PELA SEGUNDA VEZ

Para saldar mesma dívida, empresário recorre de decisão de bloqueio de bens

O empresário Claudinei Teixeira Diniz ingressou com um recurso (Mandado de Segurança) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso, visando derrubar a decisão proferida pela juíza Selma Rosane dos Santos, da 7ª Vara Criminal, que determinou o sequestro de seus bens nos autos de uma ação penal em que foi condenado por sonegação fiscal, diante da ilegalidade do ato.

No recurso, a defesa do empresário argumentou que abusividade está no fato de existir uma ação na esfera cível que discute a mesma matéria e inclusive com acautelamento de um imóvel avaliado em R$ 7 milhões para saldar a dívida fiscal.

O documento traz a incompetência do Ministério Público Estadual (MPE) para exigir o bloqueio dos bens do empresário para saldar uma dívida que ainda está em discussão na Vara de Execução Fiscal, uma vez que a Constituição Estadual prevê em seu artigo 112 que dispõe que cabe a Procuradoria Geral do Estado tal competência.

Cita ainda que não há prejuízo ao Estado de Mato Grosso, como faz crer o Ministério Público Estadual quando ingressou com novo pedido de bloqueio de bens.

“O que importa para esse relato Exa., seria de que por uma suposta infração tributária – a qual o MPMT alega sonegação fiscal – teria, pelo Estado de Mato Grosso, um prejuízo milionário. Esse suposto prejuízo está garantido com a penhora de um imóvel do devedor. Assentado tal ideia Exa., passa-se a apontar que o MPMT, usurpando a função da PGE/MT, veio a propor, com base no hediondo e inconstitucional Decreto-Lei 3.240/41, medida de sequestro de bens de todo patrimônio do impetrante e terceiros, que sejam de natureza lícita ou não, para então, justamente assegurar o ressarcimento do prejuízo fiscal da sonegação com base na CDA nº 001912/07-A”, diz um trecho do mandado de segurança.

A defesa do empresário alegou ainda que “por mais que o Parquet estadual alegue que a PGE cobra a dívida fiscal e ele, MP, dano à sociedade, se demonstra inconcebível diferenciar a CDA nº 001912/07-A da execução fiscal, com a mesma CDA nº 001912/07-A usada pelo MPMT para justificar a propositura da ação cautelar de sequestro”.

O caso está sob a relatoria do desembargador Juvenal Pereira da Silva.

Entenda o caso

Em 2009, o órgão ministerial ingressou com uma ação penal contra Claudinei Diniz que em 2014 foi julgada procedente e resultou na condenação dele a uma pena de cinco anos.

Vale lembrar que as condutas ilegais ocorreram entre maio de 1999 a maio de 2003, cujo o débito era de R$ 3,8 milhões, conforme a Certidão da Dívida Ativa – CDA nº 001912/07-A (Veja AQUI).

Dois anos antes de o MPE ingressar com a ação penal, ou seja, em 2007, a Procuradoria Geral do Estado ingressou com uma ação de execução junto a 5ª Vara de Fazenda Pública (hoje Vara de Execução Fiscal) e foi expedido um auto de penhora da sede de uma das empresas de Claudinei no valor de R$ 7,9 milhões (VEJA AQUI).

Em maio deste ano, o órgão ministerial propôs uma ação cautelar criminal e pediu o bloqueio novamente dos bens do empresário para reparação ao erário, referindo-se a mesma Certidão de Dívida Ativa que está sendo discutida na Vara de Execução Fiscal.

Há de se ressaltar que o bloqueio referido ultrapassa R$ 67 milhões, montante esse atualizado com multas, juros e correção desde 2007, quando o valor real da dívida era de R$ 3,8 milhões.

Valor esse que ainda está pendente de discussão na Vara de Execução Fiscal, por meio de embargos que aguardam julgamento e não se pode ter como líquido e certo.

Leia AQUI  a íntegra do Mandado de Segurança interposto no TJ

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