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DANOS MORAIS

Juiz condena Adriana Vandoni por comentários contra família Riva

Divulgação

O juiz Alex Nunes de Figueiredo, do 6º Juizado Especial Cível de Cuiabá, condenou a secretária do Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção, Adriana Vandoni (PSDB), a pagar R$ 8 mil como título de indenização por danos morais para deputada estadual Janaína Riva (PMDB).

Em 2014, Vandoni teceu comentários sobre a família Riva quando participava de um quadro em uma emissora local.

A decisão cabe recurso. Veja a íntegra da sentença:

Vistos etc.

Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

Os Juizados Especiais foram criados para cuidar das causas de menor complexidade, por isso mesmo é norteado por princípios informadores, que sustentam todo o Sistema Especial, trazendo consigo a carga idealizada para garantir o amplo acesso ao Poder Judiciário, e principalmente a “rápida solução do conflito”.

Tais princípios estão enumerados no artigo 2° da Lei n° 9.099/95, que afirma que o processo será orientado pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Assim é que, além de simplificar o procedimento, que será sempre norteado por aqueles princípios, também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes “ocorridos em audiência”, se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95).

Ao sentenciar, o Juiz deve adotar no Sistema dos Juizados Especiais, caso a caso, a decisão que entender mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum (art. 6°), não resultando inclusive em julgamento “extra petita” aquele que o julgador, ao acolher ou rejeitar o pedido, utilizar de fundamento legal diverso do mencionado na inicial.

Assim é pacífico que:

“O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (RJTJSP, 115:207).

Atendendo aos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado da lide, por não haver necessidade de dilação probatória uma vez que todos os documentos encartados são suficientes para a formação do meu convencimento.

Desta forma, atrelado às orientações supra, passo a proferir a sentença.

JANAÍNA GREYCE RIVA manejou a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de ADRIANA LÚCIA VANDONI CURVO, ao argumento de que no dia 26.04.2014, na apresentação do quadro ?Prosa e Política?, no programa televisivo ?Preto e Branco?, a reclamada, na qualidade de apresentadora, teria proferido palavras injuriadoras em desfavor da reclamante, utilizando-se da seguinte assertiva:

?- Olá, boa tarde.

– Vamos começar a proza de hoje vendo algumas imagens que circularam na internet nesse final de semana.

– Após voltar em um jatinho particular de Brasília, onde estava hospedado no Presídio da Papuda, o agora reeducando José Geraldo Riva foi recepcionado por diversas pessoas no aeroporto de Cuiabá. Estavam lá, todos alegres, sua esposa reeducanda, o aprendiz Riva genro, também um reeducando, e a filha que não é reeducanda, ainda!

(…)

– Foi uma confraria de reeducandos no aeroporto. (…)?.

Sustenta, em síntese, que ao afirmar em meio de comunicação que a reclamante ?não é reeducanda, ainda?, o seu direito de personalidade foi ferido publicamente, perante a comunidade cuiabana e todo o Estado de Mato Grosso, de modo a denegrir a sua imagem como sendo uma futura criminosa. Pelas razões expostas na inicial, relacionadas à ofensa a sua honra pessoal em programa televisivo, pleiteia o ressarcimento pelos danos extrapatrimoniais suportados, no valor correspondente a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Realizada audiência de conciliação no evento nº. 21, não houve composição entre as partes.

Em seguida, a reclamada apresentou contestação no evento 23, arguindo a preliminar de coisa julgada, quanto à reprodução do dano moral anteriormente ajuizada no juizado especial criminal e a preliminar de perícia psiquiátrica. No mérito, pleiteou pela improcedência dos pedidos iniciais, com condenação de litigância de má-fé da reclamante.

Da preliminar de coisa julgada arguida pela reclamada

A reclamada sustenta que a reclamante ingressou com pedido de queixa crime pelo mesmo fato narrado na petição inicial, perante o Juizado Especial Criminal Unificado de Cuiabá, sendo que um dos pedidos formulados foi a fixação da quantia mínima do valor indenizatória a título de indenização de danos morais.

Narra que naquele processo nº 32.672/2015, as partes se reconciliaram e o ato foi homologado em audiência realizada no dia 18.04.2016 e, consequentemente, houve a extinção da queixa-crime que, a seu ver, operou pelo efeito da coisa julgada material, inclusive, no que tange ao pedido de danos morais.

