REPRESENTAÇÃO EXTERNA

TCE julga hoje suposta irregularidade na concessão do ‘Faixa Verde’

Na sessão ordinária desta terça-feira (20.09), o Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso deverá julgar 22 processos entre normatizações, contas anuais de gestão, tomadas de contas, representações internas, recursos ordinários e de embargos, além de consultas que devem ser respondidas pela Corte de Contas.

Entre os vários processos que serão julgados pelo Pleno do TCE-MT destaca-se a consulta feita pela Prefeitura Municipal de Lucas do Rio Verde, visando saber sobre a possibilidade legal de contratação de prestação de serviços de pessoal para suprir ausência de servidores nos postos de saúde da família e de nomeação de equipe de confiança.

Quanto às tomadas de contas especiais a serem julgadas pelo Pleno da Corte de Contas está o processo nº 13.481-3/2014, instaurado para apurar os fatos, identificar os responsáveis, quantificar o dano e a recomposição do prejuízo causado ao erário em virtude da execução do contrato de gestão nº 001/2012, firmado entre a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT) e o Fibra Instituto de Gestão e Saúde.

O objeto foi o gerenciamento, operacionalização e execução das ações e serviços de saúde no hospital regional de Colíder.

Já entre as representações de natureza externa está a do processo n° 14.858-0/2016, que aponta supostas irregularidades na concorrência pública nº 28/2015, realizada pela Prefeitura Municipal de Cuiabá, cujo objeto foi a concessão, na modalidade comum, da implantação, operação, manutenção e do gerenciamento do serviço de estacionamento público rotativo nas vias, parques municipais e logradouros públicos, denominado “Faixa Verde”.

Também será analisado pelos conselheiros na sessão do Pleno da Corte de Contas a representação interna acerca de supostas irregularidades em cláusulas do edital do pregão eletrônico nº 07/2016, promovido pelo Tribunal de Justiça, cujo objeto foi a contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos em fornecimento de profissionais qualificados nas áreas de engenharia civil, engenharia elétrica e arquitetura, para atuação no apoio à fiscalização de obras de construção civil e apoio na elaboração de projetos básicos de engenharia.

A sessão terá início às 8h30 e será transmitida simultaneamente pelo Portal do TCE-MT. Os vídeos dos julgamentos serão disponibilizados individualmente, junto com o respectivo processo analisado e todos os documentos tramitados. Além da transmissão ao vivo pelo Portal do TCE-MT, a sessão plenária será transmitida pela TV Assembleia.

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