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MUDANÇA NA CONSTITUIÇÃO

Assembleia Legislativa "autoriza" conselheiros afastados pela Justiça a votar em eleição para presidente do TCE

Karen Malagoli/ ALMT

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria de lideranças partidárias, da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, está provocando polêmica no meio político.

A PEC traz alterações para eleição da mesa diretora do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

De acordo com a proposta, fica alterado o parágrafo terceiro e acrescido o parágrafo quinto ao artigo 49 da Constituição Estadual, que pode passar a vigorar da seguinte forma:

§ 3º º O auditor, quando em substituição a Conselheiro, não poderá exercer a presidência e a vice-presidência da Mesa Diretora e terá as mesmas garantias e impedimentos do titular, e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de Juiz de Entrância Especial.

§ 5º Na eleição da Mesa Diretora do Tribunal de Contas, somente os Conselheiros poderão votar e ser votados, ainda que em gozo de licença, férias ou afastamento legal.”

Art. 2° Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

A polêmica está em torno do texto do quinto parágrafo. A publicação diz que na eleição da Mesa Diretora do TCE, somente conselheiros poderão votar e ser votados, mesmo que estejam licença, férias ou afastamento legal.

O termo “afastamento legal” está sugerindo que os cinco conselheiros titulares afastados do Tribunal de Contas, por decisão da Justiça, podem votar, só não poderiam ser candidatos pela situação de estarem fora da Corte de Contas.

Neste caso, somente os conselheiros Domingos Neto e Guilherme Maluf podem ser candidatos ao cargo de presidente.

Os conselheiros substitutos ainda ficariam impedidos de assumir os cargos de vice-presidente e corregedor.

De acordo com a justificativa para apresentação da PEC, a proposta visa constitucionalizar a prática atual do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

A PEC ainda deve passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa para saber se a proposta é constitucional ou não, e só depois levada a plenário para passar por duas votações.

A próxima eleição do Tribunal de Contas do Estado está prevista para o início de novembro deste ano. O atual presidente é o conselheiro titular Domingos Neto.

CONSELHEIROS AFASTADOS

Os cinco conselheiros titulares do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Antonio Joaquim, Valter Albano, José Carlos Novelli, Waldir Júlio Teis e Sérgio Ricardo de Almeida estão afastados de suas funções desde o dia  14 de setembro de 2017, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Os conselheiros foram citados pelo ex-governador de Mato Grosso, Silval Barbosa (sem partido), como beneficiários de um suposto esquema de corrupção durante a gestão do ex-peemedebista.

No depoimento, o ex-governador afirmou que os conselheiros exigiram propina para não prejudicarem o andamento das obras da Copa do Mundo e do MT Integrado, este último avaliado em R$ 1,5 bilhão.

Segundo Silval, o valor pago de propina teria sido de R$ 53 milhões.

Os conselheiros negam que tenham cometido qualquer ato ilícito e tentam retornar aos cargos, mas ainda sem êxito.

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ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO

  • 14 de junho de 2019 às 14:37:01
  • 14 de junho de 2019 às 14:36:43