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NO DIÁRIO OFICIAL

Taques barra dispositivo da AL que altera Estatuto dos Militares de Mato Grosso

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou, parcialmente, a mensagem de nº 60, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, que acrescentou dispositivo à Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso.

O Projeto de Lei Complementar do Executivo “recebeu emenda parlamentar, acrescentando o art. 3º, o qual propõe modificar o art. 30 da Lei Complementar nº 555, para prever que o militar da ativa, que tomar posse em cargo, emprego ou função, nos termos do art. 142, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, poderá permanecer nessa condição pelo período de dois anos, podendo o prazo ser ampliado, desde que comprovado interesse público e com anuência do Governador do Estado”, diz trecho do veto.

Em outro trecho, o Estado diz que os dispositivos acrescentados são inconstitucionais, já que as alterações efetuadas que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, nos termos do artigo 39, parágrafo único, II, “b” da Constituição Estadual.

O veto do Estado alerta que a emenda também infringe o art. 142, § 3º, III da Constituição Federal, o qual estabelece que o período em que o militar ficará agregado, em razão de tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, não poderá exceder a dois anos de afastamento, período que transcorrido, ensejará a sua transferência para a reserva. 

VEJA VETO NA ÍNTEGRA

RAZÕES DE VETO 

MENSAGEM Nº        60,              DE   30   DE         SETEMBRO          DE 2016. 

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, 

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO PARCIAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 30/2016, que “Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n. 555, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso e dá outras providências”, aprovado pelo Poder Legislativo na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2016. 

O Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, tem por finalidade acrescentar à Lei Complementar n. 555/2014 o art. 204-A, com vistas a solucionar as lides decorrentes da alteração do requisito de idade para o ingresso nas instituições militares. 

Ao aportar no Poder Legislativo, no entanto, o Projeto de Lei Complementar recebeu emenda parlamentar, acrescentando o art. 3º, o qual propõe modificar o art. 30 da Lei Complementar nº 555, para prever que o militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função, nos termos do art. 142, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, poderá permanecer nessa condição pelo período de dois anos, podendo o prazo ser ampliado, desde que comprovado interesse público e com anuência do Governador do Estado. 

Ocorre que apesar de não ser vedado ao Legislativo apresentar emendas em matérias de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, são inconstitucionais as alterações efetuadas que disponham sobre servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a inatividade, nos termos do artigo 39, parágrafo único, II, “b” da Constituição Estadual. 

Ademais, a emenda também infringe o art. 142, § 3º, III da Constituição Federal, o qual estabelece que o período em que o militar ficará agregado, em razão de tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, não poderá exceder a dois anos de afastamento, período que transcorrido, ensejará a sua transferência para a reserva. 

Desse modo, diversamente do que prescreve a emenda parlamentar – que admite a ampliação do prazo de agregação -, a Constituição da República é incisiva ao afirmar que a agregação não poderá ultrapassar o período de dois anos, consecutivos ou não, os quais transcorridos conduzirão o militar nessa condição à reserva. 

Diante do exposto, Senhor Presidente, veto por inconstitucionalidade o art. 3º do Projeto de Lei nº 30/2016 por violar o artigo 39, parágrafo único, II, “b” da Constituição Estadual e o art. 142, § 3º, inciso III, da Constituição Federal, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  30   de   setembro   de 2016. 

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