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MEDIDA PREVENTIVA

MPE dá 30 dias para Saúde resolver alimentação dos servidores do Samu

Divulgação

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso notificou o secretário estadual de Saúde, João Batista, para que adote as providências necessárias para evitar a interrupção do fornecimento de alimentação aos servidores lotados no Serviço de Atendimento Móvel (Samu).

Denúncias apresentadas à 7ª Promotoria Cível, do Núcleo de Defesa da Cidadania da Capital, revelam que o contrato com a empresa fornecedora já venceu e acabou sendo prorrogado por mais 90 dias, porém não houve licitação.

Além disso, os serviços prestados nos meses de agosto e setembro ainda não foram quitados.

“Diante das informações trazidas, verifica-se a necessidade de se realizarem as providências necessárias para se assegurar a continuidade e a estabilidade desse meio de suporte a serviço público de saúde essencial, de modo a se formalizar adequadamente a licitação do fornecimento em tela e o pagamento de parcelas contratuais pendentes”, destacou o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes, em um trecho da notificação.

No documento, o MPE estabelece o prazo de 30 dias para a adoção das providências administrativas necessárias a fim de cessar a situação de risco de interrupção do serviço de alimentação dos funcionários do Samu. Caso nenhuma medida seja adotada, o MPE deverá ingressar com a ação judicial cabível.

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