Projeto de Emenda à Constituição (PEC) nº 1/2017, de autoria do presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Guilherme Maluf (PSDB),institui a obrigatoriedade de contratação de seguro de vida aos servidores da Segurança Pública do Estado.

O projeto altera o artigo 77 da Constituição Estadual, que trata da competência das secretarias de Estado de Segurança Pública e de Justiça e Direitos Humanos, incluindo a concessão do benefício.

A proposta prevê que os servidores que atuam na área da Segurança Pública, como policiais civis e militares, bombeiros militares, agentes penitenciários e socioeducativos, tenham direito a seguro de vida compatível com os riscos de sua atividade profissional. Os custos deverão ser integralmente pagos pelo Poder Executivo.