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CONCORREU SUB JUDICE

Viana reverte decisão e será prefeito de Primavera

Getúlio Viana (PSB), irmão do deputado estadual Zeca Viana (PDT), teve o registro de candidatura deferido pelo presidente, em exercício, do Tribunal Superior Eleitoral, Napoleão Nunes Maia Filho, e será diplomado e empossado novo prefeito de Primavera do Leste.

A decisão fio dada nesta sexta-feira (13) e publicada no Diário Eletrônico do TSE.

Ele concorreu a prefeito de Primavera ‘sub judice’ e conseguiu mais de 50% dos votos válidos ficando com 19.057 votos contra 10.636 de Paulo Bersch (PMDB).

O registro de sua candidatura foi indeferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso.

Mas a defesa do candidato recorreu ao Tribunal Superior Eleitoral.

Getúlio, que já foi prefeito do município por duas vezes, teve o pedido de impugnação da candidatura por ser alvo de ação de improbidade administrativa e também por ter tido as contas do exercício de 2005 rejeitadas pela Câmara de Vereadores de Primavera do Leste.

VEJA DECISÃO NA ÍNTEGRA ABAIXO:

AÇÃO CAUTELAR N° 0602948-95.2016.6.00.0000 – CLASSE 12061 – PRIMAVERA DO LESTE – MATO GROSSO RELATORA: MINISTRA ROSA WEBER AUTOR: GETÚLIO GONÇALVES VIANA ADVOGADOS: EZIKELLY BARROS E OUTRO RÉ: COLIGAÇÃO UNIDOS POR PRIMAVERA ADVOGADOS: RODOLFO SORIANO WOLFF E OUTROS RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

DECISÃO
ELEIÇÕES 2016. REGISTRO INDEFERIDO DE CANDIDATURA DE PRIMEIRO COLOCADO NO PLEITO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE FUNDADA NA ALJNEA L DO INCISO I DO ART. 10. DA LC 64/90. MEDIDA LIMINAR.

ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRA VO REGIMENTAL. DIPLOMAÇÃO E POSSE. PRESENÇA DE APARÊNCIA DE BOM DIREITO E DE PERIGODE DANO IRREPARÃ VEL.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, asseguradas as devidas ressalvas, exige, para o fim de se reconhecer a inelegibilidade da alínea “jI” do inciso I do art. 10. da LC 64/90, que haja a condenação simultãnea por ato ímprobo doloso que importe dano ao erário e enriquecimento ilícito, entendimento cuja aplicação foi ratificada por este Tribunal para as eleições de 2016, conforme o julgamento do REspe 49-32/SP, Rei. Min. LUCIANA LÕSSIO, publicado na sessão de 18.10.2016.

2. Cumulatividade não verificada na espécie, haja vista que o acórdão da Justiça Comum não exarou co dação contra o autor sob a imputação de enriquecimento ílicito até porque tal increpação não lhe foi feita na ação de m robid de; isso importa em que também não houve defesa q anto a e e ponto.

3. A condenação por imputação declinada significaria a mais severa afronta à garantia do j o processo juridico (due process of law), que não cabe na estreza de uma fórmula, por ofender o mais comezinho contraditório. AC n° 0602948-95.2016.6.00.0000/MT 2

4. Liminar deferida para atribuir efeito suspensivo ao Agravo Regimental em curso no TSE, atê o seu julgamento conclusivo pelo Plenário da Corte, de modo a assegurar ao postulante o direito de ser diplomado e empossado no cargo de Prefeito de Primavera do Leste/ MT, tendo em vista a presença de aparência de bom direito e de perigo de dano irreparável.

1. Trata-se de Ação Cautelar com pedido de liminar proposta por GETÚLIO GONÇALVES VIANAcom o propósito de conferir efeito suspensivo ao REspe 29-56.2016.6.11.0040/MT, a fim de viabilizar sua diplomação e posse no cargo de Prefeito de Primavera do Leste/MT, até julgamento definitivo pelo Plenário desta Corte Superior.

2. O postulante aduz que, em Ação de Improbidade Administrativa, foi condenado pelo TJ / MT com base no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa, o qual trata apenas da violação aos princípios da Administração Pública, não tendo ocorrido nenhuma menção a suposto enriquecimento ilícito.