Da análise da queixa-crime (processo nº 32.672/2015) verifico que de fato as partes se reconciliaram e o processo foi julgado extinto, nos termos do artigo 522 do CPP e 107, inciso V do CP, contudo, como é pacífica a jurisprudência e o artigo 935 do Código Civil, a responsabilidade civil é independente da criminal, o que afasta a alegação de coisa julgada.

No caso em comento, a composição firmada no processo criminal foi com relação ao crime de injúria, conforme preza o artigo 522 do CPP, na qual, as partes apenas se comprometeram ao respeito mútuo, não havendo qualquer menção à obrigação de reparar os danos.

Nesse mesmo sentido, corrobora a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:

APELAÇAO CÍVEL Nº 24010014686. APTE SELMA CRISTINA SAMPAIO PEREIRA COUTO.APDO: SINDICATO DOS SERVIDORES POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.RELATOR SUBST.: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY.ACÓRDAOCIVIL/PROC. CIVIL APELAÇAO CÍVEL — SENTENÇA TERMINATIVA – COMPOSIÇAO NA ESFERA CRIMINAL – EXTINÇAO DA PUNIBILIDADE – INDEPENDÊNCIA ENTRE O CÍVEL E O PENAL – ACORDO QUE NAO VERSA SOBRE A COMPOSIÇAO CIVIL – INOCORRÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR – ANULAR A SENTENÇA – CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO – DANO MORAL – PUBLICAÇAO DE NOTA PAGA EM JORNAL – CONFIGURADA OFENSA À HONRA E DIGNIDADE – RECURSO PROVIDO. 1 – Dispõe o art. 74, da Lei nº 9.099/95, que a composição dos danos civis será reduzida a escrito e homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível, passando a ter eficácia de título executivo a ser executado no juízo civil competente. Entretanto, no caso dos autos, o acordo na esfera criminal não tratou de nenhuma obrigação de reparar os danos sequer teve proposta para tanto, muito menos houve menção à presente ação de indenização – que já estava em trâmite. As partes apenas se comprometeram, no exercício de suas respectivas atividades, ao respeito mútuo. Assim, não há que se falar em perda superveniente do interesse de agir. 2 – A presente ação está em condições de imediato julgamento, uma vez que houve ampla dilação probatória, não havendo necessidade de outras provas além das já produzidas nos autos, motivo pelo qual procede-se à análise do mérito com fulcro no art. 515, 3º do Código de Processo Civil. 3 – Embora as partes tenham firmado uma composição amigável na esfera criminal, a apelante busca ser compensada pelos danos ocasionados pelo apelado, que pagou por uma nota publicada no jornal, cujo conteúdo supostamente atenta contra sua honra. 4 – O apelado ao publicar a nota ora examinada exacerbou sua função de defender os interesse da categoria representada, e em manifesta afronta à reputação da apelante. Ademais, a livre manifestação do pensamento não deve se sobrepor ao direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada, ou mesmo pública, da honra e da imagem, cabendo, destarte, a compensação do dano extrapatrimonial sofrido pela apelante. 7 – Com relação ao quantum, tomando em consideração os parâmetros já consagrados pela doutrina e pela jurisprudência, quais sejam, a natureza e a gravidade da ofensa, a posição social, política, social, profissional e familiar do ofendido, a intensidade do grau de culpa do ofensor e da vítima, o desestímulo à procura de meio de enriquecimento ilícito ou sem causa, a fim de que a indenização sirva de consolo para a vítima e estimule a não reincidência por parte de quem ocasionou o dano e o nível de propagação da ofensa, bem como os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, atende às peculiaridades do caso concreto o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 8 – Recurso provido. (destaquei). (TJ-ES – AC: 24010014686 ES 24010014686, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 09/05/2006, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2006).

Assim, considerando a independência entre esta ação cível e aquela queixa crime, deixo de acolher a preliminar de coisa julgada.

Da preliminar de perícia psiquiátrica

Rejeito de plano a preliminar de perícia psiquiátrica, arguida pela parte reclamada, uma vez que existem nos autos documentos suficientes que comprovam os fatos articulados pela parte reclamante e, que justificam a busca pela tutela jurisdicional, tornando-se desnecessária a realização de perícia técnica.

