POR 90 DIAS

Estado homologa Situação de Emergência no município de Tangará da Serra

O Governo do Estado, por meio do decreto nº 767, decretou situação de Emergência no município de Tangará da Serra.

A homologação ocorreu logo após vistoria de equipe técnica da Defesa Civil do Estado e o tempo será de 90 dias, podendo ser prorrogado.

VEJA A ÍNTEGRA DA PUBLICAÇÃO.

DECRETO          767,           DE   16   DE          DEZEMBRO           DE 2016. 

Homologa decreto de Situação de Emergência do Município de Tangará da Serra/MT. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, tendo em vista o que consta no Processo nº 557895/2016, e com fundamento no Art. 4º, inciso I, da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC, e 

Considerando o contido no Decreto nº 351, de 20 de outubro de 2016, do Prefeito do Município de Tangará da Serra/MT, que declarou Situação de Emergência em áreas do referido município; 

Considerando que houve inspeção técnica da Superintendência Estadual de Proteção e Defesa Civil, no local do desastre, constatando a veracidade dos fatos, 

DECRETA: 

Art. 1º  Fica homologado o Decreto Municipal de n° 351, de 20 de outubro de 2016, do Prefeito Municipal de Tangará da Serra/MT, que declarou SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA especificamente nas áreas descritas no referido decreto municipal. 

Art. 2º Será de 90 (noventa) dias a vigência deste Decreto, prorrogável, no máximo, por igual período, totalizando até 180 (cento e oitenta) dias. 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   dezembro   de 2016, 195° da Independência e 128° da República. 

 

 

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