3. Esclarece que o TRE de Mato Grosso promoveu novo julgamento da Ação de Improbidade, extrapolando os limites funcionais da Justiça Eleitoral, ao extrair do decisum da Justiça Comum o requisito cumulativo do enriquecimento ilícito e do dano ao erário, para o fim de
incidir a causa de inelegibilidade descrita na alínea “f” do inciso I do art. 10. da LC64/90, com as alterações da LC 135/10.

4. Esclarece que interpós o mencionado Recurso Especial Eleitoral de acórdão da Corte Regional, porém teve o seu seguimento negado por meio de decisão monocrática exarada pela eminente M’

5. Requer seja recebida a presente

WEBER.
Cautela com a concessão de Medida Liminar para o fim de conferir eito suspensivo ao Recurso Especial interposto da decisão do Tribunal Regional, determinando-se que seja procedida a diplomação e a posse do auto no cargo de Prefeito ACn° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 3 pelo Município de Primavera do Leste/MT, até o julgamento de mérito da lide principal pelo Plenário desta Corte Superior.

6. Era o que havia de relevante para relatar.

7. A doutrina das Tutelas de Urgência, dadas em caráter preparatório ou incidental, afirma, praticamente sem divergências, que essas providências judiciais dependem da presença concomitante de dois requisitos igualmente indispensáveis: (a) a aparência do bom direito, ou seja, a indicação fortemente plausível de que a pretensão perseguida reúne condições de êxito feliz ou favorável; e (b) esteja caracterizada principal situação de urgência, evidenciando que a tutela postulada, se não for concedida de imediato, ensejará a eclosão de prejuízo jurídico irreparável.

8. Como se sabe, em matéria eleitoral e, em geral, nas situações em que a fruição do direito transcorre dentro de demarcações temporais inelásticas, a urgência sempre está, por via de regra, visivel a olho desarmado; numa apreciação mais ampla, poder-se-ia até dizer que a pressa do reconhecimento de qualquer direito subjetivo é algo inerente à própria vida humana, porque esta, como sabido, escoa-se, inevitavelmente, minuto a minuto, hora a hora, dia a dia, de modo que não há como repor à pessoa as oportunidades perdidas ou as chances ultrapassadas.

9. Já quanto à aparência de bom direito, as coisas se passam de maneira mais segura e mais controlável.

10. Na hipótese, no mérito, a pretensão timbra-se de plausibilidade jurídica, em face dos argumentos lançados na inicial, e não apenas de simples possibilidade ou de modesta probabilidade.

11. Inicialmente, não obstante o pedido do autor ser expresso em requerer a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial interposto pelo requerente, o próprio postulante relata que houve a interposição de Agravo Regimental contra decisão monocrática proferida
pela eminente Ministra ROSA WEBER, que negou seguimento ao REspe AC n° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 4 29-56, motivo pelo qual se passa a analisar a atribuição do mencionado efeito suspensivo no que tange ao Agravo Regimental interposto.

12. No ponto, ressalta-se que esta Corte Superior possui entendimento que permite conceder efeito suspensivo a Agravo interposto de decisão que negou seguimento a Recurso Especial. Veja-se:

AGRA VO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO.
AÇÃO CAUTELAR.

1. Na linha de precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, é possível, em hipóteses excepcionais, a apreciação de ação cautelar mesmo quando não tiver sido exercido o juízo de admissibilidade do Recurso Especial interposto na origem.

Precedentes: AgR-AC 977-32, ReI. Min. Henrique Neves, DJe de 27.8.2014; AgR-AgR-AC 33-45, Rei. Min. Arnaldo Versiani, DJe de 5.2.2010.

2. Nos termos da jurisprudência do TSE, é admissível, em situações excepcionais, a concessão de efeito suspensivo a Agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial, r=ão pela qual a inadmissão dos Recursos Especiais não toma, por si só, prejudicada a pretensão cautelar deduzida. Precedente: AgR-AI 101- 57, Rei. Min. Felix Fischer, DJe de 20.2.2009.
(…).

Agravo Regimental a que se nega provimento (A R-MS 1596- 25jBA, ReI. Min.HENRIQUE NEVES DA SILVA, DJe 27 . 015).

13. Passa-se à análise da alegação de que pelo TRE de Mato Grosso – e mantido pelo decisum monoc Mico- co siderou, como premissa fática, inexistente enriquecimento ilícito condenação operada pelo TJ/ MT para fundamentar a incidência da caus de inelegibilidade prevista na alínea “/”do inciso I do art. lo. da LC 64/90, q al seja, condenação por ato de improbidade administrativa que ensejasse, enriquecimento ilícito de terceiros.

