O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou recurso da Câmara de Vereadores de Cuiabá para reverter uma decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), que proibiu o aumento da verba indenizatória (VI) aos parlamentares, além de obrigá-los a prestar contas à população sobre o que é gasto com o benefício.

Os vereadores recebem R$ 18 mil de VI, mais salário de R$ 15 mil.

Com a decisão do STF, eles passam a receber R$ 9 mil de verba indenizatória.

A Câmara recorreu ao Supremo porque alegou que o TJMT não poderia intervir numa matéria do Legislativo, por causa da independência dos Poderes.