POR DECRETO

Governo do Estado cria Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso

O Governo do Estado, por meio do decreto nº 764, cria o Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas.

O Netrap será vinculado à Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos.

VEJA A ÍNTEGRA DA PUBLICAÇÃO:

DECRETO          764,           DE   16   DE          DEZEMBRO           DE 2016. 

Dispõe sobre a criação do Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETRAP, vinculado a Secretaria de Estado de Justiça e Direito Humanos – SEJUDH e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual,  tendo em vista o que consta do Processo nº 520711/2016, e 

Considerando que a República Federativa do Brasil é Signatária da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças; 

Considerando pesquisa realizada pelo Ministério da Justiça sobre o tráfico de pessoas em 2002, identificando rotas no Estado de Mato Grosso;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 5.948, de 26 de outubro de 2006, que aprova a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; 

Considerando o Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, aprovado pelo Decreto Federal nº 6.347 de 08 de janeiro de 2008; 

Considerando a criação do Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas em 2010, em caráter extraoficial, cuja constituição foi formalizada por meio do Decreto nº 990, de 10 de fevereiro de 2012, 

DECRETA

Art. 1º  Fica criado na estrutura da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos – SEJUDH, o Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETRAP, com a missão de planejar, definir e executar a Política Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Estado de Mato Grosso. 

Parágrafo único.  Considera-se Tráfico de Pessoas, para fins deste Decreto, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo à ameaça ou uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração. A exploração incluirá, no mínimo, a exploração da prostituição de outrem ou outras formas de exploração sexual, o trabalho ou serviços forçados, escravatura ou práticas similares à escravatura, a servidão ou a remoção de órgãos, nos termos do Decreto Federal nº 5.017, de 12 de março de 2004. 

Art. 2º  Compete ao Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETRAP: 

I – articular, planejar e executar o desenvolvimento das ações de enfrentamento ao tráfico de pessoas, visando à atuação integrada dos órgãos públicos e da sociedade civil;

II – operacionalizar, acompanhar e avaliar o processo de gestão das ações, projetos e programas de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

III – Fomentar, planejar, implantar, acompanhar e avaliar políticas e planos municipais e estaduais de enfrentamento ao tráfico de pessoas;

IV – articular, estruturar, ampliar e consolidar, a partir dos serviços, programas e projetos existentes, uma rede de sistema estadual de referência e atendimento às vítimas de tráfico de pessoas;

V – integrar, fortalecer e mobilizar os serviços e redes de atendimento;

VI – fomentar e apoiar a criação de Comitês Municipais e Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas;

VII – sistematizar, elaborar e divulgar estudos, pesquisas e informações sobre o tráfico de pessoas;

VIII – capacitar e formar os agentes envolvidos direta ou indiretamente com o enfrentamento ao tráfico de pessoas na perspectiva da promoção dos direitos humanos;

IX – mobilizar e sensibilizar grupos específicos e comunidade em geral sobre o tema do tráfico de pessoas;

X – potencializar a ampliação e o aperfeiçoamento do conhecimento sobre o enfrentamento ao tráfico de pessoas nas instâncias e órgãos envolvidos na repressão ao crime e responsabilização dos autores;

XI – favorecer a cooperação entre os órgãos federais, estaduais e municipais envolvidos no enfrentamento ao tráfico de pessoas para atuação articulada na repressão a esse crime e responsabilidade dos autores;

XII – impulsionar, em âmbito estadual, mecanismos de repressão ao tráfico de pessoas e consequente responsabilidade dos autores;

XIII – definir, de forma articulada, fluxo de encaminhamento que inclua competências e responsabilidades das instituições inseridas no sistema estadual de disque denúncia;

XIV – prestar auxílio às vítimas do tráfico de pessoas, no retorno à localidade de origem, caso seja solicitado; e

XV – articular a implantação e implementação de Postos Avançados a serem instalados nos pontos de entrada e saída de pessoas, a critério do  Estado ou Município. 

Art. 3º  O Núcleo Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – NETRAP, contará com uma Coordenadoria composta por uma Equipe Multidisciplinar capacitada para prestar o suporte técnico e operacional necessário para execução de suas competências. 

Art. 4º  A estruturação e formas de atuação do NETRAP serão regulamentadas pelo Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos, mediante ato normativo publicado no Diário Oficial do Estado, em até 3 (três) meses a partir da publicação deste Decreto. 

Art. 5º  O NETRAP subordina-se técnica e administrativamente à SEJUDH e operacionalmente ao CETRAP-MT. 

Art. 6º  As despesas decorrentes da organização de funcionamento do NETRAP correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos. 

Art. 7º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  16  de   dezembro   de 2016, 195° da Independência e 128° da República.

  

 

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Um comentário em “Governo do Estado cria Núcleo de Combate ao Tráfico de Pessoas em Mato Grosso”

  1. Ótmo. Parabens para todos q controbuiram para tal feito. E de plano, me coloco ao inteiro dispor para integrar e colaborar com essa nova frente de trabalho, cuja estruturaçao se faz mister.

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