14. A jurisprudência desta Corte Superior, asseguradas as devidas ressalvas, exige, para o fim de se reconhecer a inelegibilidade da alínea ACn° 0602948-95.2016.6.00.0000/MT 5 “t’ do inciso I do art. lo. da LC64/90, que haja a condenação simultânea por ato ímprobo doloso que importe dano ao erário e enriquecimento ilícito, entendimento cuja aplicação foiratificada por este Tribunal para as eleições de 2016, conforme o julgamento do REspe 49-32/SP, Rei. Min. LUCIANA LÓSSIO,publicado na sessão de 18.10.2016.

15. Conforme se extrai do acórdão da Corte Eleitoral Regional, o autor foi condenado pelo órgão colegiado do TJ/MT por ato doloso de improbidade administrativa que importou, unicamente, lesão ao patrimônio público e violação aos princípios da Administração Pública, não havendo menção a enriquecimento ilícito.

16. Transcreve-se, para tanto, o seguinte excerto do acórdão da Corte Regional:

Pela simples leitura do Acórdão do TJ/ MT abaixo transcrito percebe-se que os requisitos inerentes a (I) condenação por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público; (II) dolo; e (III) decisão proferida por órgão judicial colegiado; e (IV) sanção de suspensão dos direitos políticos se encontram presentes no caso em apreço.

APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL ATO DE  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORO P PRE ROGATIVA DE FUNÇÃO – INEXISTÊNCIA. INÊPCIA D PETIÇÃO INICIAL NÃO CARACTERIZAÇÃO – DESCRI O DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURiDICOS DO PE IDO – SU ICIÊNCIA.

APROVAÇÃO DE CONTAS – IRRELEV. CIA. REALIZAÇÃO DE DESPESAS !LEGiTIMAS – AQUISIÇ -O DE BENS E SERVIÇOS SEM PROCESSO LICITATÓRIO CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIDORES SE CONCURSO PÚBLICO – DOLO GENÊRICO- CONSTATAÇÃO – PREJUÍZO AO ERÁRIO – COMPROVAÇÃO.

Não há foro por prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa. Não é inepta a petição inici(l,l, quando descreve de forma pormenorizada, os fatos e os fundamentos jurídicos dos pedidos.

A qualificação juridica e a verificação das sanções cabíveis são atribuições do Poder Judiciário.

AC n° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 6 A realização de despesas não legítimas com refeições e hospedagens, a aquisição de bens e serviços sem processo licitatório, a contratação e manutenção de Servidores sem concurso público, constituem atos de improbidade administrativa, porque evidente a conduta dolosa.

Recurso não provido (Ap 80739/2013, Des. LUIZ CARLOS DA COSTA, QUARTA CÂMARA ClvEL, Julgado em 24.2.2015, publicado no DJe 12.3.2015).

Adicione-se à ementa do acórdão em comento, o fato de a sentença – confirmada pelo julgado do TJ/ MT – ter imputado ao recorrente as seguintes sanções: (a) ressarcimento integral dos danos causados aos cofres públicos municipais e referentes às refeições impropriamente pagas às autoridades no valor de R$ 7.330,25; hospedagens impropriamente pagas para autoridades no valor de R$ 13.475,72 e telefonia móvel utilizada sem o devido processo licitatório ou sua dispensa no valor de R$ 145.132,12, totalizando o valor de R$ 165. 938, 09; (b) multa civil, no valor equivalente a 50 (cinquenta) remunerações percebidas como Prefeito de Primavera do Leste; (c) proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 5 (cinco) anos; (d) suspensão dos direitos políticos pelo período de 5 (cinco)anos.

Resta, entretanto, a análise de apenas um aspecto qual seja, se houve enriquecimento ilícito, e sendo afirmativa a resposta, se hã necessidade que o enriquecimento ilícito seja próprio, ou se o enriquecimento de terceiros também é causa bastante para inelegibilidade.

17. Como se vê, a decisão da Justiça suficiente pelo TRE de Mato Grosso para caracteriza conseguinte, indeferir o pedido de Registro de C didatu a do autor ao cargo de Prefeito para as eleições municipais d O16, com base no que 18. Entretanto, ao menos numa cognitiva muito dispõe a alínea “f” do inciso I do art. lo. da LC 64 9 restrita, dada a natureza cautelar da presente emanda, verifica-se que, revisitando-se os fatos e fundamentos delinea os pela Corte Regional, procede a alegação do postulante quanto à inexistência da premissa fática utilizada pela Corte a quo para reconhecer a incidência da mencionada AC n° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 7 causa de inelegibilidade, em virtude de não existir condenação por
enriquecimento ilícito.

