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ROUBO NA SEDUC

Juíza recebe denúncia e empresário Alan Malouf vira réu da Operação Rêmora

Divulgação

A juíza da Vara de Combate ao Crime Organizado de Mato Grosso, Selma Rosane Arruda, aceitou denúncia feita pelo Ministério Publico do Estado contra o empresário Alan Malouf e o engenheiro eletricista Edézio Ferreira da Silva. A decisão foi publicada nesta terça-feira (31) no Diário Eletrônico da Justiça.

A denúncia revela que Alan Malouf se encarregava das tratativas necessárias ao funcionamento do esquema ilícito e teria articulado junto a Perminio Pinto Filho (PSDB), à época Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso, para inserção do empresário Giovani Guizardi.

Guizardi seria pessoa de sua confiança com quem guarda parentesco com Alan e seria na condição de operador de cobrança e recebimento de vantagens ilícitas relacionadas a obras públicas da Seduc, garantindo assim o pleno controle sobre as atividades ilícitas do grupo delituoso.

Segundo o MPE,  Edézio Ferreira da Silva realizava tarefas subalternas sob o comando do empresario Giovani Guizardi.

O eletricista, de acordo com o Gaeco, teria contribuído para com a organização, fazendo composições individuais de preços da tabela da Seduc e consultas ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – Fiplan, dando a Giovani informações sobre os pagamentos feitos pelo Estado de Mato Grosso aos empreiteiros com a finalidade de agilizar o recebimento da propina, bem como para eventual distribuição da propina por meio de depósitos bancários.

Alan Malouf chegou a ser preso no dia 14 de dezembro do ano passado, mas acabou sendo solto no dia 24 dezembro.

Ele é acusado pelo MPE de ser o suposto líder da organização criminosa ao lado de Perminio Pinto (PSDB).

OUTRO LADO

O advogado Huendel Rolim, responsável pela defesa de Alan Malouf, afirmou nesta terça-feira (31) que seu cliente ainda não foi notificado acerca do recebimento da denúncia criminal perante a 7ª Vara Criminal de Cuiabá feita pelo Ministério Público Estadual contra o empresário, porém entende que será a oportunidade de apresentar a defesa. “Este é um trâmite processual aguardado para que possamos exercer o contraditório”, disse.

A defesa reiterou, também, que Alan Malouf sempre esteve à disposição das autoridades competentes para prestar as informações necessárias, acreditando e confiando  na Justiça.

VEJA DECISÃO ABAIXO:

VISTOS ETC.

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de ALAN AYOUB MALOUF e EDEZIO FERREIRA DA SILVA, na qual são imputadas ao primeiro as condutas previstas no art. 2º, caput, c/c §§ 3º e 4º, II, da Lei nº. 12.850/2013 (FATO 01), art. 317, caput, do CP, por quatro vezes na forma do art. 71, caput, do CP (FATO 03), art. 317, caput, por duas vezes na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (FATO 07), art. 317, caput, por duas vezes na forma do art. 71, caput, ambos do Código Penal (FATO 11), art. 317, caput, por doze vezes na forma do art. 69, caput, ambos do Código Penal (FATOS 02, 04, 05, 06, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 16 e 17), art. 317 c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (FATO 15), art. 317, caput, por duas vezes na forma do art. 70, in fine, ambos do Código Penal (FATO 18), art. 317, caput, por duas vezes na forma do art. 69, ambos do Código Penal (FATO 18 e 19), todos combinados na forma do art. 69 do Estatuto Penal; já ao segundo a conduta típica prevista no art. 2º, caput, c/c art. 4º, II, da Lei 12.850/2013 (FATO 01) c/c art. 29, § 1º, do Código Penal.

A inicial descreve satisfatoriamente as condutas imputadas aos denunciados, apontando em cada fato narrado o suporte probatório correspondente.

De acordo com a denúncia, em data não definida, em momento anterior ao mês de setembro do ano de 2015, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, ALAN AYOUB MALOUF, PERMINIO PINTO FILHO, FABIO FRIGERI, WANDER LUIZ DOS REIS, MOISÉS DIAS DA SILVA, GIOVANI BELATTO GUIZARDI, JULIANO JORGE HADDAD, LUIZ FERNANDO DA COSTA RONDON, LEONARDO GUIMARÃES RODRIGUES, MOISES FELTRIN, JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO, ESPER HADDAD NETO, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ CARLOS IORIS, CELSO CUNHA FERRAZ, CLARICE MARIA DA ROCHA, EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, DILERMANO SERGIO CHAVES, FLAVIO GERALDO DE AZEVEDO, JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO, SYLVIO PIVA, MÁRIO LOURENÇO SALEM, LEONARDO BOTELHO LEITE, BENEDITO SÉRGIO ASSUNÇÃO SANTOS e ALEXANDRE DA COSTA RONDON, voluntariamente, constituíram e desde então passaram a integrar pessoalmente organização criminosa, para a qual concorriam funcionários públicos, condição esta (exercício da função pública) de que se valia a organização criminosa para a prática de infrações penais.

