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LIMITES DA LRF

Oposição denuncia aumento de comissionados após decisão do TCE

Cumprindo seu papel de fiscalizador das ações do governo do Estado, o deputado estadual Zeca Viana (PDT-MT) protocolou nesta terça-feira (7) 28 requerimentos de informações do Poder Executivo, como forma de ter acesso aos dados sobre a aplicação dos recursos públicos.

“Eu estou aqui fazendo meu papel de fiscalizador do povo, fiscalizador do governo, e é esse papel que eu vou fazer até o final do meu mandato. Se eles [o governo] não aceitam crítica, não aceitam denúncia, eu não vou prevaricar ao ver essas baixarias que estão acontecendo neste governo”, disse Zeca, lembrando que desde 2011, em seu primeiro mandato, utiliza do expediente para exercer sua função parlamentar de fiscalizar o Poder Público.

O parlamentar cobra explicações do Poder Executivo quanto ao gasto com folha de pessoal de todas as secretarias do governo, pois existe a suspeita de que houve nova contratação excessiva de comissionados após o enquadramento do Executivo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com uma normativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

“Quero saber exatamente quanto as secretarias estão gastando com a folha de pessoal e quantas pessoas foram contratados nos últimos meses, para garantir que não haja farra com o dinheiro do cidadão”, explicou.

Zeca também apresentou requerimentos para que o governo preste contas de como foram gastos os recursos arrecadados pelo Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) com pavimentação e os contratos que foram firmados para realização destes serviços.

INFRAESTRUTURA

O parlamentar também requer informações sobre os contratos firmados pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra) para pavimentação e reconstrução de rodovias dentro do programa Pró-Estradas, com detalhes sobre os as vias e municípios onde foram realizadas estas obras.

“O governo tem falado que está construindo muitas estradas, mas a gente não vê isso quando anda pelo interior de Mato Grosso. Quero saber exatamente o que está acontecendo e onde está sendo investido esse dinheiro. Há um valor alto pago ao Fethab e não temos visto nenhum retorno que justifique essa contribuição”, afirmou Zeca.

Também foram apresentados requerimentos para que o Estado encaminhe os índices reais de criminalidade em Mato Grosso, em todos os municípios, referentes aos últimos dois anos.

Zeca também cobra explicações quanto ao Termo de Cooperação nº 558/2016 e ao Chamamento Público que levou à contratação da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para elaborar o projeto de reforma tributária de Mato Grosso.

“O governo fez uma parceria com uma organização da sociedade civil para poder contratar a FGV para realizar esse estudo, mas não fizeram esse chamamento público de forma transparente. Quero saber exatamente como que aconteceu isso, porque a Reforma Tributária afeta todos os empresários e cidadãos de Mato Grosso e não pode ser realizada de forma obscura”, concluiu.

AMEAÇA DE PROCESSO

O deputado Zeca Viana também afirmou, em discurso na tribuna do Parlamento, que não vai se intimidar com a ameaça de processo feita pelo secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques, após uma série de denúncias do parlamentar.

“O que precisa é o nosso governador e o nosso secretário serem um pouco mais humilde e aceitar as denúncias, ou saiam da vida pública. Porque nós que estamos na vida pública não é só para receber aplausos, nós estamos aqui para receber crítica mesmo. E temos que aceitar e corrigir nossos erros. Infelizmente nós estamos vivendo uma situação um pouco diferente, mas eles não vão me calar. Enquanto eu estiver aqui nessa casa eu vou cumprir meu papel e meu dever de fiscalizador do governo em prol do nosso povo mato-grossense.”

Foto: FOLHAMAX

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