19. Conforme dito, a penalidade imposta ao autor pela prática de ato de improbidade administrativa deu-se, apenas, com base nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92, nada dizendo quanto ao art. 90. da mesma lei, que trata do fenômeno enriquecimento ilícito.

20. A referida situação é reforçada pela simples leitura da ementa do acórdão do TRE de Mato Grosso. Veja-se: ELEIÇÕES 2016. RECURSO. ELEITaRAL. REGISTRa DE  ANDIDATURA. PREFEITa. INELEGIBILIDADE DA ALJNEAS G e L. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. AFASTADA. ALJNEAS G. EXAURIMENTO. ANTES DA DIPLaMAçÃa. FATO SUPERVENIENTE. INELEGIBILIDADE DA ALÍNEA L. condenação de IMPRoBIDADEADMINISTRATNA. REQUISITas DEMaNSTRADas. HIPÕTESE QUE PERMANECE. PRaVIMENTa PARCIAL. MANTIDa, caNTUDa, a INDEFERIMENTO.Da REGISTRO.

f·..).
2. A inelegibilidade da alínea “t’ do inciso I do artigo 1o. da Lei Complementar 64/90 demanda a presença cumulativa dos seguintes requisitos a) condenação por ato de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito; b) dolo; c) decisão definitiva ou proferida por ôrgão judicial colegiado; e d) sanção de suspensão dos direitos políticos. Estando presentes tais requisitos, impôe-se o reconhecimento causa de inelegibilidade descrita no citado dispositivo.

3. Em relação ao enriquecimento iícito e ao prejuízo ao erãrio, a constatação da presença de tais requi itos deve se dar a partir da anãlise de toda a decisão condenatôria finc uindo a fim mentação), on enação faç: referência robidade Administrativa. não se exigindo que o dispositivo da expressa aos artigos 90. e 10 da Lei de Precedentes.

4. Afasta-se a ocorrência d ao erãrio no caso de condutas que, embora de natureza grave, violaram tão somente princípios da Administração Pública. ) ACnO 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 8 5. Configura a inelegibilidade da alínea do inciso I do art. 10. da Lei Complementar 64/90 a condenação ã suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa, consistente no pagamento de despesas impróprias, com refeição e hospedagem a autoridades que já recebem um determinado valor – diária – para a realização de seus gastos quando estão em viagem a trabalho, não cabendo ao município arcar com suas despesas.

6. Na linha do entendimento do Colendo Tribunal Superior Eleitoral, admite-se que o enriquecimento ilícito ocorra em proveito próprio ou de terceiros, ainda que a condenação cumulativa não conste expressamente da parte dispositiva da decisão condenatória (Precedentes: RO 1408-1 04/ RJ, Rei. Min. Maria Thereza, PSESS de 22.10.2014; RO 380-23/MT, Rei. Min. João Otávio de Noronha, PSESS de 11.9.2014), afastada a tese de que só seria possível a inelegibilidade por enriquecimento ilícito de terceiros quando houver atos relacionados ã corrupção.

7. Recurso provido parcialmente, mantida a decisão que reconhece a inelegibilidade do Recorrente em função da previsão legal contida no art. 10., I, “I” da Lei Complementar 64/90, impondo-se no caso, o indeferimento do Registro de Candidatura.

21. Ademais, também ficou consignado que o autor foi condenado, entre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, o que reforça a ausência da condenação por enriquecimento ilícito, haja vista que, do contrário, a suspensão dos direitos políticos seria de 8 a 10 anos, conforme preceitua o art. 12, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa. Esse dado, tem para mi ,a ‘mportância estratégica de uma definição segura.

22. Pois bem. Esta Corte Superi tem o en endimen to pacífico de que é juridicamente admissível a Eleitoral revisitar ocontexto objetivo em que a Justiça Comum o decreto co denatório I do agente público, sob a imputação da prát ca do ato de improbidade, administrativa, de modo a identificar, no próprio conteúdo do decisum condenatório, a presença de elementos que induzam à segura convicção de que ela abrange mais efeitos sancionadores /do que os expressamente contidos em sua parte dispositiva; a revisita tem o escopo de extrair, do AC n° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 9 decreto de imposição, reprimendas cumulativas: (a) uma, por ter causado dano ao erário e (b) outra, por ter o agente enriquecido ilicitamente ou propiciado o enriquecimento ilícito de terceiros.

