O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito para apurar a constitucionalidade e a legalidade da lei que criou verba indenizatória aos chefes de gabinete da Câmara de Cuiabá. A investigação está sendo conduzida pelo promotor Roberto Turin, responsável pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público.

“Estamos requisitando informações a cerca desta lei para analisarmos detalhadamente a legalidade e a constitucionalidade dela”, frisou o promotor.

De acordo com ele, para ter validade, a lei deve apresentar na sua justificativa a finalidade que a verba de indenizatória possui, bem como a forma que ela deve ser utilizada.

“Para a criação desta verba, a Câmara deve ter instaurado um processo legislativo, o qual justifica este beneficio. Deve estar especificado de que forma será feita a prestação de contas, quais atividades e funções o servidor irá exercer com este recurso. Enfim, a finalidade deve estar clara e explícita na justificativa da lei”, explica.

Além disso, o benefício não pode ter a mesma finalidade da verba indenizatória dos vereadores. “Estamos buscando informações junto a Câmara para sanar essas dúvidas e ver quais providências iremos tomar”, completou.

A lei que cria a verba indenizatória para chefe de gabinete dos 25 vereadores por Cuiabá foi sancionada pelo prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) na semana passada.

Desta forma, a partir de agora o chefe de gabinete terá uma verba extra de R$ 4,2 mil mensais. O montante corresponde a 60% do salário do funcionário servidor que ocupar o referido cargo, que atualmente é de R$ 7 mil.

A medida gerará uma despesa de R$ 105 mil a mais por mês. Em quatro anos, este valor passará a casa dos R$ 5 milhões. A investigação a cerca deste tema foi inserido no procedimento que apura possíveis irregularidades na criação de cargos comissionados na Casa de Leis.

Isto porque, a criação deste benefício faz parte da mesma lei que trata sobre o quadro funcional do Parlamento Municipal. Antes de encerrar o ano, os vereadores da legislatura passada aprovaram dois projetos de lei que reestrutura o quadro funcional do Parlamento Municipal, bem como remodela os vencimentos dos servidores comissionados.

“Nós iniciamos esta investigação em cima da legislatura passada. Após a nossa notificação alteraram a lei referente aos cargos e criaram esta verba no final do ano. Como trocou a legislatura, estamos buscando informações para dar andamento ao processo”, explica.

Em agosto do ano passado o Ministério Público encaminhou uma notificação à Câmara de Cuiabá recomendado que o número de cargos comissionados seja igual ou, no máximo, duas vezes maior que o de cargos efetivos.

Isto se deu em decorrência de uma investigação instaurada em abril de 2016, o qual apurava irregularidades na criação de 120 cargos comissionados no Legislativo municipal de Cuiabá. Na época, a Câmara Municipal era comandada pelo vereador Júlio Pinheiro.

Após o falecimento do petebista, o ex-vereador Haroldo Kuzai (SD) assumiu o comando do Parlamento Municipal e promoveu algumas readequações, as quais estão sob a análise do órgão fiscalizador.

“Nós fizemos esta recomendação e ainda não obtivemos uma resposta oficial por parte da Câmara com relação a isso. Temos conhecimento da aprovação destas leis no final do ano passado e da criação desta verba. Vamos fazer uma análise criteriosa nelas para verificar se ela não possui os mesmos vícios”, pontuou o promotor.

Foto: MidiaNews