SEM LICITAÇÃO

Zé Carlos do Pátio contrata empresa por mais de R$ 1 milhão para fornecer vale transporte para estudantes

O prefeito de Rondonópolis, Zé Carlos do Pátio (SD), contratou a empresa Transportes Coletivos Cidade de Pedra Ltda por R$ 1, 1 milhão para aquisição de vales transportes que serão destinados a alunos de Rondonópolis cadastrados no passe livre estudantil para este ano.

A informação foi publicada no Diário Oficial do Estado, desta quarta-feira (8). A contratação foi feita sem licitação. Segundo consta o termo da contratação, a prefeitura foi obrigada a fazer o contrato com inexibilidade de licitação em decorrência da situação fática.

TERMO DE RATIFICAÇÃO N.º 01/2017

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

O Senhor: José Carlos Junqueira de Araújo, Prefeito Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e especificamente nos termos do art. 25, inciso I, da Lei Federal n°. 8.666, de Junho de 1.993, Ratifica o Processo de Inexigibilidade de Licitação N.º 01/2017, com fulcro Parecer Jurídico nº 25/2017, emitido e subscrito pelo Dr. Anderson Flávio de Godoi, Procurador Geral do Município e pela Dra. Rafaela Pardins Valeriano Santos, Assessora Jurídica da Administração, que autorizam a modalidade de Inexigibilidade de Licitação, diante da situação fática, de acordo com a Lei de Licitações autoriza a contratação a favor da empresa: Transportes Coletivos Cidade de Pedra Ltda., situado na Avenida João Ponce de Arruda, n. 4412, Jardim Bela Vista, CEP 78720-072 Rondonópolis-MT, CNPJ: 08.282.941/0001-77. Objeto: Aquisição de Créditos de Vales Transportes, Destinados aos Alunos de Rondonópolis Cadastrados no Passe Livre Estudantil para o Ano de 2017. Valor da Inexigibilidade: R$ 1.101.600,00 (um milhão, cento e um mil e seiscentos reais). Publique-se no átrio desta Prefeitura, no Diário Oficial da União (DOU), Diário Oficial do Estado (DOE), Diário Oficial do Município – DIORONDON e no jornal de circulação local Diário de Cuiabá, para ciência de todos os interessados observadas as prescrições legais.

Rondonópolis-MT, 06 de março de 2017

JOSÉ CARLOS JUNQUEIRA DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

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