23. No entanto, ao meu modo de ver, não cabe à Justiça Eleitoral, fazendo a leitura do acórdão comum condenatório, ampliar a condenação, para nela incluir um gravame jurídico ao réu, que antes não constava do texto sancionador. Penso eu que a decisão condenatória deve VIr, sempre, completa e perfeita, nos elementos constitutivos, não sendo admissível que a sua leitura ou interpretação produza resultados restritivos de direito contra o réu condenado, porque, se assim fosse, se estaria impondo ao condenado uma sanção contra cujofato gerador ele não teve oportunidade de apresentar defesa.

24. É lição antiga que a lei sancionadora deve ser prévia, escrita, estrita e certa, tudo isso indicando, segundo as lições dos escritores penalistas clássicos que a interpretação não pode e não deve criar tipo ou pena. Na mesma linha proibitiva de expansão de condenações a moderna metodologia da interpretação jurídica mostra que, quando por via exegética se implanta uma norma sancionadora, o que se está fazendo, na verdade, é a aplicação retroativa de uma restrição de direito, porque, de fato, tal restrição não consta no tipo condenatório e, se a interpretação seu texto, é evidente que se está estabelecendo uma sanção ra uma situação que dantes não continha reprimenda. Isso permit , os condenados possam ter, seletivamente as suas repri er, que

25. Para resumir, ouso afirmar que ampliação possível) de qualquer conteúdo sanc leitura estrita (sem uma garantia da pessoa condenada, garantia esta qu o pode e nem deve ser desprezada, porque, se assim se fIZer, se abre u rta muito larga e talvez impossível de ser fechada para os arbítrios. O ribunais da condenação deve, obrigatoriamente, lançar as suas recisões condenatórias com adequada e invariável fidelidade ãs garari-tias dos condenados e não ACn° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 10 pertence a outras autoridades judiciais, incompetentes para ojulgamento das infrações, a potestade de aperfeiçoar os decretos condenatórios, por mais nobres e importantes que sejam os seus motivos ou as suas alegações. O que é preciso é que os juízos condenatórios realizem escorreitamente os seus julgamentos, porque a leitura que dele se faz, posteriormente, é estrita ao seus termos.

26. Alémdisso, nos termos da Súmula 41 deste Tribunal, não cabe ã Justiça Eleitoral decidir sobre o acerto ou desacerto das decisões proferidas por outros 6rgãos do Judiciário ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade.

27. Como visto, o acórdão do TJjMT não exarou condenação contra o autor sob a imputação de enriquecimento ilícito, até porque tal increpação não lhe foi feita na ação de improbidade; portanto, o autor também não ofertou defesa quanto ao ponto.

28. Assim, a condenação por imputação não declinadasignificaria a mais severa afronta à garantia do justo processo jurídico (due process of law), que não cabe na estreiteza de uma fórmula, por ofender o mais comezinho contraditório.

29. Destaca-se que o Juízo Eleitoral, neste não tem a potestade de apreciar ab origine a imputação de ato ím robo, tem o poder de julgar a imputação de improbidade a ministrati
essa competência não se encontra no domínio de sua j risdição.

Justiça Eleitoral em casos como este, por isso, o s adequado é admitir que, na jurisdição eleitoral, não se poderá acres ‘en, ar nada ou expandir o alcance da decisão condenatória da Justiça Comu por ato de improbidade administrativa, fazendo inserir em seu espectro um elemento restritivo de direito que dantes não estava presente e, como neste caso, não foi nem mesmo objeto de prévia imputação ao agente.

ACn° 0602948-95.2016.6.00.0000/MT 11 31. Nessas condições, isto é, se não houver a prévia
imputação de determinado ilícito, é evidente que não poderá haver condenação pela sua prática e, se tiver havido tal condenação, seguramente ocorreu sem oportunidade de defesa, sendo, portanto, juridicamente inválida. Também se poderá dizer que essa condenação revestir-se-á de um resultado condenatório sem postulaçáo do ôrgão acusador, ou seja, uma
decisão extra petita e incongruente.

