TCE estoura em R$ 4 milhões teto de gastos com salários dos servidores

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) – responsável por checar irregularidades e julgar as contas do Governo, prefeituras e câmaras municipais – extrapolou o limite de gastos com a folha salarial durante o ano de 2018. Para pagar os servidores, a Corte desembolsou R$ 191, 1 milhões, quando o limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) era de R$ 187, 1 milhões, ou seja: R$ 4 milhões a mais em desacordo com a lei.

A informação consta no Termo de Alerta, publicado no Diário Oficial de Contas da última quinta-feira (28), pela conselheira interina Jaqueline Maria Jacobsen.

“[…] ao analisar o Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre do exercício de 2018, constatei que os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal para gastos de pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, para o período analisado, foram extrapolados”, destaca trecho do documento.

O relatório também aponta que o tribunal extrapolou de longe os limites de alerta e prudencial estabelecidos pela LRF, que são R$ 168, 4 milhões e 117, 8 milhões, respectivamente.

A conselheira destacou ainda que em 2019, o TCE deverá ajustar as contas e evitar gastos com contratações de funcionários, bem como a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título aos servidores do órgão, “salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso Xdo art. 37 da Constituição”.

“Diante do exposto, ALERTO Vossa Excelência, Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, Senhor Gonçalo Domingos de Campos Neto, acerca da situação fiscal, e encaminho anexas as informações contidas neste Relatório de Gestão Fiscal do 3° Quadrimestre, ressaltando que deverão ser adotadas as medidas previstas na modulação de efeitos da Resolução de Consulta 19/2018-TP”, orientou a conselheira.

Outro lado

Em nota pública, a assessoria de imprensa do TCE destacou que o limite foi ultrapassado devido às mudanças nas regras de análise das contas públicas, que passaram a considerar “os custos com o Imposto de renda (como receita e despesa) nos limites com despesa com pessoal”.

Leia a nota íntegra: 

Esses termos de alertas agora serão padrão e serão emitidos sempre após a análise dos quadrimestres. 

Essa situação vai afetar a maioria dos órgãos, face à reanálise de tese em consulta pelo próprio TCE, que passou a considerar os custos com o Imposto de renda (como receita e despesa) nos limites com despesa com pessoal. Agora, mais na linha defendida pela STN.

A LRF já disciplina as providências que o órgão público precisa adotar doravante, até o ajuste, a ser avaliado a cada quadrimestre.

Com a nova interpretação do TCE, os órgãos tem até 2022 para a série progressiva de providências – se não resolver, soluções finais são demissão etc.

Nesse ínterim, o crescimento da receita (arrecadação) também contribuirá no balanço entre percentual gasto com pessoal e o total da Receita Corrente Líquida RCL do Estado.

O TCE foi coerente ao emitir um alerta a si próprio. Neste primeiro momento, corte de quaisquer tipo de vantagens, progressão em carreira etc conforme está no termo de alertas.

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