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PPP DA ILUMINAÇÃO

TCE vê superfaturamento e suspende contrato de R$ 712 milhões em Cuiabá

O conselheiro substituto do Tribunal de Contas do Estado, Luiz Carlos Pereira, determinou a suspensão do contrato firmado entre a prefeitura de Cuiabá e o consórcio baiano “Cuiabá Luz”. Firmado no final da gestão passada, o contrato prevê a concessão, por meio de PPP (Parceria Público Privada), dos serviços de iluminação pública de Cuiabá ao custo de R$ 712 milhões.

A suspensão do contrato atende recurso formulado pelo Ministério Público de Contas. Antes da decisão, o conselheiro relator oficiou a prefeitura de Cuiabá e membros da gestão anterior a se manifestarem.

Na decisão, o conselheiro destacou que a manutenção do contrato deve gerar danos ao erário. Ele ainda elencou várias “violações” do processo de licitação de concessão da iluminação pública. Entre elas, apontou indícios de superfaturamento.

“Desse modo, prima facie, justificada a concessão da medida cautelar recursal, a fim de evitar o perigo de consumação de eventual desequilíbrio econômico-financeiro inicial no contrato da PPP, de utilização irregular de bens públicos para auferição de receitas acessórias sem clara e fundamentada regra de compartilhamento dessas e sem a intermediação do Comitê Gestor, de ineficiência do sistema de controle do parque de iluminação pública, do pagamento de contraprestação mensal com supressão do fornecimento do sistema de telegestão, mas sem a supressão do valor estimado do custo desse sistema, e do perigo de superveniência de pedido de reequilíbrio econômico-fianceiro com base em distribuição não objetiva e clara dos riscos”, diz a decisão.

A suspeita de superfaturamento ocorreu diante da supressão do sistema de telegestão do contrato de concessão.

A supressão ocorreu sob a justificativa de que o prazo de modernização do sistema de iluminação pública seria encurtado para 3 anos e que seriam instalados 3 mi novos pontos de luz.

A alegação da vencedora do contrato de concessão é de que o item telegestão foi substituído em virtude de projeto apresentado por outra empresa não constá-lo. No entanto, o conselheiro destacou que o consórcio derrotado previu o sistema.

“Ademais, a alegada substituição do sistema de telegestão por novos 3000 pontos de iluminação e por 100% de modernização do Parque de Iluminação não aparenta encontrar indícios de veracidade, uma vez que na modelagem de ambos projetos já havia tal previsão, e isso com o sistema de telegestão incluído”, assinala.

Diante disso, ele colocou que a supressão deste item fere os princípios da economicidade e também da legalidade, gerando assim o superfaturamento. “Ademais, a supressão editalícia do sistema de telegestão (quer na modelagem técnica do Consórcio Engeluz e Citeluz) tem, ainda, o condão de violar o princípio da economicidade e o da vedação ao locupletamento ilícito, uma vez que ela, ao que aparentam os autos, não foi paralela e proporcionalmente acompanhada da redução da contraprestação mensal do parceiro privado, estimada nos estudos técnicos e, assim, prevista no edital”.

O conselheiro pontuou também outras inconformidades no contrato. Entre eles, a de que eventuais danos causados por vandalismo sejam custeados quase que na totalidade pelo poder concedente, ou seja, a prefeitura de Cuiabá.

Ele citou que, das mais de 67 mil luminárias, a concessionaria se compromete a repor apenas 167.

“Isso implica em dizer, que a Parceira Privada assumiria um risco de apenas 0,25% de perda/depredação das luminárias, enquanto que ao Poder Concedente remanesceria a responsabilidade pelo risco de 99,75% dessas perdas/depredação”, explica o conselheiro.

HISTÓRICO

A abertura do processo licitatório para os serviços referentes à iluminação pública da Capital ocorreu em 1º de novembro passado. Na época, duas empresas demonstraram interesse.

O Consórcio Cuiabá Luz, da Bahia, foi declarado o vencedor da concorrência de R$ 712 milhões em 6 de dezembro. Seis dias depois, houve a assinatura do contrato, que foi encaminhado para publicação e homologação.

O contrato, no entanto, foi suspenso por Emanuel Pinheiro em um de seus primeiros atos como prefeito da Capital. Na época, ele disse que a medida foi tomada para que o contrato fosse analisado corretamente.

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