2016/2020

PGE obtém liminar no Supremo Tribunal Federal e mantém a validade do PPA

A Procuradoria Geral do Estado PGE) conseguiu nesta sexta-feira (03.02), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar derrubando a ação que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo de Mato Grosso.

A petição deu entrada no STF na quarta-feira (01.02), assinada pelo procurador-geral Rogerio Gallo e pelo procurador junto aos tribunais superior, Lucas Dallamico Schwinden.

O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação feita pela PGE-MT de que a ação não foi julgada na instância certa do TJMT.

Em seu despacho Luiz Roberto Barroso escreveu: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.

Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o Luiz Roberto Barroso apontou: “Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provo caria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra) relativo à execução orçamentária do ente federativo”.

O procurador geral do Estrado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”.

“Com a decisão do Ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores”, acrescentou Rogério Gallo.

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