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FAMATO INFORMA

Produtores têm até dia 10 de abril para adesão do Programa Regularize

Ilustrativa

A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) informa aos produtores mato-grossenses que o prazo para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Regularize) foi prorrogado para o dia 10 de abril de 2018.

Por meio do programa, regulamentado pelo Decreto nº 1285, podem ser renegociados e/ou quitados débitos não tributários decorrentes de penalidades aplicadas até o dia 31 de dezembro de 2015 pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Ager-MT), Procon-MT e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Regularize prevê redução de até 75% dos juros, multas e penalidades em caso de pagamento em cota única. Quem optar pelo parcelamento poderá ter descontos de até 65%. A adesão aos benefícios do Programa Regularize deverá ser expressa por meio de assinatura de Termo de Confissão e Parcelamento de Débito, conforme modelo fornecido pelas respectivas unidades gestoras, e implica o reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele indicados.

Ao aderir ao programa, o produtor renuncia ao direito de qualquer defesa, recurso, revisão ou reconsideração apresentados em âmbito administrativo. Os benefícios do programa para os débitos da Sema são aplicados somente para redução e pagamento das multas, não desobriga o produtor rural a regularizar a sua situação ambiental no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

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