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NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO

Taques altera lei e proíbe cessão de policiais civil e militar a outros poderes

Governador Pedro Taques: próxima mudança deve ser na Seduc

O governador Pedro Taques (PSDB) acrescentou um dispositivo à Lei Complementar nº 265, que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares do Executivo.

De acordo com a alteração, o Executivo proíbe a cessão de policiais civil e militar, de servidores do Grupo Taf, da Educação Básica, auditores, gestores governamentais e procuradores do Estado.

Ainda segundo o dispositivo, a cessão de servidores do Governo para o Poder Legislativo poderá se dar com ônus para o órgão de origem, mediante prévia solicitação da Assembleia Legislativa, com a demonstração da relevância dos serviços a serem desenvolvidos pelo cedido.

A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (15).

VEJA TRECHO DA PUBLICAÇÃO FEITA NO DOE:

LEI COMPLEMENTAR Nº    579,    DE  14  DE    SETEMBRO     DE 2016. 

Autor: Poder Executivo

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, que veda a cessão e disponibilidade, com ônus ao Poder Executivo, de servidores civis e militares da Administração estadual e dá outras providências. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 45 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei Complementar: 

Art. 1º  Fica acrescentado o art. 3º-B à Lei Complementar nº 265, de 28 de dezembro de 2006, com a seguinte redação: 

“Art. 3º-B  A cessão de servidores da administração direta, das autarquias e fundações do Poder Executivo ao Poder Legislativo poderá se dar com ônus para o órgão de origem, mediante prévia solicitação da Assembleia Legislativa, com a demonstração da relevância dos serviços a serem desenvolvidos pelo cedido. 

§ 1º  Não se admite a cessão, na forma prevista no caput, dos servidores que integrem as carreiras ou cargos abaixo enumerados: 

I – Grupo TAF;

II – Polícia Militar;

III – Polícia Civil;

IV – Profissionais da Educação Básica;

V – Auditores do Estado;

VI – Gestores Governamentais;

VII – Procuradores do Estado. 

§ 2º  A cessão de que trata o caput não poderá exceder o número de Deputados Estaduais mato-grossenses.”. 

Art. 2º  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  14  de   setembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República. 

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