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VIOLÊNCIA CONTRA MENOR

Taques sanciona e escolas de Mato Grosso devem ter cartazes de disque-denúncia

O governador Pedro Taques (PSDB) sancionou a lei de nº 10.458, de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSDB), que prevê que escolas públicas e privadas de Mato Grosso devem afixar cartazes contendo aviso e número do disque-denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual contra menores.

A publicação foi feita no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (4) e já está valendo.

LEI Nº           10.458,              DE   04   DE        NOVEMBRO          DE 2016.

Autor: Deputado Wilson Santos

Dispõe sobre afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de Mato Grosso de cartazes contendo aviso e número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade. 

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei: 

Art. 1º  É obrigatória a afixação nas salas de aula dos estabelecimentos públicos e privados de ensino do Estado de Mato Grosso de cartazes contendo aviso e o número do disque denúncia contra qualquer tipo de violência, abuso ou assédio sexual cometidos contra menores de idade. 

Parágrafo único O aviso de que trata o caput deverá ser afixado em local visível e ter letras grandes para melhor visualização, devendo conter os seguintes dizeres: “DISQUE 100 – DENUNCIE QUALQUER TIPO DE VIOLÊNCIA OU ABUSO COMETIDO CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”. 

Art. 2º  Esta Lei entra em vigor a partir da data de publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  04  de   novembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República. 

 

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