MULTA POR IRREGULARIDADES

Ex-secretários de Educação do Estado são condenados pelo TCE por contrato sem licitação com empresa

Os ex-secretários de educação de Mato Grosso, Rosa Neide Sandes de Almeida e Ságuas Moraes, e o ex-secretário adjunto Antonio Carlos Ióris, terão que pagar multas aplicadas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso no valor de 44 UPFs-MT. As multas foram determinadas em função de irregularidades na execução do Contrato n°172/2006 firmado entre a Secretaria de Estado de Educação (Seduc-MT) e a uma empresa.

Entre as irregularidades encontradas estão a prorrogação contratual para fornecimento de peças de reposição para equipamentos de informática e não serviços, e pagamentos de forma direta, sem licitação, sem contrato e, consequentemente, sem emissão de prévio empenho. A decisão de penalizar os ex-gestores da Seduc foi tomada na sessão ordinária do Pleno do TCE-MT realizada na terça-feira (20.09).

 

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