Consta, ainda, na inicial, que em data não definida, em momento anterior ao mês de setembro do ano de 2015, no Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, EDÉZIO FERREIRA DA SILVA passou a, voluntariamente, sem integrar a organização criminosa acima relatada, auxiliar no desempenho de atividades que propiciaram a prática de crimes pelo grupo.

Narra a exordial que a organização criminosa ora tratada, composta por particulares e agentes públicos, tinha como objetivo obter vantagens indevidas, a princípio, sobre contratos da Secretaria de Estado de Educação de Mato Grosso – SEDUC/MT, bem como fraudar licitações desse mesmo órgão.

O enredo dos fatos está descrito de maneira minuciosa, demonstrando que a organização criminosa é composta por quatro núcleos, conforme abaixo descrito:

– NÚCLEO DE LIDERANÇA: integrado por ALAN AYOUB MALOUF, PERMÍNIO PINTO FILHO e outras pessoas ainda não individualizadas. Sob a responsabilidade deste núcleo ficava a formulação, aprovação e garantia da implementação e desenvolvimento de esquemas criminosos dentro da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso, além de, possivelmente, outros órgãos, os quais se desenvolviam sob as ordens dos integrantes desta cúpula. Para tanto, seus componentes se valiam do poder político-funcional, relacionado às funções legais atribuídas aos cargos públicos que investiam, bem como do poder político-econômico obtido pelo financiamento de campanhas políticas, dívidas dos financiados pagas pela aceitação da ingerência na utilização das prerrogativas dos cargos/mandatos em que foram investidos. Os elementos deste núcleo eram os destinatários da maior porção da propina arrecadada pelos agentes públicos através do operador GIOVANI BELATTO GUIZARDI;

– NÚCLEO DE AGENTES PÚBLICOS: dele faziam parte WANDER LUIZ DOS REIS, FÁBIO FRIGERI, MOISES DIAS DA SILVA e JULIANO JORGE HADDAD, funcionários públicos da Secretaria Estadual de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso – SEDUC/MT, e, possivelmente, outros servidores do mesmo órgão e/ou de outros órgãos ainda não identificados. Este seria o centro responsável por dar acesso aos empreiteiros aos contratos administrativos com a SEDUC/MT, através da liberação de informações sobre licitações cujo edital de abertura sequer tinha sido publicado. Além disso, com a concorrência de outras pessoas ainda não identificadas, os componentes deste grupo também teriam agido internamente interferindo nos certames licitatórios com o objetivo de assegurar que os empresários ligados ao grupo se sagrassem vencedores. Tais atuações teriam se dado sob a liderança de PERMÍNIO PINTO FILHO, que, comandava toda a atividade do grupo. Estas ações eram remuneradas por propinas pagas pelo centro de empresários.

– NÚCLEO DE OPERAÇÃO: composto por GIOVANI BELATTO GUIZARDI, LUIZ FERNANDO DA COSTA RONDON e LEONARDO GUIMARÃES RODRIGUES. Os integrantes deste núcleo seriam os grandes executores de todo o esquema. Atuavam como “longa manus” de cada um dos núcleos como mandatários de cada um dos centros. Neste compasso, GIOVANI GUIZARDI, embora não sendo servidor, teria agido em nome dos agentes públicos e dos integrantes do núcleo de liderança para que estes não aparecessem nas cobranças/recebimentos espúrios das vantagens pecuniárias pagas pelos componentes do núcleo de empreiteiros, dificultando a percepção de que os destinatários das vantagens indevidas eram servidores públicos que as recebiam e/ou solicitavam em razão dos cargos públicos que exerciam. Por sua vez, LUIZ FERNANDO DA COSTA RONDON e LEONARDO GUIMARÃES RODRIGUES seriam os mandatários do centro dos empresários, já que em nome destes negociavam com o núcleo de agentes públicos as prestações e contraprestações ilícitas que beneficiavam ambos os grupos;