Além do mais, a referida preliminar confunde-se, de certa forma, com o mérito, pois ali é que será analisada a existência, ou não, do dano.

Do mérito

Compulsando detidamente os autos verifico que a ofensividade da matéria vinculada e propagada por meio da imprensa televisiva possui conteúdo negativo, cuja ilação é inegável, pois atribui à reclamante a qualidade de futura criminosa, causando-a prejuízos à sua imagem e honra.

Inobstante a reclamada sustentar que a reclamante é uma pessoa pública e sua família está sempre envolvida em investigações criminosas, essas justificativas, por si só, não são suficientes para afastar a grave acusação imputada em seu desfavor.

Oportuno registrar, que as pessoas públicas estão sujeitas a críticas, porém, estas devem ser limitadas ao desempenho de suas funções, o que não ocorreu no presente caso.

Insta consignar, que o processo penal preza pelo princípio da individualização e pessoalidade, não podendo a acusação ser entendida a membro da família. Assim, se o pai, esposo, mãe, ou qualquer outro ente familiar da reclamante está respondendo a processo criminal, tal imputação de cunho negativo jamais deveria ter sido estendida a ela, mesmo que fosse relacionado a matéria jornalística.

Vale ressaltar, que o fato de a reclamante ter sido chamada de ?não reeducanda, ainda!?, mesmo sendo ela uma pessoa pública, as expressões utilizadas pela apresentadora ultrapassaram o limite do aceitável.

Muito embora a reclamada tenha alegado em sua defesa que ?em nenhum momento a ADRIANA traz qualquer menção que a JANAINA RIVA seja reeducanda, mas, faz um suposto aviso que se tornar a seguir o exemplo de sua família, poderá, talvez, ser uma?, é notável que sua intenção era exatamente injuriar a reclamante, de modo a expô-la negativamente perante a sociedade.

E mesmo que fosse apenas uma suposição, de que a reclamante poderia se tornar reeducanda se seguir o exemplo de sua família, este tipo de comentário, a meu ver, ainda seria intolerante e vexatória.

A reclamada relata também que se enquadra como ?observadora crítica e nunca se conformou com situações nas quais o dinheiro e patrimônio público eram desrespeitados?, contudo, ressalto que suas observações ultrapassaram o direito de liberdade de imprensa, já que não se limitou a críticas relacionadas ao desempenho da função da reclamante.

Não há dúvidas de que a gravidade da expressão é motivo de desgaste, humilhação e perturbação psíquica de qualquer ser humano, ultrapassando as raias do mero dissabor ou aborrecimento.

Cumpre destacar, que a composição amigável ocorrida no processo criminal não impede que a reclamante recorra à esfera cível, até porque, a composição e, a consequente sentença de extinção, não faz menção ao dano extrapatrimonial aqui discutido.

Necessário mencionar, que o CD-ROM coligado aos autos (evento 7) demonstra que as afirmações feitas pela reclamada foram suficientes a denegrir a honra e imagem da reclamante para com a sociedade, incumbindo-lhe assim, o dever de indenizá-la.

Nessa mesma trilha, segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

EMENTA Ação originária. Fatos incontroversos. Dispensável a instrução probatória. Liberdade de expressão limitada pelos direitos à honra, à intimidade e à imagem, cuja violação gera dano moral. Pessoas públicas. Sujeição a críticas no desempenho das funções. Limites. Fixação do dano moral. Grau de reprovabilidade da conduta. Fixação dos honorários. Art. 20, § 3º, do CPC. 1. É dispensável a audiência de instrução quando os fatos são incontroversos, uma vez que esses independem de prova (art. 334, III, do CPC). 2. Embora seja livre a manifestação do pensamento, tal direito não é absoluto. Ao contrário, encontra limites em outros direitos também essenciais para a concretização da dignidade da pessoa humana: a honra, a intimidade, a privacidade e o direito à imagem. 3. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas no desempenho de suas funções. Todavia, essas não podem ser infundadas e devem observar determinados limites. Se as acusações destinadas são graves e não são apresentadas provas de sua veracidade, configurado está o dano moral. 4. A fixação do quantum indenizatório deve observar o grau de reprovabilidade da cond

uta. 5. A conduta do réu, embora reprovável, destinou-se a pessoa pública, que está sujeita a críticas relacionadas com a sua função, o que atenua o grau de reprovabilidade da conduta. 6. A extensão do dano é média, pois apesar de haver publicações das acusações feitas pelo réu, foi igualmente publicada, e com destaque (capa do jornal), matéria que inocenta o autor, o que minimizou o impacto das ofensas perante a sociedade. 7. O quantum fixado pela sentença (R$ 6.000,00) é razoável e adequado. 8. O valor dos honorários, de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, está em conformidade com os critérios estabelecidos pelo art. 20, § 3º, do CPC. 9. O valor dos honorários fixados na reconvenção também é adequado, representando a totalidade do valor dado à causa. 10. Agravo retido e apelações não providos.

