 2º Secretário

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