SEM ACORDO

TJ nega liminar para obrigar Estado a pagar salários no último dia útil do mês

A desembargadora Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues negou, na última segunda-feira (6), liminar que solicitava que os pagamentos de servidores ativos, inativos e pensionistas da Saúde e do Meio Ambiente do Estado voltassem a ser feitos no último dia útil do mês.

O pedido havia sido protocolado pelo Sindicato dos Servidores da Saúde e Meio Ambiente de Mato Grosso (Sisma).

O sindicato alegou à Justiça que a alteração na data era ilegal e atribuiu a mudança no dia de pagamento ao secretário de Estado de Gestão, Julio Modesto, e ao presidente do fundo estadual Mato Grosso Previdência, Ronaldo Taveira.

“Argumenta o sindicato que seu inconformismo consiste na negativa do Estado em realizar o pagamento dos servidores inativos e pensionistas pertencentes à carreira dos Profissionais da Saúde e do Meio Ambiente até o último dia do mês de referência”, detalha trecho do pedido feito pelo sindicato.

O pagamento para os servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado está sendo realizado no dia 10 de todo mês.

Para a alteração na data, o governo argumentou que enfrenta fluxo de caixa e a mudança no dia do repasse dos salários dos funcionários públicos seria uma das medidas necessárias para tentar melhorar a situação.

No entanto, o sindicato enfatizou que a alteração trouxe dificuldades aos servidores. “Esta medida traz desacerto nas finanças dos servidores públicos que, ao longo dos anos, vinham recebendo seus subsídios no último dia útil do mês trabalhado, e que não tiveram a chance de organizar o orçamento familiar, sem mencionar o prejuízo financeiro decorrente da necessidade de trabalhar por 40 (quarenta) dias para receber o subsídio do trabalho dos últimos 30 (trinta) dias”, diz solicitação do Sisma.

De acordo com o sindicato, a Lei determina que os pagamentos das aposentadorias e pensões devem ser realizados até o último dia útil do mês.

O pedido da liminar foi feito em novembro passado e o Sisma solicitou que a alteração do repasse dos salários começasse a valer a partir do mesmo mês. A liminar, no entanto, foi julgada somente na segunda-feira (6).

Em resposta às acusações, o Estado defendeu a permanência dos pagamentos no décimo dia do mês e afirmou que a medida não viola os direitos dos funcionários públicos, pois a Lei prevê a possibilidade de o salário ser repassado até o dia 10.

“Discorre, ainda, que a medida governamental questionada guarda pertinência com a situação orçamentária e financeira experimentada pelo Estado de Mato Grosso e demais Estados da Federação”, relata parte dos autos do processo.

Ao proferir sua decisão, a desembargadora argumenta que é necessário haver a apresentação de documentos que comprovem que a alteração na data traz perigo de danos aos servidores. Porém, ela menciona que não há comprovação dos riscos trazidos pela medida para os funcionários públicos. “Os aludidos requisitos exigidos para concessão da medida perquirida não vêm demonstrados”, relata a desembargadora.

Ela ainda argumenta que a concessão da liminar para a mudança na data, ocasionaria o imediato pagamento dos benefícios da aposentadoria e pensão de todos os meses, a partir de novembro, no último dia útil do mês. Porém, ela destaca que tal medida não deve ser concedida em caráter liminar e indefere o pedido do sindicato.

Veja Mais

Deixe seu Comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *