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CRISE ECONÔMICA

Falta de caixa faz Taques vetar criação de 55 novos cargos de Defensor Público

O governador Pedro Taques (PSDB) vetou o Projeto de Lei Complementar  nº 05/2016, que cria cargos de Defensor Público Estadual, aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso na sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2016.

A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (4).

O Projeto de Lei, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado, sugere a criação de criar 55 (cinquenta e cinco) cargos de Defensor Público Estadual, dentre eles, 5 (cinco) para a Segunda Instância, 29 (vinte e nove) para a Entrância Especial, 11 (onze) para a Terceira Entrância, 8 (oito) para a Segunda Entrância e 2 (dois) para a Primeira Entrância.

Taques vetou o PLC por falta de dotação orçamentária. “De início, a presente proposta, por não contar com dotação orçamentária, encontra-se em desarmonia com o caput do artigo 169 e o inciso I do §1º da Constituição Federal, que dispõe que a criação de cargos nos órgãos e entidades da administração pública só poderá ser realizada mediante a comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes”, diz trecho do veto.

O governador também alegou vetar o Projeto de Lei Complementar porque a criação de novos cargos poderia impactar na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

VEJA ÍNTEGRA DO VETO

RAZÕES DE VETO 

MENSAGEM Nº          66,         DE   03   DE        OUTUBRO         DE 2016. 

Senhor Presidente da Assembleia Legislativa, 

No exercício das competências contidas nos artigos 42, § 1º, e 66, inciso IV, da Constituição do Estado, comunico a Vossa Excelência as RAZÕES DE VETO TOTAL aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, que “Cria cargos de Defensor Público Estadual”, aprovado pelo Plenário desse Poder na Sessão Ordinária do dia 31 de agosto de 2016. 

O Projeto de Lei, de iniciativa da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, tem por escopo criar 55 (cinquenta e cinco) cargos de Defensor Público Estadual, dentre eles, 5 (cinco) para a Segunda Instância, 29 (vinte e nove) para a Entrância Especial, 11 (onze) para a Terceira Entrância, 8 (oito) para a Segunda Entrância e 2 (dois) para a Primeira Entrância. 

De início, a presente proposta, por não contar com dotação orçamentária, encontra-se em desarmonia com o caput do artigo 169 e o inciso I do §1º da Constituição Federal, que dispõe que a criação de cargos nos órgãos e entidades da administração pública só poderá ser realizada mediante a comprovação da existência de prévia dotação orçamentária para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. 

É de se ressaltar ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar n. 101/2000, de 04 de maio de 2000), estipula em seu artigo 21, I, que a criação de despesa com pessoal somente será considerada autorizada e regular se cumprir, além da exigência constitucional mencionada, os quesitos dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar que, em síntese, correspondem à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 

Ao fim, ressalto que, por força do inciso V do art. 34 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 (Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015), a Defensoria Pública Estadual está incluída no limite do Poder Executivo quanto ao gasto com pessoal e encargos sociais para elaboração de suas propostas orçamentárias. Como a despesa total com pessoal pelo Poder Executivo Estadual, incluída a Defensoria Pública, já se encontra acima do percentual de 49% da receita corrente líquida, previsto no art. 20, II, c da Lei de Responsabilidade Fiscal, não é possível o acréscimo de despesas com este grupo de servidores no momento. 

Por estas razões, Senhor Presidente, veto integralmente por inconstitucionalidade o Projeto de Lei Complementar nº 05/2016, submetendo-o à apreciação dos membros dessa Casa de Leis. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  03  de   outubro   de 2016. 

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