32. Apreciando-se o caso dos autos, frise-se, novamente, que o acórdão que condenou o ora autor às reprimendas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92) não lhe impôs a sanção correspondente ao fato ilícito de enriquecimento, porquanto, como se pode ver da simples leitura do acórdão, as penas aplicadas ao recorrente decorreram da subsunção dos atos praticados aos arts. 10 e 11 da mencionada lei. Não cabe aqui indagar por qual razão a Justiça Comum não impôs ao autor a sanção de enriquecimento ilícito, pois o que cabe a esta Corte Superior é, em casos aSSIm, simplesmente constatar que não houve essa condenação. E pronto. 33. Dessa forma, não parece razoável que a Justiça Eleitoral possa concluir diferentemente do que concluiu o TJ/MT com base em extensão conceitual imprópria, haja vista que não se mostra que, havendo dano ao erário, haverá, ipso facto, enriquec’ linearidade não é compatível com a função judicial s envolve a percepção automática de realidades não impossibilita a adequação da reprimenda, garantias da pessoa processada.

34. Aliás, a rejeição desse automa’s o já ganhou a condição de diretriz jurisprudencial acolhida por esta C r Superior, o que ocorreu graças ao entendimento que o eminente istro GILMAR MENDES perfilhou no julgamento do RO 494-26/RR: (…) a análise sistemática da L?i de Improbidade Administrativa revela que a condenação por dano ao erário (art. 10) não autoriza a ACnO0602948-95.2016.6.00.0000/MT 12 necessána conclusão de que houve enriquecimento ilícito (art. 90.), tampouco que o reconhecimento deste inevitavelmente lesou o patrimônio público. São condutas tipificadas em artigos distintos, podendo ocorrer isoladamente ou não. (…). Portanto, a incidência da causa de inelegibilidade do art. 10., I, alinea “e” da LC 64/90 pressupõe anãlise vinculada da condenação colegiada imposta em ação de improbidade administrativa, não competindo ã Justiça Eleitoral, em processo de Registro de Candidatura, chegar à conclusão não reconhecida pela Justiça Comum competente.

35. A esse respeito, é pacífica a jurisprudência desta Corte de que, em processo relativo ao pedido de Registro de Candidatura – destinado a aferir a existéncia de condições de elegibilidade e de causas de inelegibilidade -, não cabe discutir a respeito do acerto ou não de decisões ou mesmo do mérito de questões veiculadas em outros feitos (AgR-REspe 301-02/SP, ReI. Min. LAURITAVAZ,DJe 12.12.2012).

36. Esse raciocínio não importa, de modo algum, em abono da conduta não imputada e, em relação a esta, poderá haver até a mais veemente censura moral, mas não poderá haver a imposição de sanção jurídica, porque isso (a sanção jurídica) depende sempre da observãncia de determinados rítos cognitivos, tidos por invioláveis, do ponto de vista do Direito Sancionador.

37. Portanto, presente o fumus bani juris, é absolutamente prudente a concessão de eficácia suspensiva ao Agravo Regimental neste momento.

38. O postulante logrou se eleger no pIe’ o do an passado. A subtração de qualquer tempo de exercício do mand ocorrência de dano irreparável, dado que a fluênci comporta  recuperação ou retrocesso: aplicação do enten grado do eminente Ministro SEPÚLVEDAPERTENCE, e lição jurisprudencial de perene atualidade (ADI 644 MC/AP, julgada O ponto de apoio do raciocínio do preclaro Ministro e erímio jurista é, sem dúvida alguma, a constatação empírica que o flutr do tempo não permite a ACn° 0602948-95.2016.6.00.0000jMT 13
recuperação das oportunidades e das COIsas que foram lançadas no passado.

39. Ante o exposto, em virtude da ausência de imposição de qualquer sanção prevista no art. 12, inciso I da Lei de Improbidade Administrativa, que ê a norma legal sancionadora desse tipo infracional, defere-se o pedido de Medida Liminar para atribuir efeito suspensivo ao
Agravo Regimental nos autos do Recurso Especial 29-56, de relataria da eminente Ministra ROSA WEBER, atê o seu julgamento conclusivo pelo Plenário do TSE, de modo a assegurar ao postulante GETÚLIOGONÇALVES VIANA,o direito de ser diplomado e empossado no cargo de Prefeito de Primavera do LestejMT.

40. Comunique-se, com urgência e pela via mais expedita, ao egrêgio TRE do Mato Grosso e ao douto Juízo Eleitoral de Primavera do LestejMT o inteiro teor deste decisum, para que o cumpram e o façam cumprir, nos seus exatos termos, como ê de mister.
Brasília (DF),
41. Publique-se. I
d janeiro de 2017.
Ministro P esidente em exercício

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