PROCESSO ADMINISTRATIVO

Governo abre investigação contra três gráficas de Cuiabá para apurar atos contra o Estado

O secretário de Gestão do Estado, Júlio César Modesto, e a Controladoria-Geral do Estado abriram processo administrativo contra três gráficas localizadas em Cuiabá com intuito de “apurar supostos atos lesivos praticados contra a Administração Pública, descritos no artigo 5º, inciso IV, alíneas ‘a”, “b”, e “d”, da Lei Federal n°12.846/13, artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.666/93, artigo 7º da Lei 10.520/02, e artigo 138 do Decreto Estadual n. 7.217/06, conforme análise dos autos sob o protocolo n° 587586/2016, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016,  e caso comprovado, as empresas supracitadas poderão incorrer nas penalidades descritas nas regras editalícias”, diz trecho da publicação feita no Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (13).

Três servidores, Adriana Ramos Fernandes Infantino; Marcelo Franck da Silva e Raquel Luiza Leal da Silva, sob a presidência da primeira,  foram designados para apurar o caso.

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