– NÚCLEO DE EMPREITEIROS: integrado por LUIZ FERNANDO DA COSTA RONDON, LEONARDO GUIMARÃES RODRIGUES, MOISES FELTRIN, JOEL DE BARROS FAGUNDES FILHO, ESPER HADDAD NETO, JOSE EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA, LUIZ CARLOS IORIS, CELSO CUNHA FERRAZ, CLARICE MARIA DA ROCHA, EDER ALBERTO FRANCISCO MECIANO, DILERMANO SERGIO CHAVES, FLAVIO GERALDO DE AZEVEDO, JULIO HIROCHI YAMAMOTO FILHO, SYLVIO PIVA, MÁRIO LOURENÇO SALEM, LEONARDO BOTELHO LEITE, BENEDITO SÉRGIO ASSUNÇÃO SANTOS, ALEXANDRE DA COSTA RONDON, além de outras pessoas ainda não identificadas. Os componentes deste grupo seriam os grandes beneficiários do esquema criminoso que mantinha viva a organização criminosa, já que, em prejuízo do Estado de Mato Grosso, firmaram contratos administrativos sem base na proposta mais vantajosa para a administração, bem como se valendo de informações privilegiadas e com as ações materiais de apoio efetivadas pelo núcleo de servidores públicos. Distribuíam entre si, atendendo os interesses individuais dos seus integrantes, as contratações com o Estado de Mato Grosso, de modo a frustrar o caráter competitivo das licitações do Estado, mantendo o seu “nicho do mercado de consumo” a salvo de outros concorrentes que poderiam ofertar propostas mais vantajosas à administração pública. Em troca do apoio necessário recebido do núcleo de agentes públicos, pagavam propina a estes durante a execução dos contratos administrativos oriundos das licitações maquiadas, por ocasião dos pagamentos efetuados pelo Estado. Com efeito, LUIZ FERNANDO DA COSTA RONDON, LEONARDO GUIMARÃES RODRIGUES e ESPER HADDAD NETO seriam os líderes do núcleo de empresários, pois LUIZ FERNANDO e LEONARDO GUIMARÃES exerciam papel de mandatários do grupo, tomando decisões em nome deste. Com a atuação categórica de ESPER, coordenavam os passos do núcleo no assentamento dos interesses pessoais de seus integrantes.

Conforme registrado pelo Parquet, os integrantes do núcleo de funcionários públicos, por intermédio de GIOVANI BELATTO GUIZARDI, em razão dos cargos públicos que ocupavam, solicitavam aos empreiteiros vantagem pecuniária indevida como condição para a liberação dos pagamentos relativos às medições ocorridas na fiscalização da execução dos contratos administrativos de obras públicas da SEDUC/MT que os construtores mantinham com o Estado de Mato Grosso.

Nesta dinâmica em que os servidores públicos cobravam a propina por intermédio de GIOVANI BELATTO GUIZARDI se evidencia a concorrência da pessoa de ALAN AYOUB MALOUF para as atividades do grupo criminoso, empresário não pertencente ao ramo da construção civil que, por integrar o núcleo de liderança da organização criminosa, também teria se beneficiado diretamente da propina arrecadada por participar do rateio dela feito entre os integrantes do grupo delituoso, além de fazer as articulações necessárias para o desenvolvimento dos esquemas criminosos engendrados para cobrar e receber propina.

A denúncia revela que ALAN AYOUB MALOUF, pessoa que se encarregava das tratativas necessárias ao funcionamento do esquema ilícito, teria articulado junto a PERMÍNIO PINTO FILHO, à época Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer de Mato Grosso, para inserção de GIOVANI BELATTO GUIZARDI, pessoa de sua confiança com quem guarda parentesco, na condição de operador de cobrança e recebimento de vantagens ilícitas relacionadas a obras públicas da SEDUC/MT, garantindo assim o pleno controle sobre as atividades ilícitas do grupo delituoso.

Da mesma forma, teriam sido realizadas as tratativas de ALAN AYOUB MALOUF que garantiram sua ingerência sobre o cargo de Superintendente de Acompanhamento e Monitoramento da Estrutura Escolar – posto estratégico dentro da SEDUC/MT que garantia a pressão sobre os empreiteiros para pagamento da propina, bem como o controle sobre tais pagamentos – em relação às nomeações, tanto de WANDER LUIZ DOS REIS, quanto de MOISES DIAS DA SILVA.

Relativamente a pessoa de EDEZIO FERREIRA DA SILVA, a inicial narra que, sem integrar a organização criminosa e sem ter o domínio funcional do fato, auxiliava nas atividades do grupo desempenhando atividades subalternas sob às ordens de GIOVANI BELATTO GUIZARDI.