(STF – AO: 1390 PB, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 12/05/2011, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-166 DIVULG 29-08-2011 PUBLIC 30-08-2011 EMENT VOL-02576-01 PP-00017)

O inciso V, do artigo 5º, da Constituição Federal, dispõe que “é assegurado o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem”. Patente é o dever indenizatório decorrente do dano moral, em razão das ofensas praticadas pela reclamada perante terceiros, de forma a humilhar e trazer sentimento de menosprezo à reclamante.

Tem-se que a reparação deve ser proporcional à intensidade da dor, que, a seu turno, diz com a importância da lesão para quem a sofreu. Não se pode perder de vista, porém, que à satisfação compensatória soma-se também o sentido punitivo da indenização, de maneira que assume especial relevo na fixação do quantum indenizatório a situação econômica do causador do dano.

O dever de reparar o dano advindo da prática de ato ilícito, tratando-se de ação baseada na responsabilidade civil subjetiva, regrada pelo art. 927 do Código Civil, exige o exame da questão com base nos pressupostos da matéria, quais sejam, a ação/omissão, a culpa, o nexo causal e o resultado danoso.

Para que obtenha êxito na sua ação indenizatória, à reclamante impõe-se juntar aos autos elementos que comprovem a presença de tais elementos caracterizadores da responsabilidade civil subjetiva.

E, como já dito, os documentos juntados demonstram os danos suportados em virtude de a reclamada manejar, em rede pública de televisão, vocábulos extremamente ofensivos, mesmo sabendo à inexistência de prática de crime por parte da reclamante.

Estando demonstrado o dano, bem como o nexo de causalidade entre os fatos e o dano, há que se analisar a culpa do agente.

Com efeito, importa verificar no caso em exame se houve violação de dever legal por parte da reclamada, consistente em ato positivo que tenha causado um dano à parte reclamante, nos termos do artigo 927 do Código Civil:

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Como já frisado, a reparação do dano é garantida pelo artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal de 1988, bem como, pelo artigo 186 do Código Civil, e não pode deixar de ser observada, uma vez que, no presente caso, restou caracterizado o ânimo da reclamada em ofender a honra do reclamante.

Portanto, violado o princípio constitucional descrito no artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, ?in verbis?:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (os grifos não constam do original).

E, por sua vez, a lei infraconstitucional, via do artigo 186, do vigente Código Civil, prescreve que:

Art.186. Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano (grifos parciais).

A conduta comissiva do demandado deve estar eivada de culpa, decorrente da violação de um dever jurídico de observar ou não infringir uma regra.

Sendo a conduta voluntária, caracterizado está o dolo; sendo involuntária, configurada está a culpa em sentido estrito. É o que se conclui da redação do art. 186, do Código Civil de 2002, e, como já dito, a conduta perpetrada pela reclamada deixou de estar amparada pelo exercício regular de direito, configurando o abuso desta por todos os motivos consignados.

Feitas as considerações acima, atento ao critério da razoabilidade e proporcionalidade, observando que a indenização serve para que ato semelhante não mais se repita, no que diz respeito à reclamada, e como forma de minimizar o prejuízo moral sofrido pela parte reclamante, não lastreando enriquecimento indevido, entendo que deve ser fixado a indenização por dano moral em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e o faço para CONDENAR a reclamada ADRIANA LUCIA VANDONI CURVO ao pagamento à reclamante JANAINA GREYCE RIVA de indenização por danos morais, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo índice do INPC a partir da sentença (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (artigo 398, CC e Súmula 54 do STJ).

Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (LJE, arts. 54 e 55).

Publicado pelo Projudi.

Intime-se. Cumpra-se.

ALEX NUNES DE FIGUEIREDO
Juiz de Direito

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