ABANDONO DE OBRAS

Seduc rescinde contrato de quase meio milhão com empresa de Tangará da Serra

O secretário de Estado, Educação e Lazer do Mato Grosso, Marco Aurélio Marrafon, rescindiu o contrato com a empresa Mapa Construção Civil Ltda., localizada no município de Tangará da Serra (240 km de Cuiabá), Mato Grosso.

A empresa foi apontada por abandonar e não realizar obras, de acordo com a investigação feita no processo administrativo nº 43056/2015.

A Mapa também foi multada em 2%, ao mês sobre o valor do contrato de R$ 464.233.78 mil, no período de 19.06.2015 até a publicação da presente decisão.

Ou seja, a empresa terá de pagar multa de um ano e seis meses.

De acordo com informações da portaria, a empresa autuada ficará suspensa de participar de licitações do Estado pelo prazo de 6 meses.

Será encaminhada cópia da decisão à superintendência de Aquisições e contratos/SEDUC/MT, para proceder com a anotação da penalidade e anexada  nos registros da empresa.

A publicação desta decisão foi feita no Diário Oficial do Estado desta terça-feira (24), retroativa ao dia 13 de janeiro de 2017.

PORTARIA Nº 006/2017/GS/SEDUC/MT. 

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 43056/2015, bem como, o Relatório Final da Comissão Processante instituída pela Portaria nº 023/2015/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial de 02 de fevereiro de 2015 e contínuas; 

RESOLVE: 

Art. 1º Rescindir unilateralmente o Termo de Contrato nº 227/2009, celebrado entre o Estado de Mato Grosso por meio da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer e a empresa MAPA Construção Civil Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 08.055.608/0001-25, com sede social na Rua Aziro Zarur, nº 307-W, Bairro Jardim Amélia, no município de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso. 

Art. 2º Aplicar à empresa MAPA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., “a multa estipulada na Cláusula Décima Sexta – 16.1, no percentual de 2%, ao mês sobre o valor do contrato”, qual seja, 2% ao mês sobre R$464.233.78 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e duzentos e trinta e três reais e setenta e oito centavos), no período de 19.06.2015 até a publicação da presente decisão. 

Art. 3º Encaminhar os presentes autos a SUOF para que designe contador(a) para realização do memorial de cálculo, quantificando o valor da multa estipulada no Termo de Contrato 227/2009, após que seja emitida Notificação à empresa para que proceda ao pagamento do valor devido a título de Multa Contratual por meio de Depósito Identificado com CNPJ da empresa na Conta Corrente da Secretaria de Estado de Educação Esporte e Lazer – Conta Corrente Nº 2010101-5 – Agência 3834-2, do Banco do Brasil. Caso a empresa não efetue o pagamento relativo à multa, que seja remetido os presentes autos a Procuradoria Geral do Estado, para que se assim entender, promova a propositura da ação de cobrança. 

Art. 4º Aplicar a sanção administrativa de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo limite de 6 (seis) meses, em razão do abandono e inexecução parcial da obra. 

Art. 5º Extinguir o presente Processo Administrativo (protocolizado sob o nº 43052/2015), com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. 

Art. 6º Determinar que seja encaminhado cópia da decisão à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica, para que se determine a Superintendência de Aquisições e Contratos/SEDUC/MT, que proceda a anotação da penalidade de Suspensão Temporária de participação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 06 (seis) meses, em seus registros de cadastros de empresas. 

Art. 7º Determinar que seja encaminhado fotocópia de susa decisão para Controladoria Geral do Estado para que proceda ao devido registro em banco de dados próprio, bem como, para Secretaria de Estado de Gestão, para ciência e aplicação das penalidades impostas. 

Art. 8º Determinar que seja intimado o representante legal da empresa para ciência acerca da decisão.

 Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. 

Cuiabá-MT,  13  de  janeiro  de  2017. 

 

*Estagiário sob supervisão do editor.

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