O juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Cuiabá, Márcio Aparecido Guedes, manteve uma multa de R$ 8.761,02 contra a Havan Lojas de Departamentos Ltda. A rede de compras de varejo sofreu uma denúncia por violação das “normas de proteção ao direito do consumidor” interposta por um cliente que acionou o Procon de Cuiabá.

A decisão do magistrado é do último dia 7 de maio. Márcio Aparecido Guedes explicou que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões já analisadas em sede de mérito mesmo no âmbito administrativo. “Cumpre ressaltar que não cabe ao Poder Judiciário discutir questões de mérito administrativo, analisando apenas a legalidade e validade das decisões administrativas. Desta forma, em uma análise sumária, o processo administrativo transcorreu sem nulidades, tendo sido respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa”, explicou o magistrado.

De acordo com informações dos autos, a multa aplicada a Havan refere-se a um processo administrativo movido pelo Procon Municipal de Cuiabá. A rede de varejo teria desrespeitado o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e acabou sendo condenada na esfera administrativa do Poder Público da Capital.

Inconformada com a decisão, a Havan, então, interpôs uma ação no Poder Judiciário Estadual com o objetivo de “suspender” a exigência do pagamento da multa. Além de observar que o processo administrativo transcorreu sem nulidades, o juiz Márcio Aparecido Guedes também explicou que o valor da multa foi estabelecida nos limites da “razoabilidade”. “Portanto, em uma análise provisória, entendo que a multa foi fixada dentro dos limites da razoabilidade. Da decisão administrativa verifica-se o estabelecimento de parâmetros para a obtenção do quantum, com a utilização de critérios como o da gravidade e da extensão do dano causado ao consumidor”.

O processo disponível para consulta pública no Poder Judiciário Estadual não informa em detalhes a violação ao CDC perpetrada pela Havan. Cuiabá conta com uma unidade da rede de comércio de varejo.