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POR MEIO DE RESOLUÇÃO

AL disciplina cumprimento de mandado no âmbito do Legislativo

Fablício Rodrigues

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, sob a presidência do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB), baixou a Resolução nº 4.699, na última quarta-feira (23), que disciplina o cumprimento de mandados judiciais no âmbito do Poder Legislativo Estadual.

Os mandados oriundos de decisões judiciais devem obedecer um rito previsto nesta Resolução.

O servidor público encarregado da execução do mandado judicial de busca e apreensão ou em face de servidor do Poder Legislativo deverá se dirigir à recepção situada no andar térreo do edifício-sede da Assembleia Legislativa e informar a necessidade de cumprimento da medida.

A recepção da Assembleia Legislativa, após os respectivos registros de entrada e de protocolo, fará a imediata comunicação à Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa, que designará um Procurador para o acompanhamento da diligência.

O Procurador-Geral oficiará à Coordenadoria Militar da Assembleia Legislativa para que designe 2 (dois) servidores militares para acompanhar o cumprimento do mandado judicial.

Na hipótese de mandado dirigido a Deputado Estadual deverão ser observadas as prerrogativas e imunidades parlamentares previstas no art. 27, § 1º, e art. 53, § 2°, ambas da Constituição Federal de 1988 e art. 29, § 2º, da Constituição do Estado de Mato Grosso.

A Resolução já está em vigor.

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