Neste sentido, EDÉZIO teria contribuído para as atividades da organização criminosa a pedido de GIOVANI BELATTO GUIZARDI, locando a sala comercial n. 1602 no 16º andar do Ed. Avant Gard Business em nome da empresa EDÉZIO FERREIRA DA SILVA EPP, onde eram realizadas reuniões “reservadas”, local que servia para os encontros entre integrantes da organização criminosa, para negociação e recebimento de propina, bem como para entrega de listas de obras públicas que seriam licitadas pela SEDUC/MT ao representante dos empreiteiros, muitas delas antes que seus editais fossem publicados, atos necessários para a consecução dos crimes de fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório.

Além disso, apontam os autos que EDÉZIO FERREIRA DA SILVA, a mando de GIOVANI GUIZARDI, teria contribuído para com a organização, fazendo composições individuais de preços da tabela da SEDUC/MT e consultas ao Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças – FIPLAN, dando a GIOVANI informações sobre os pagamentos feitos pelo Estado de Mato Grosso aos empreiteiros com a finalidade de agilizar o recebimento da propina, bem como para eventual distribuição da propina por meio de depósitos bancários.

Do que ficou acima registrado denota-se que restam demonstrados veementes indícios de autoria e materialidade dos fatos descritos na inicial, atendendo ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal.

Desta forma e, ainda, verificando não incidir nenhuma das hipóteses previstas no artigo 395 do CPP, RECEBO a denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ALAN AYOUB MALOUF e EDEZIO FERREIRA DA SILVA, qualificados às fls. 04 – verso, por satisfazer os requisitos legais, vez que amparada em indícios de autoria e materialidade, conforme provas documentais e testemunhais angariadas na fase inquisitorial, as quais se encontram devidamente acostados aos autos.

Citem-se e intimem-se os acusados para apresentarem, por meio de representante com capacidade postulatória, resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determina o artigo 396 de CPP.

Por ocasião da intimação, o senhor Oficial de Justiça deverá indagar dos réus se pretendem constituir advogado particular ou se não têm condições de fazê-lo.

Caso digam que não pretendem contratar advogado ou, certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo para proceder-lhes à defesa, a qual deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, nos moldes previstos pelo artigo 396-A, do CPP.

Em caso de procedência da acusação, a sentença poderá fixar valor mínimo à reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (artigo 387, IV, CPP). Deverão, pois, os acusados, apresentarem suas manifestações a esse respeito.

Advirtam-se os acusados que doravante, qualquer mudança de endereço deverá ser informada ao Juízo para fins de adequada intimação e comunicação oficial.

Conforme disposto no caput do artigo 362 do CPP, verificando que o réu se oculta para não ser citado, o Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2016 – Novo Código de Processo Civil.

Assim, quando por três vezes, o oficial de Justiça houver procurado os réus em seus domicílios ou residências, sem os encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação na hora que designar.

No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência.

Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando tenha se ocultado em outra Comarca.

Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

Feita a citação por hora certa, a Secretaria deverá enviar ao acusado correspondência, dando-lhe de tudo ciência.

2 – Indefiro os itens “1.1 e 1.2” do requerimento acostado às fls. 6049, consubstanciada no que dispõe a CNGC, item 7.5.1, III, eis que o Parquet não comprovou a impossibilidade de apresentar as certidões solicitadas.

Assim, cumpridas as determinações acima, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para que providencie a juntada das certidões que entender necessárias.

3 – Defiro o requerimento formulado pelo Parquet na manifestação acostada às fls. 6049 – verso – item 03. Assim, apensem-se a estes autos os incidentes registrados sob os IDs 418292 e 440933, bem como os autos judiciais de ação controlada relacionados ao PIC 07/2015/GAECO.

4 – Com relação ao pleito constante no item 04 (fls. 6049- verso), registro que não há dúvida alguma da validade formal da prova emprestada, impondo-se, no caso de prova produzida em bojo de investigação, sua consolidação em Juízo, sob o crivo do contraditório.

Assim, defiro o compartilhamento das provas colhidas no procedimento investigatório criminal 07/2015, com a 35ª PJDPPA (Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa da Capital), a fim que de sejam adotadas as medidas cabíveis relativamente aos eventuais outros crimes que tenham sido praticados.

Outrossim, determino que seja mantido sigilo sobre tais informações, às quais somente poderão ter acesso os Doutos Promotores de Justiça, bem como àqueles por eles designados, aos quais se impõem a responsabilidade legal (civil e criminal) sobre eventual divulgação de tais informações.

Intime-se o solicitante para que providencie o compartilhamento das provas.

Ciência ao Ministério Público.

Cuiabá – MT, 30 de janeiro de 2017.

SELMA ROSANE SANTOS ARRUDA

Juíza de Direito

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