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OPERAÇÃO ARQUEIRO

MPE divulga nota e diz que afastamento de juíza não atrapalha operações em MT

Divulgação

A propósito da matéria intitulada MPE não recorre contra suspeição de juíza e abre brecha para anular operações em MT, publicada por alguns sites, esta Procuradoria Criminal Especializada, em respeito à sociedade, vem a público esclarecer que:

1) A decisão da e. Segunda Câmara Criminal de 24.08.2016, que, à unanimidade de votos, julgou procedente a exceção de suspeição da Magistrada da 7ª Vara Criminal, requerida por Roseli Barbosa, contrária à conclusão do parecer deste Procurador de Justiça – não me parecia razoável o afastamento da Magistrada, por ter agido com absoluta boa fé – no entanto está de acordo com as observações críticas quanto aos excessos na inquirição ao colaborador, posto que a Lei não autoriza o Juiz de Direito, nessa fase investigatória, a inquiri-lo sobre os fatos da causa com a profundidade constatada, conforme consta do acórdão.

2) Referida decisão, que afastou a Ilustre Magistrada e anulou todos os atos a partir da inquirição do colaborador, inclusive o decreto de prisão preventiva, tem efeito imediato; ou seja, a interposição de recurso aos Superiores Tribunais não impede que o Juiz de Direito em substituição refaça os atos anulados e dê prosseguimento normal ao processo, inclusive, se entender o caso, redecretar a prisão preventiva;

4) Este Procurador de Justiça, no exercício de sua independência funcional, entendeu inviável o recurso especial por não vislumbrar violação ou contrariedade a texto de lei federal no caso concreto; dado o espaço de interpretação de que dispõem os tribunais na aplicação do direito objetivo.

4) De todo modo, ainda que o recurso viesse a ser admitido, provavelmente não teria utilidade, porque, quando fosse julgado – o que costuma demorar no mínimo um ano no STJ – refeitos por outro juiz de direito os atos anulados, não seria possível retroceder a marcha do processo, sob pena de anular-se os atos praticados por força da decisão do Tribunal.

5) O cumprimento da decisão não traz prejuízo algum ao interesse público. O acordo de colaboração premiada não foi anulado pelo acórdão, tampouco qualquer prova, e os atos anulados podem ser prontamente refeitos com a pronta atuação dos Promotores de Justiça e do Juízo competente.

6) Quanto à possibilidade de a decisão abrir “brecha” para anular operações em MT, o fato seria improvável, porque, ao que se sabe, nenhum outro caso guarda identidade com o narrado; aliás a mesma Segunda Câmara Criminal afastou idêntica alegação do corréu Silval da Cunha Barbosa em habeas corpus e em 15.08.2016 o STJ negou medida liminar ao HC 367156 por ele interposto.

Mauro Viveiros
Procurador de Justiça

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