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PAGOU SEM RECEBER PRODUTO

Vereador eleito, ex-secretário de Cuiabá é condenado e terá de devolver R$ 215 mil

Divulgação

O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Gilberto Gomes Figueiredo; o servidor M. L. C. e uma empresa foram condenados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso à restituição solidária do montante de R$ 215.631,22 por dano ao erário do Fundo Único de Educação de Cuiabá (FUNED).

De acordo com a decisão da 1ª Câmara de Julgamentos tomada na tarde desta terça-feira (29.11), a Secretaria realizou o pagamento do software de gestão de Bibliotecas à empresa sem a comprovação de entrega.

Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira, defendeu que a função de ordenador de despesa confere responsabilidade ao gestor, que deve zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos.

“Exercendo suas funções sem a diligência requerida para o cargo, é perfeitamente cabível a responsabilização solidária do agente público”, afirmou em sua decisão.

Quanto ao servidor e coordenador de Informática, M. L. C., constatou-se sua imperícia ao atestar as notas fiscais emitidas pela empresa sem verificar o efetivo fornecimento do link de acesso ao software.

“A partir do momento em que foi nomeado [o servidor] para o cargo comissionado de Direção e Assessoramento Superior de Coordenador de Informática pelo Ato nº 241/2013, era seu dever buscar ter conhecimento sobre o fornecimento dos sistemas de informática”, completou o conselheiro substituto.

As considerações foram feitas com base na Tomada de Contas Ordinária instaurada pela Secretaria de Controle Externo da 2ª Relatoria, em cumprimento ao Acórdão nº 198/2014, que julgou as contas de gestão do FUNED.

Assim, além da determinação de restituição ao erário, o relator julgou a Tomada de Contas como irregular, penalizando o secretário e o coordenador de informática com multa de 10% sobre o dano ao erário.

A decisão foi acompanhada pelos demais membros da 1ª Câmara de Julgamentos por unanimidade.

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